Planalto apoia internação à força de dependente de drogas

do Estadão

Planalto apoia internação à força de dependente de droga

  • Uéber Rosário/Futura Press9.abr.2013 - Manifestantes seguram cartazes contra a internação compulsória de dependentes químicos9.abr.2013 – Manifestantes seguram cartazes contra a internação compulsória de dependentes químicos

Após reunião no Palácio do Planalto, o governo chegou a um consenso e fechou questão em relação à internação compulsória de usuários de drogas, chamada de “involuntária”. No encontro, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que o governo quer dar uma resposta à sociedade quanto ao “grave problema” das drogas.

A internação deverá ser permitida em todo o país, desde que seja feita com a família pedindo e o médico determinando a internação. Em caso de ausência absoluta de um familiar, a internação involuntária poderá ser feita por pedido de um agente público vinculado ao sistema de saúde ou sistema de proteção social. A especificação foi feita para evitar que a internação involuntária possa ser pedida por um agente policial.

A medida está no projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que deve ser votado no dia 8. Ele defende a internação involuntária do dependente de drogas como forma de antecipar o início do tratamento. O deputado lembrou que esse tipo de internação só poderá ser feito em ambiente hospitalar e pelo período de 15 dias a seis meses. O prazo máximo foi ampliado por acordo partidário.

Segundo o parlamentar, na reunião no Planalto, o governo pediu que fosse incluído no texto que todos os postos de saúde sejam obrigados a encaminhar a internação involuntária, tornando-se porta de entrada para o atendimento. Com isso, o posto de saúde não poderá se negar a fazer o atendimento.

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Declaração Conjunta da ONU sobre Centros Detenção Compulsória e Reabilitação de Usuários de Drogas

As seguintes Organizações da ONU emitiram declaração pedindo o fechamento dos Centros de Detenção Compulsória e Reabilitação de Usuários de Drogas.

WHO (Organização Mundial da Saúde); Organização Internacional do Trabalho; Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência, e Cultura; Fundo das Nações Unidas para a Infância; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres; Programa Mundial de Alimentos; e Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids.

As Entidades fazem apelo aos Estados que mantem em operação centros de detenção compulsória e reabilitação de usuários de drogas para que fechem estas instituições imediatamente e liberem as pessoas detidas.

Após a liberação destas pessoas, serviços de cuidados em saúde apropriados devem ser ofertados para aqueles que necessitam de tais serviços, em caráter voluntário, na comunidade. Esses serviços devem incluir tratamento da dependência de drogas baseados em evidência, ações de prevenção, assistência, cuidado e apoio em HIV e tuberculose, bem como outros serviços de saúde, assistência jurídica e social em casos de violência física e sexual e que possam promover condições de reintegração. A ONU está à disposição dos Estados para atuar em parcerias na descontinuidade dos centros de detenção compulsória e reabilitação de usuários de drogas, bem como na implementação de alternativas de caráter voluntário, ambulatorial, atenção residencial e baseadas em evidências na comunidade.

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Privação de liberdade de usuários de crack é alvo de missão da ONU no Brasil

da Rede Brasil Atual 

 

Privação de liberdade de usuários de crack é alvo de missão da ONU no Brasil

Durante dez dias, especialistas também analisarão situação dos quase 200 mil presos provisórios – 35% do total da população carcerária – no país

Por: Maurício Thuswohl, da Rede Brasil Atual

 

Privação de liberdade de usuários de crack é alvo de missão da ONU no BrasilPara os integrantes de organizações não governamentais, trata-se de uma boa oportunidade para mostrar ao mundo violações cometidas no Brasil (Foto: Marcelo Camargo. Agência Brasil)

Rio de Janeiro – Começou ontem (18) a visita oficial de dez dias ao Brasil realizada por dois especialistas internacionais que integram o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Alto-Comissariado de Direitos Humanos da ONU. Apesar do histórico brasileiro em termos de privação ilegal da liberdade, esta é a primeira vez que o tema será alvo de uma inspeção oficial das Nações Unidas. Além dos aguardados relatos sobre presos em situação irregular, superlotação das carceragens e falta de estrutura jurídica de apoio, os especialistas Roberto Garretón, chileno, e Vladimir Tochilovsky, ucraniano, terão contato com a recente realidade das internações compulsórias ou involuntárias de usuários de drogas, o crack em particular, em algumas cidades brasileiras.

