APÓS REUNIÃO DO CONAD ENTIDADES CRITICAM APROVAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIOS DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Diante da aprovação do Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, entidades criticam o texto e o aumento do financiamento público.

Leia abaixo os textos do CFP (Conselho Federal de Psicologia) e do CRP SP (Conselho Regional de Psicologia – São Paulo) sobre o tema.

 

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> http://site.cfp.org.br/cfp-se-manifesta-contrariamente-a-resolucao-que-regulamenta-funcionamento-de-comunidades-terapeuticas/

Comunidades Terapêuticas

Este órgão de classe lamenta que as contribuições da ciência e da prática profissional da Psicologia tenham sido desconsideradas, mas se disponibiliza para o diálogo e a reflexão sobre o tema.

Como membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) entregou documento intitulado “Posicionamento do Conselho Federal de Psicologia”, datado de dezembro de 2014, em sintonia com as deliberações do VIII Congresso Nacional de Psicologia, bem como com as conclusões da IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010) e da XIV Conferência Nacional de Saúde (2011), e com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), e expressa a posição desta entidade sobre o tema.

O documento também elenca uma série de críticas ao texto da minuta da Resolução nº 1/2015 do Conad, de forma a garantir os direitos humanos e a saúde de dependentes de drogas e seus familiares que optem por utilizar os serviços destes tipos de entidades.

Apesar da clareza das posições do CFP, não se conseguiu que o texto dessa Resolução nº 1/2015 as incorporasse por completo. Nesse sentido, considera-se que a Resolução aprovada não contempla as posições desse Conselho e viola princípios básicos de direitos, sob o risco de contribuir ainda mais para a segregação e exclusão de usuários de drogas e seus familiares, legitimando, com o uso de verbas públicas, o desrespeito aos direitos à saúde, à assistência social e à cidadania.

Preocupa a esta entidade a não incorporação das sugestões apresentadas, como quanto ao tempo máximo de acolhimento. A proposta do documento do CFP foi de que este não deveria exceder 90 dias, mas a resolução aprovada estipulou um período máximo de 12 meses para o tempo de acolhimento. Tal medida contraria os princípios da Reforma Psiquiátrica e constitui-se em um incremento à institucionalização e seus malefícios, como demonstrado por estudos e pesquisas. Por não estar respaldada em qualquer evidência científica que indique seus benefícios, contraria os princípios da Política Nacional sobre Drogas, que preconiza: “Pesquisar, experimentar e implementar novos programas, projetos e ações, de forma pragmática e sem preconceitos, visando à prevenção, tratamento, reinserção psicossocial, redução da demanda, oferta e danos com fundamento em resultados científicos comprovados”.

Outro ponto relevante de discordância refere-se ao critério de composição das equipes profissionais desses serviços, que no artigo 6º da Resolução nº 1/2015, define como obrigação das comunidades terapêuticas:

“(…) manter equipe multidisciplinar com formação condizente com as atividades oferecidas no Programa de Acolhimento e para o pleno funcionamento da entidade, sob responsabilidade de um profissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substituto com a mesma qualificação”

O Conselho Federal de Psicologia defende a utilização da Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes e normas para a assistência em saúde mental como critério a ser adotado para composição das equipes multidisciplinares das Comunidades Terapêuticas. Contudo, o texto da resolução é insuficiente e genérico, comprometendo a fiscalização da qualidade dos serviços prestados.

Outra sugestão do documento de referência do CFP sobre o tema é referente ao acolhimento de transexuais e travestis. A proposta é de que é necessário que se deixe livre a escolha referente ao quarto em que desejam ficar (se masculino ou feminino) e que seja obrigatório se referir ao acolhido, se esse for o seu desejo, por meio de seu nome social.

O texto da Resolução aprovado não se mostrou suficiente quanto às previsões de fiscalização e monitoramento das atividades dessas entidades. Menciona apenas que, quando financiadas com verba pública, cabe à instituição financiadora fiscalizar as atividades desenvolvidas. Prevê ainda que o Conad, ao receber alguma denúncia de violação dessa Resolução, deverá oficiar aos órgãos competentes e notificar a entidade denunciada. Portanto, há desacordo com a proposta encaminhada de criação de uma Ouvidoria e/ou Central de Denúncias relativa à ocorrência de violações dos Direitos Humanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas para usuários de álcool e outras drogas, garantindo a disponibilidade de um canal direto de comunicação com a sociedade para a recepção de denúncias de descumprimento da resolução.

Questiona-se, ainda, a capacidade da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad e dos conselhos estaduais e municipais de políticas sobre drogas garantirem a execução da Resolução nº 1/2015 do Conad, em função do quantitativo exíguo de funcionários disponíveis nesses órgãos, bem como, em alguns casos, sua baixa qualificação técnica sobre o tema.

Em defesa dos princípios democráticos e da ampliação da participação social, o CFP defende que as entidades representantes no Conad e nos conselhos congêneres nos âmbitos estaduais e municipais sejam escolhidas por votação, respeitando os critérios de composição paritária entre sociedade civil e governo.

Em síntese: O CFP manifesta-se contrariamente ao texto da Resolução do Conad no que se refere, em especial, ao tempo de internação, à constituição da equipe de atendimento, às modalidades de atendimento de travestis e transexuais e de crianças e adolescentes e aos modelos de monitoramento e fiscalização propostos. Este órgão de classe lamenta que as contribuições da ciência e da prática profissional da Psicologia tenham sido desconsideradas, mas se disponibiliza para o diálogo e a reflexão sobre o tema.

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> http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=890

 

ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Retrocesso nas Políticas sobre Drogas: CONAD finaliza processo da regulamentação das comunidades terapêuticas

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas realizou reunião entre os dias 05 e 06 de maio para finalizar o processo de aprovação da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. Em reunião conturbada representantes do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Minas Gerais, do Conselho Federal de Serviço Social e da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) abandonaram a reunião em repúdio à manutenção e avanço da pauta, que mostrou-se já pactuada entre representantes do governo e comunidades terapêuticas, sem possibilidade do debate democrático e técnico que a matéria exige.

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas Vitore Maximiano mesmo diante de manifestações contrárias à continuação do processo – enviadas pela Promotoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) , pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e pela Defensoria Pública de São Paulo/Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos – manteve a pauta e seguiu com a aprovação do texto que amplia as possibilidades de violações de Direitos a usuários de drogas e retrocede no financiamento das políticas públicas consoantes a Reforma Psiquiátrica Brasileira.

LEIA MAIS SOBRE OS POSICIONAMENTOS DAS ENTIDADES – PFDC; CNS; CONANDA; CNAS; DEFENSORIA PÚBLICA DE SP; ABRASME; RENILA

O processo de ampliação do financiamento público às Comunidades Terapêuticas, entidades não reconhecidas como integrantes do SUS e do SUAS, ganhou um forte aliado somando ao já explícito apoio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e do Ministério da Justiça. O chamado “Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas” segue o caminho iniciado com as mudanças das regras da ANVISA (leia mais sobre a polêmica RDC 29/2011) para afrouxar o controle, fiscalização e possibilidade de punição para comunidades terapêuticas que praticam violações de direitos. A partir da aprovação do Marco Regulatório práticas consideradas ilegais ou irregulares do ponto de vista da Reforma Psiquiátrica, dos princípios do SUS e do SUAS, se tornarão legais e regulamentadas.

Durante o processo de consulta pública e de deliberação o Conselho Nacional de Políticas de Drogas recebeu manifestações públicas contrárias ao Marco Regulatório. Publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, pelos Conselhos Regionais de Psicologia de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, e pelas entidades do movimento da luta antimanicomial RENILA e ABRASME, as manifestações e pareceres apontam para a necessidade do fim do financiamento público para estas entidades e fiscalização permanente em ambientes de violações de direitos.

A próxima reunião do CONAD será no dia 9 de Junho e deverá ter como pauta a aprovação dos anexos e envio para publicação no Diário Oficial.

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VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SENAD REFORÇAM COMPROMISSO COM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Veja o relato realizado pela CONFENACT sobre audiência realizada com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e com o Secretário da SENAD Vitore Maximiano.

Destaca-se no texto o compromisso firmado de investimento para o ano de 2015 e a continuidade do investimento neste equipamento. Durante a audiência o Ministro José Eduardo Cardozo solicitou que a CONFENACT redigisse as alterações necessárias e proposta de alteração do texto legal para FACILITAR o acesso aos Certificados de Entidades Beneficentes (CEBAS). Segundo as CTs está difícil comprovar a gratuidade dos seus serviços prestados assim como a adequação dos equipamentos à lei vigente. Portando por pedido de encaminhamento do Ministro da Justiça a CONFENACT irá redigir as alterações que gostaria de propor.

Outro ponto da audiência foi relacionado ao Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas. Diz o relato que o texto está finalizado, será apresentado após o período eleitoral e SERÁ aprovado ainda este ano.

Leia o relato completo abaixo:

FONTE: http://www.confenact.org.br/?p=162

AUDIÊNCIA CONFENACT COM MINISTRO DA JUSTIÇA – COMPROMISSO GOVERNO FEDERAL COM AS CTs

A CONFENACT, representada por sua diretoria e assessores técnicos, estive reunida com o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso no dia 17/09/2014, onde foi tratado da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas.

Célio Barbosa, presidente, fez um pequeno histórico da parceria construída junto ao Governo Federal, onde o apoio da presidente Dilma, tem sido um marco para o trabalho das CTs. Da mesma forma a SENAD, através do Dr. Vitore Maximiano, tem sido grande parceiro do segmento, colocando em prática o compromisso de apoio da presidência.

Adalberto Calmon, vice presidente, destacou a necessidade da continuidade da parceria, com a  construção de uma política de estado, com a integração da modalidade de CTs de forma efetiva e concreta na política pública sobre drogas. A pauta principal da audiência foi a continuidade da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas, com o financiamento de vagas de acolhimento. Segundo Ministro José Eduardo Cardoso e Dr. Vitore Maximiano, secretário nacional da SENAD, estão assegurados no orçamento de 2015 recursos para os atuais e novos contratos que serão firmados com as entidades. Foi destacado por estes, o incremento do orçamento da SENAD de 2015 para fazer frente a demanda no acolhimento em CTs, bem como projetos na área da prevenção, rede de apoio de familiares de dependentes e reinserção social.

Rolf Hartmann colocou os desafios enfrentados pelas CTs para renovação e obtenção dos Certificados de Entidades Beneficentes – CEBAS (antigo certificado de Filantropia), onde a legislação que foi alterada recentemente (Lei 12.868/2013) remete as entidades para a área da saúde, mas não traz o caminho para a inscrição das entidades na saúde, bem como a dificuldade das mesmas de comprovarem as gratuidades que o segmento concede. O Ministro da Justiça pede pelo encaminhamento de uma proposta de alteração do texto legal, que será elaborado pela CONFENACT, colocando a disposição a Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL do Ministério da Justiça para os encaminhamentos junto ao Governo. Serão envolvidos os ministérios da Saúde, Casa Civil, Fazenda e outros, considerando que esta alteração afeta várias políticas públicas. Após a reunião, a CONFENACT se reuniu com o Sr. Gabriel da SAL, o qual avaliará o texto a ser apresentado e fará o processo interno nos ministérios, cuja alteração da Lei poderá ser via um Projeto de Lei em andamento ou via medida provisória.

 

Nesta audiência também foi tratado do Marco Regulatório das CTs, com a necessidade da finalização da discussão no Grupo de Trabalho do CONAD da minuta de texto de resolução de regulamentação das CTs. O Ministério da Justiça e SENAD reiteram que esta resolução é muito necessária para o Governo Federal que está financiando vagas de acolhimento. Nesta reunião, MJ/SENAD reafirmaram seu compromisso de aprovação desta resolução até o final do ano pelo CONAD, cujo processo de discussão e votação será feito após o processo eleitoral. O rascunho de texto da resolução já está completo com o todos os itens necessários, onde a SENAD consolidou o texto com as propostas recebidas de todos os segmentos envolvidos. O atual texto, discutido de forma ampla e intensiva pelo GT em 05 reuniões é muito consistente para discussão final na última reunião do GT do CONAD e em seguida passar pela plenária do próprio CONAD, para aprovação este ano.

 

Egon Schluter

Secretário da CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil).

Seminário online: Internação compulsória e seus diferentes enfoques serão tema de debate

Para garantir a continuidade da discussão pública sobre os temas da internação compulsória e de álcool e outras drogas, o seminário online “Aspectos Técnicos Políticos da Internação Compulsória e Interdição” vai reunir profissionais de diferentes áreas para enriquecer os debates sobre o assunto. O evento será transmitido na próxima sexta-feira (19/10) , das 10 às 17 horas, pelo site www.cfp.org.br. Continuar a ler