Notas Técnicas do Ministério da Saúde e da Presidência da República são contrárias ao PL 7663/10 – ATUALIZADO!

Nota Técnica da Secretaria Geral da Presidência da República sobre o PL 7663/10

Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o PL 7663/10

Carta Pela Retirada de Pauta do PL 7663 e seu substitutivo

Confira o Quadro Comparativo entre a Lei 11.343 e o PL e veja como é um retrocesso em todos os aspectos! Quadro comparativo entre a Lei 11.343- 2006 e o PL 7663-2010

Parecer Conselho Federal de Psicologia sobre o PL 7663/2010

Texto: “Retrocessos do Projeto de Lei 7.663/ 2010”

Texto: “Entre a Cruz e a Espada: Mudanças que PIORAM a Lei de Drogas – PL 7663/10

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Veja aqui os deputados que votaram: Câmara aprova pedido de urgência para projeto que é retrocesso na Política de Drogas

Veja aqui os deputados que votaram!

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Câmara aprova urgência da política antidrogas

Com o requerimento aprovado pelo plenário, proposta deve ser votada pelos deputados nas próximas semanas. Texto aumenta pena para traficantes e permite a internação compulsória de viciados

Câmara aprova urgência da política antidrogasPlenário da Câmara aprovou urgência para a política antidrogas Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou nesta terça-feira (12), por 344 votos a favor, seis contra e seis abstenções, a urgência do projeto que aumenta a pena para traficantes de drogas e permite a internação de compulsória de viciados. O texto, que estabelece uma nova política antidrogas pelo país, foi aprovado no ano passado em comissão especial. A expectativa entre os deputados é que a matéria seja votada no mérito até o fim do mês.

Autor da proposta na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) começou a recolher assinaturas para apresentar o requerimento de urgência em fevereiro e, assim,acelerar a votação. Quando conseguiu o número mínimo de assinaturas, entregou o pedido à Mesa Diretora. Na reunião de líderes de hoje, os deputados concordaram em colocar o requerimento em votação.

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Comissão da Câmara aprova endurecimento na lei de drogas: internação compulsória e mais pena para tráfico

do Congresso em Foco

Câmara quer tornar política antidrogas mais rígida

Projeto do deputado Osmar Terra aprovado por comissão da Câmara aumenta penas para traficantes e permite a internação compulsória de usuários de drogas

Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico  passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.

O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.

O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

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