“É muito importante que o GT da ONU possa analisar o quanto essa política governamental de enfrentamento às drogas levada a cabo hoje representa em termos de aumento do quadro de detenção arbitrária e privação de liberdade no Brasil. Consideramos importante que eles possam se posicionar publicamente em relação a essas detenções arbitrárias feitas em nome da política de combate às drogas, ou seja, o recolhimento e a internação forçada da população em situação de rua que faz uso de drogas. Isso contraria todas as políticas públicas de saúde, saúde mental e assistência social que a gente tem no país”, diz Isabel Lima, da organização Justiça Global.

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Internação compulsória de crianças usuárias de crack: só 25% de êxito

do Jornal do Brasil

Internação compulsória de crianças usuárias de crack: só 25% de êxito

Levantamento exclusivo no Rio mostra que de 200 acolhidas, só 50 voltaram à vida na sociedade

Às vésperas de completar dois anos, a internação compulsória de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro está surtindo pouco efeito na recuperação dos pequenos usuários de crack e outras drogas. Levantamento obtido pelo Jornal do Brasil junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social revela que apenas 24,88% das crianças levadas forçadamente para abrigos tiveram êxito no tratamento. Ou seja, das 200 crianças já acolhidas, apenas 50 alcançaram a tão falada reinserção social.

Os dados indicam ainda que outros 59,7% fugiram dos abrigos mantidos pela Prefeitura do Rio para onde foram levados. Outra parcela – 15,42%  – refere-se aos transferidos para abrigos de outras cidades.

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Internação compulsória e discriminação na saúde podem ser formas de tortura, diz especialista da ONU

Internação compulsória e discriminação na saúde podem ser formas de tortura, diz especialista da ONU

da ONU Brasil

Relator especial apresentou relatório em Genebra alertando para práticas abusivas em todo mundo como detenção compulsória em condições médicas, violações dos direitos reprodutivos, negação de tratamento contra a dor e discriminação contra pessoas com deficiência psicossocial e outros grupos marginalizados.

Usuários de crack são levados em uma grande cidade do Brasil. Foto: ABr/Marcelo Camargo.

Os chamados centros de tratamento de drogas ou centros de ‘reeducação através do trabalho’ podem se tornar locais para a prática da tortura e de maus-tratos, além de serem em muitos casos instituições controladas por forças militares ou paramilitares, forças policiais ou de segurança, ou ainda empresas privadas.

O alerta foi feito nesta terça-feira (5) pelo Relator Especial da ONU sobre a tortura, Juan. E. Méndez, que propôs um debate internacional sobre os abusos em cuidados de saúde, que podem atravessar um limiar de maus-tratos equivalentes à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

“É comum a internação compulsória de usuários de drogas em supostos centros de reabilitação. Em alguns países, há relatos de que uma vasta gama de outros grupos marginalizados, incluindo crianças de rua, pessoas com deficiência psicossocial, profissionais do sexo, pessoas desabrigadas e pacientes com tuberculose, sejam detidos nesses centros”, afirmou Méndez.

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Documentos e relatórios expõem situação crítica das internações compulsórias no Rio de Janeiro

Documentos e relatórios elaborados pela Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro mostram a situação crítica em relação às internações compulsórias, abrigos, e clínicas de tratamento.

RELATÓRIO ANUAL DO MECANISMO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO
2012

RELATÓRIO DE VISITAS AOS “ABRIGOS ESPECIALIZADOS” PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

RELATÓRIO DE VISITA AOS ABRIGOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO

 

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Internação compulsória avança pelo Brasil e Salvador será a terceira capital a realizar operações de higiene social

Na semana em que iniciou as operações de internação compulsória em São Paulo, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia afirma que “esse tipo de internação feita em São Paulo será feita aqui também no Centro Histórico.”

Leia notícia completa:

do Correio 24 Horas
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Manifestantes protestam contra internação compulsória em SP

do Portal Terra

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Munido de cartazes, um grupo de pessoas de diferentes idades participou de um protesto contra as internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na manhã desta segunda-feira. A manifestação ocorreu em frente ao Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod) na região da Cracolândia, no centro de São Paulo.

