Notas Técnicas do Ministério da Saúde e da Presidência da República são contrárias ao PL 7663/10 – ATUALIZADO!

Nota Técnica da Secretaria Geral da Presidência da República sobre o PL 7663/10

Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o PL 7663/10

Carta Pela Retirada de Pauta do PL 7663 e seu substitutivo

Confira o Quadro Comparativo entre a Lei 11.343 e o PL e veja como é um retrocesso em todos os aspectos! Quadro comparativo entre a Lei 11.343- 2006 e o PL 7663-2010

Parecer Conselho Federal de Psicologia sobre o PL 7663/2010

Texto: “Retrocessos do Projeto de Lei 7.663/ 2010”

Texto: “Entre a Cruz e a Espada: Mudanças que PIORAM a Lei de Drogas – PL 7663/10

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Conselho Nacional de Saúde aprova moção de apoio à luta pelos Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

Conselho Nacional de Saúde aprova moção de apoio à luta pelos Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

MOÇÃO DE APOIO Nº 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando o cenário atual brasileiro que requer a elaboração de respostas de enfrentamento ao uso abusivo de drogas que se sobreponham às ações à políticas punitivas e segregativas dos usuários e sejam capazes de ultrapassar o limite da abordagem moralista que envolve essa temática;

considerando os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas consolidados pela lei 10.216/01; considerando a defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a sua consolidação e ampliação e, de todas as políticas públicas pela inclusão e integralidade na atenção às pessoas que usam drogas, contemplando ações de trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, acesso à justiça, segurança pública, saúde e assistência social; e
considerando que a Política de Segurança Pública deva ser norteada pela garantia de direitos e não pela repressão policial, com ações higienistas e criminalizadoras da pobreza e de populações fragilizadas;Vem a público manifestar apoio à Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos – Pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política sobre Drogas (FNDDH) pela iniciativa em fomentar o debate acerca da questão das drogas e sua relação com a garantia dos direitos humanos, visando fortalecer a discussão do enfrentamento do uso abusivo de drogas, fundamentado na dignidade e cidadania dos usuários, na perspectiva da política de saúde pública.Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária,

Desembargador critica internação compulsória de menores no Rio

da Folha

Desembargador critica internação compulsória de menores no Rio

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Siro Darlan criticou hoje, de forma veemente, o apoio do Ministério Público Estadual à política de internação compulsória de crianças e adolescentes no Estado.

“Há um problema muito sério porque o MP aprova esta medida de tortura e violência contra crianças usuárias de crack. Então, é uma situação institucional grave quando se vê que o próprio MP apoia essa criminalização da pobreza e dos usuários de droga”, afirmou Darlan, ex-juiz da Vara de Infância e Adolescência do Estado.

“Enquanto o MP não tomar uma atitude, as atrocidades continuarão”, disse o desembargador, durante audiência pública realizada no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Darlan lembrou que é papel do MP assegurar os direitos dos cidadãos e, com a posição atual, o órgão estaria em contradição.”Nesse caso, eles estão indo contra o direito das crianças e dos adolescentes. Enquanto o MP não tomar a atitude de provocar o judiciário, essas atrocidades continuarão acontecendo.”

O desembargador sugeriu que a sociedade leve a questão para fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público e que o MP faça uma ação de intervenção no município devido ao não cumprimento de uma ação judicial de 2004, já transitada em julgado, que obrigaria a prefeitura a fornecer tratamento ambulatorial e internação hospitalar para todos os dependentes.

De acordo com a defensora pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), Eufrásia de Souza, a prefeitura do Rio oferece apenas dois locais Rio adequados para o atendimento ambulatorial atualmente.

Durante a audiência, a deputada estadual Janira Rocha (Psol), anunciou que o partido irá propor nos próximos dias duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Uma contra a política de internação compulsória e outra contra o uso de armas não letais nos moradores de rua. “A ideia é criar um contraponto jurídico, garantir uma nacionalização desse debate. Do ponto de vista institucional, ainda não há um contraponto”, afirmou a deputada.

Janira disse não acreditar na existência de uma epidemia nacional de crack. “A prefeitura do Rio fez uma pesquisa e tornou público que de todas as pessoas ‘acolhidas’ apenas 18% são usuários de drogas. Mas todos são recolhidos, não existem critérios objetivos para decidir quem é levado ou não”, criticou a socialista.

Modelo adotado em comunidades terapêuticas pode significar volta aos manicômios, alertam especialistas

Carolina Gonçalves*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A assistência prestada a crianças e adolescentes usuários de drogas tem sido alvo de preocupação entre especialistas em saúde mental. O temor é que esteja ocorrendo um retorno aos antigos manicômios, proibidos pela Lei de Saúde Mental (10.216), sancionada em 2001. Para profissionais da área, o “retrocesso” acabou por ganhar respaldo com o anúncio, no ano passado, do financiamento governamental das chamadas comunidades terapêuticas. Continuar a ler

Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos pede apuração de irregularidades em comunidade terapêutica

Brasília, 20 de Julho de 2012.

À/ Ao

Ministra Chefe da Casa Civil Ministro de Estado da Saúde

Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República

Assunto: Denúncia. Notícia veiculada “Prefeitura descobre só 6 meses depois morte de viciado em clínica conveniada” no Jornal Estado de São Paulo

 


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