A mobilização foi divulgada durante a semana pela rede social Facebook. O grupo defende que há outras formas de tratamento alternativas à internação compulsória em que o governo poderia investir e afirma que “trancar não é tratar”.

Para as organizações ligadas à defesa dos direitos humanos e à luta antimanicomial, a iniciativa seria mais eficiente, na verdade, se houvesse o reforço da política de atenção psicossocial. “Estão começando do fim e não do começo. Hoje, se tiver uma situação de internação involuntária na Cidade Tiradentes, as mães vão aonde? Vir de lá até aqui (no Cratod)? O que precisamos é ter uma assistência social democrática, universal e ao alcance dessas famílias”, explicou o padre Júlio Lancelloti, membro da Pastoral de Rua da Arquidiocese de São Paulo. Ele defende a instalação de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em todos os bairros da cidade.

Hoje, começou a vigorar em São Paulo o modelo de internação involuntária de usuários de droga. De acordo com os planos do Estado, equipes de assistentes sociais e psicólogos farão a triagem nas ruas e encaminharão os casos considerados mais graves para o Cratod, local onde os pacientes passarão por uma avaliação médica. Caso o médico chegue à conclusão de que a internação se faz necessária, essa decisão será avaliada por um promotor público e por um juiz de direito. Só assim ela será autorizada.

Segundo a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, estão sendo respeitados os protocolos da Organização Mundial de Saúde (OMS), assim como de direitos humanos.

Com informações da Agência Brasil.

RJ: prefeitura suspende ações de combate ao crack na av. Brasil

do Portal Terra

As operações de acolhimento de dependentes químicos na avenida Brasil estão suspensas, segundo informou nesta sexta-feira a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio (SMAS). Na semana passada, um menino de 10 anos morreu atropelado ao tentar atravessar a avenida, uma das mais movimentadas do Rio, fugindo de uma operação para acolher usuários de crack na região. De acordo com a nota da SMAS, as ações têm sido aprimoradas para garantir mais segurança às operações, assegurando o tratamento do dependente e não pôr em risco a sua vida.

O secretário de Assistência Social, Adílson Pires, informou que um plano municipal foi elaborado e levado ao Ministério da Saúde. Ele deverá ser anunciado nos próximos meses. Segundo o secretário, a medida vai complementar as ações da secretaria. O plano prevê serviços de atendimento 24 horas, incluindo ambulatorial no locais onde estão concentrados os dependentes químicos, além de centros de Atenção Psicossocial (CAPs) especializados no tratamento de dependentes químicos.

A internação compulsória de crianças e adolescentes dependentes químicos é questionada por organizações de defesa dos direitos humanos, a exemplo da coordenadora da Rede Rio Criança, Marcia Gatto, que reúne 14 organizações não governamentais. Segundo ela, a medida é um retrocesso diante da Política Nacional de Saúde Mental, que tem como meta acabar com os leitos para pacientes com transtornos mentais.

“O tratamento tem que ter ligação com o Caps (Centro de Atenção Psicosscocial), que trabalha com redução de dano, não podemos desprezar isso. As pessoas da saúde mental são especialistas e isso faz parte de toda uma luta antimanicomial”, disse.

Márcia lembra que jovens foram mantidos em condições degradantes em unidade de internação da rede municipal, que era gerida por um policial militar que responde a processo por 42 homicídios. Depois de denúncia da imprensa, o contrato foi suspenso. Além disso, denuncia que em boa parte das casas de internação, geridas por igrejas, jovens são submetidos a uma rotina diária de oração e tratamento, “por meio do trabalho”.

Desde o dia 31 de março de 2011, quando a SMAS deu início às operações conjuntas com órgãos de segurança para o enfrentamento à epidemia do crack, foram promovidas 146 ações nas principais “cracolândias” do município. Ao todo, foram 6.228 acolhimentos, sendo 5.423 adultos e 785 crianças e adolescentes. No começo deste ano, a ação resultou em 44 abordagens a adultos.

Movimento Nacional de Direitos Humanos escreve nota contra internação compulsória em São Paulo e faz chamado de luta

do Portal do MNDH

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

 

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

 

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos  e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

 

    • Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
    • Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
    • Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

 

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

 

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH