Retomada da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH)

A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) está em processo de rearticulação de entidades nacionais para planejamento de ações em 2018 e 2019.

Entidades de abrangência Nacional que queiram solicitar adesão à Frente preencham o formulário e em breve entraremos em contato.

A rearticulação em 2018 se iniciou em função da retomada de atividades do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), em 19 de dezembro de 2017.

Como entidades da Sociedade Civil que com compõe o CONAD, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal de Assistência Social (CFESS), organizaram uma reunião aberta, em 12 de abril de 2018, para solicitar apoio de entidades nacionais no enfrentamento da nova política sobre drogas recém-aprovada no CONAD.

Para organizar essa reunião, solicitamos o apoio do Coletivo Desentorpecendo A Razão (Coletivo DAR), articulador da FNDDH, e enviamos convite aberto às entidades que já haviam manifestado apoio ao CFP e CFESS no enfrentamento da política em construção no CONAD.

A reunião aconteceu em 12 de Abril de 2018 e as entidades presentes entenderam ser imprescindível a rearticulação da FNDDH.

Participaram da reunião:

Associação Brasileira de Redutores de Danos (Aborda Brasil) – Daniel de Souza

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (ABRATO) – Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão

Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre drogas (ABRAMD) – Luciane Marques Raupp

Conselho Federal de Psicologia  (CFP) – Clarissa Guedes

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) – Régia Maria Prado Pinto

Conselho federal de serviço social (CFESS) – Solange Moreira

Iniciativa Negra para uma Nova Politica de Drogas (INNPD) – Eduardo Ribeiro dos Santos

Plataforma Brasileira de Política de Drogas – Gabriel Santos Elias

Programa Álcool e outras Drogas – PACD/Fiocruz – Francisco Netto

Nesse mesmo dia, o CFP promoveu a atividade “Diálogo Digital” com o tema “Retrocessos na Política de Drogas e Saúde Mental”, que foi transmitido ao vivo em sua página de internet e em todas as suas redes sociais. Durante a transmissão, foi realizando um chamamento público aberto para articulação das entidades da FNDDH. A atividade permanece disponível no site do CFP.

Em seguida, o CFP lançou notas públicas de chamamento das entidades da FNDDH.

Em contato com o coletivo Desentorpecendo A Razão (Coletivo DAR), CFESS e CFP, obtiveram acesso para reativação e atualização desta página de internet da FNDDH.

A partir da reunião realizada em abril e dos chamamentos públicos, 23 instituições nacionais já entraram em contato para a recomposição da FNDDH, sendo elas:

Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ)

Associação Brasileira de Redutores de Danos (Aborda Brasil)

Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (ABRATO)

Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre drogas (ABRAMD)

Associação da Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental (AMEA)

Central de Cooperativas Unisol Brasil (Unisol)

Centro de Convivência É de Lei

Coletivo Desentorpecendo A Razão (Coletivo DAR)

Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Despatologiza Movimento pela Despatologização da Vida

Federação Nacional dos Psicólogos

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

Iniciativa Negra para uma Nova Politica de Drogas (INNPD)

Instituto Nacional da População de Rua

Movimento Nacional da população de Rua

Plataforma Brasileira de Política de Drogas

Programa Álcool e outras Drogas – PACD/Fiocruz

Rede Nacional Consultórios na Rua (REDECnaR)

Rede Nacional de Consultórios na/de Rua

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa)

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)

A proposta da FNNDH é rearticular entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos e no respeito aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), das diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde.

Os fundamentos da frente também estão em consonância com o Decreto 7.053/2009, que institui a política nacional da população em situação de rua. É também objetivo reunir as frentes estaduais para a construção de estratégias de enfrentamentos dos desafios conjunturais.

Dentre as primeiras propostas da FNDDH, destacam-se o apoio a iniciativas públicas de tratamento baseado em redução de danos e manutenção da laicidade na política governamental; o fomento a organizações e articulações estaduais e locais sobre políticas de drogas; a produção de ações e audiências públicas sobre políticas de drogas; e a denúncia de violações aos direitos humanos.

A frente defende uma política de segurança pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais, acima de tudo no direito à vida, e não na repressão policial ou em ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. As entidades são contrárias à atual política de drogas, estabelecida pela Resolução Conad 01/2018. Assumem os princípios da luta antimanicomial e da redução de danos no acolhimento e no tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, segundo os princípios da Lei 10.216/01 e do SUS.

Leia mais

Os retrocessos da Política de Drogas no Brasil

Diálogo Digital debate retrocessos na Política de Drogas

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Retomada da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos

A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos decidiu retomar suas atividades, após reunião de nove entidades na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília, em abril de 2018. A proposta é rearticular entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos e no respeito aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), das diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde.

Os fundamentos da frente também estão em consonância com o Decreto 7.053/2009, que institui a política nacional da população em situação de rua. É também objetivo reunir as frentes estaduais para a construção de estratégias de enfrentamentos dos desafios conjunturais.

Dentre as primeiras propostas da FNDDH, destacam-se o apoio a iniciativas públicas de tratamento baseado em redução de danos e manutenção da laicidade na política governamental; o fomento a organizações e articulações estaduais e locais sobre políticas de drogas; a produção de ações e audiências públicas sobre políticas de drogas; e a denúncia de violações aos direitos humanos.

Princípios

A frente defende uma política de segurança pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais, acima de tudo no direito à vida, e não na repressão policial ou em ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. As entidades são contrárias à atual política de drogas, estabelecida pela Resolução Conad 01/2018. Assumem os princípios da luta antimanicomial e da redução de danos no acolhimento e no tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, segundo os princípios da Lei 10.216/01 e do SUS.

As instituições que compõem a FNDDH são: Conselho Federal de Psicologia (CFP); Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (Abramd); Iniciativa Negra para uma Nova Política de Drogas (INNPD); Associação Brasileira de Redução de Danos (Aborda); Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato); Plataforma Brasileira de Política sobre DrogasPrograma Álcool e Outras Drogas (PACD/Fiocruz); e Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa).

Os interessados em contatar a FNDDH devem telefonar para (61) 2109-0129. Para aderir, preencha este formulário.

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Os retrocessos da Política de Drogas no Brasil

Diálogo Digital debate retrocessos na Política de Drogas

Justiça determina suspensão da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas.

CONAD TEM MENOS DE 15 DIAS PARA SUSPENDER RESOLUÇÃO.

 

>>> saiba mais sobre a Regulamentação das CTs

Após ação do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), órgão do Ministério da Justiça, suspenda a Resolução Conad nº 01/2015, em vigor desde agosto de 2015. A norma permite a existência de entidades de acolhimento que não são enquadradas como equipamentos de saúde e que, portanto, não cumprem requisitos de funcionamento adequados exigidos pelo Ministério da Saúde, o que contraria o art. 22 da Lei nº 11.343/2006. A resolução possibilita ainda o repasse de recursos federais a essas instituições.

A decisão judicial evita que as chamadas comunidades terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, dependentes de substâncias psicoativas, deixem de cumprir a regulamentação do SUS para atendimento, como assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológica. A falta de fiscalização nestas entidades propicia a ocorrência de violações de direitos humanos, com casos já registrados de desrespeito à liberdade religiosa, trabalho forçado, bem como tortura e cárcere privado.

LEGISLAÇÃO. Conforme a sentença da juíza federal Rosana Ferri, “a Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado sendo que hoje, indubitavelmente, o uso nocivo de drogas tem se apresentado como um dos principais problemas de saúde pública na sociedade, devendo o Estado envidar todos os esforços para garantir a formulação de políticas públicas visando ao adequado tratamento ao usuário/dependente.”

“Partindo dessa premissa foi editada a Lei n.0 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD – tratando de medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, devendo tais atividades respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Política Nacional de Assistência Social, se alinhando às diretrizes dos órgãos de controle social e de políticas setoriais específicas (art. 22, incisos 1 e VI)”, explica a magistrada.

O Conad tem 15 dias para deixar de praticar o conteúdo definido pela sua Resolução nº 01/2015.

O número do processo é 0014992-18.2016.403.6100. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

 

Via
http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2016/agosto/justica-suspende-norma-do-conad-sobre-recursos-a-comunidades-terapeuticas

Incêndio em clínica mata 07 pessoas no RS

Até agora informações do G1.

07 pessoas morreram após incêndio na clínica de reabilitação comunidade terapêutica Centro Novos Horizontes Unidade Arroio dos Ratos. A clínica ainda mantém outras unidades no Rio Grande do Sul além de sede em Porto Alegre conforme indica o site http://www.centronovoshorizontes.org/

Por enquanto 03 responsáveis pela unidade foram presos em flagrante por homicídio qualificado, cárcere privado e omissão.

Anderson Zotti – presidente, Michele Brum Machado advogada, Naira Servero dentista e Flávia Lopes da Silva estão registrados como responsável da empresa.

 

> http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/07/tres-sao-presos-apos-incendio-que-matou-7-pessoas-em-clinica-no-rs.html

> http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/07/incendio-em-centro-de-reabilitacao-mata-ao-menos-sete-pessoas-no-rs.html

 

 

Monitor de clínica é acusado de matar paciente em São Roque/SP

Segundo reportagem do Estadão funcionário de uma clínica localizada na cidade de São Roque, no interior do Estado de São Paulo, matou por asfixia um paciente. Este é mais um caso, entre os divulgados pela mídia, de violência e maus-tratos em ambientes de tratamento, cuidado e acolhimento para usuários de substâncias psicoativas.

“De acordo com a polícia o funcionário teria ainda simulado um acidente, como se o paciente tivesse se enforcado ao cair amarrado da maca.” Leia a reportagem completa através do link abaixo abaixo:

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,monitor-de-clinica-de-reabilitacao-e-acusado-de-matar-dependente,10000006317

LEIA OS PARECERES E POSICIONAMENTOS DE ENTIDADES SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

(ATUALIZADO EM 06.03) CLIQUE NOS LINKS PARA ACESSAR O TEXTO COMPLETO
Abaixo é possível ler os Pareceres e Posicionamentos de Entidades sobre o Marco Regulatórios das Comunidades Terapêuticas:

OFICIO AO CONAD E AO MINISTRO DA JUSTIÇA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO > http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/saude-mental/atuacao-do-mpf/oficio-125-2015

PARECER DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO – NÚCLEO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Parecer NECDH da Defensoria Pública de São Paulo – Minuta de Resolução CTs no CONAD

 

PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL >  CFESS_comunidade-terapeutica-2014timbradocfess

(ADICIONADOS EM 05.03)

POSICIONAMENTO DO CRP SP

PARECER DO CRP BAHIA

NOTA DO CRP RIO DE JANEIRO

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POSICIONAMENTO POLÍTICO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA RELATIVO À POLÍTICA DE DROGAS.

 

NOTA DA ABRASME SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

 

Posicionamento da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial sobre o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas

‘Saindo do inferno’, diz paciente que alega ter sido torturado em clínica

Interno diz ter sido enterrado e forçado a andar nu por unidade em Ribeirão. Local foi alvo de operação do MP e pode ser fechado, afirma promotor.

Confira reportagem publicada pela Folha de S.P sobre clínica em Ribeirão Preto / SP.

Um rapaz que prefere não ser identificado garante ter sido humilhado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos em Ribeirão Preto (SP). O ex-interno, cuja denúncia motivou o Ministério Público e a Polícia Civil a cumprir mandados de busca e apreensão no local nesta terça-feira (5), diz que funcionários da unidade o enterraram até a cintura em um buraco cavado por ele mesmo e o obrigaram a andar nu diante de outros colegas como forma de disciplinar seu comportamento.

Uma funcionária da clínica, no entanto, negou ter presenciado qualquer tipo de maus-tratos no local.

O ex-paciente relata que em março, em decorrência de uma discussão com um dos monitores da clínica localizada no Recreio das Acácias, foi obrigado a cavar um buraco na terra até ficar com as mãos “em carne viva”. “Mesmo assim eu ainda era obrigado a cavar o buraco, o que caracteriza crime de tortura”, argumenta.

Durante a aplicação do que ele aponta como uma penalidade, ele conta que foi informado que a vala seria usada para depositar entulho, mas que, ao final, acabou sendo “enterrado” em seu interior até a cintura. “Essa foi a minha disciplina. Eles diziam que era para meu crescimento pessoal. Esse buraco seria utilizado para jogar entulhos, mas na verdade eles utilizaram para me enterrar. Eu permaneci enterrado até a cintura”, afirmou.

Clínica é suspeita de torturar interno em Ribeirão Preto (Foto: Sérgio Oliveira/EPTV)
Clínica é suspeita de torturar interno em Ribeirão Preto (Foto: Sérgio Oliveira/EPTV)

Além disso, o jovem garante que no mesmo dia ainda foi obrigado a andar sem roupas pela clínica. “Isso me abalou profundamente. Pretendo procurar meus direitos com uma reparação civil”, disse e acrescentou também ter sido agredido com socos e pontapés dentro da unidade em outras ocasiões.

Fora da unidade de terapia, ele afirma estar feliz por se ver livre da dependência química, mas também pelo fato de não ser mais agredido. “Graças a Deus estou saindo do inferno, vou retomar minha vida, não pretendo mais usar drogas. Eu também soube aproveitar a parte boa, que ainda existia, era que o tratamento.”

Operação do MP
O promotor de Justiça Aroldo Costa Filho alega que foi procurado na sexta-feira (1º) por dois ex-internos e por suas mães, que relataram sessões de tortura e agressões a pacientes da clínica no bairro Recreio das Acácias.

Com base na denúncia, o promotor obteve mandados de busca e apreendeu pedaços de madeira, cordas e faixas supostamente utilizadas nos maus-tratos. Durante a operação, dez pacientes foram retirados da clínica e foram encaminhados para seus responsáveis.

Se as denúncias forem comprovadas pelas investigações, a unidade de tratamento pode ser fechada, afirmou o promotor.

Ministério Público de Goiás oferece denúncia contra Comunidade Terapêutica Portal da Vida

Responsáveis foram denunciados por crimes de associação criminosa, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, maus-tratos, tortura, receptação, venda e fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica a menores, crime contra relação de consumo, tráfico de drogas.
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18/06/2014
via Ministério Público de Goiás

 

Operação Monte Cristo: oferecida denúncia contra donos de clínica de recuperação em Cachoeira Dourada

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas ofereceu denúncia criminal contra Pedro Ceschim de Moraes e Daniel da Costa Garcia, por crimes cometidos contra internos da instituição denominada Comunidade Terapêutica Portal da Vida, em Cachoeira Dourada. Eles foram denunciados pelos crimes de associação criminosa, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, maus-tratos, tortura, receptação, venda e fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica a menores, crime contra relação de consumo, tráfico de drogas.

Pedro Ceschim, conhecido como Pedro Mala, era o diretor-geral da clínica e Daniel Garcia era o coordenador-geral da instituição. Os dois denunciados, que estão atualmente recolhidos no Presídio Regional de Itumbiara, foram presos no último dia 29, quando foi deflagrada a Operação Monte Cristo, realizada pelo Ministério Público de Goiás em parceria com a Polícia Civil.

A investigação teve início após denúncias de maus-tratos aos internos, inclusive menores, na clínica, que é especializada no tratamento de dependentes químicos. O promotor manifestou-se ainda pelo deferimento do pedido da autoridade policial para que seja feita a incineração da droga apreendida.

A operação
Com a participação do promotor, de 7 delegados, 35 policiais civis, peritos da Polícia Civil, assistentes sociais e representantes do Conselho Tutelar, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em 4 locais distintos, sendo 3 em Cachoeira Dourada e 1 em Itumbiara.

Os crimes
Apurou-se que os denunciados eram responsáveis pelas internações involuntárias, como se a instituição fosse uma “clínica psiquiátrica”, sendo que a clínica somente tinha autorização para manter pessoas de forma voluntária, conforme preconiza resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na instituição Portal da Vida, os réus eram líderes do esquema criminoso, responsáveis pelo sequestro e manutenção dos internos em cárcere privado, e pelos demais delitos cometidos durante as internações, sempre conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas.

Entre os internos estavam adolescentes e adultos dependentes de álcool e outras drogas, além de pessoas com transtornos mentais. Eles divulgavam os serviços como “resgate” e afirmavam atender pessoas de todo o País. Um dos internos, com apenas 13 anos, foi mantido em cárcere privado na instituição.

Foi constatado ainda que 8 internos, entre eles um garoto de 17 anos, foi submetido a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, em serviços da construção civil prestados inclusive para a prefeitura de Cachoeira Dourada. As vítimas não recebiam qualquer espécie de contraprestação pelos serviços e, caso recusassem o trabalho, sofriam maus-tratos.

Em depoimento, uma dos internos, também com menos de 18 anos, afirmou que existia um “quarto de tortura”, onde os internos recebiam “castigos” como chutes, socos e golpes de enforcamento. No laudo de exame pericial de vistoria foram encontrados dois bastões de madeira na forma de cassetetes, que haviam sido apontados pelos internos como sendo usados nas agressões.

As vítimas afirmaram que as sessões duravam de 30 a 40 minutos. Para evitar especulações das famílias, as lesões eram justificadas como brigas entre os próprios internos e as dores taxadas como crises de abstinência.

Além disso, os internos, incluindo os adolescentes, recebiam cigarros contrabandeados adquiridos pelos denunciados, que são produtos nocivos à saúde, em condições impróprias de consumo e em desacordo com as normas regulamentares de distribuição. Também distribuíram e ministraram medicamentos “tarja preta” aos internos, listados como ilícitos pela Anvisa. (Texto: Cristina Rosa – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Arquivo da Promotoria de Justiça de Cachoeira Dourada)

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SENAD e Ministério da Justiça pagam passagens e diárias para representantes de Comunidades Terapêuticas realizarem reunião exclusiva sobre regulamentação e Marco Regulatório

Em fevereiro de 2014 a SENAD e o Ministério da Justiça realizaram reunião fechada com representantes das Comunidades Terapêuticas e debateram temas que interessam este setor. A ida e as diárias necessárias para a realização da reunião foram pagas pelo Ministério da Justiça, conforme é possível ver no sistema Transparência  > http://portal.mj.gov.br/TransparenciaWeb/pages/ExibeDiariasPassagensReport.do?select_action=&codigoorgaoresponsavel=2&sigla=MJ/Sede&nome=Minist%E9rio+da+Justi%E7a+-+Sede

 

O Ministério da Justiça gastou cerca de R$ 4.700,00 com o pagamento das passagens e diárias. Estiveram presentes na reunião o Secretário Vitore Maximiano (SENAD), Célio Barbosa, Egon Schlüter, Adalberto Calmon, Juliano Pereira Santos, P. Wellington Vieira e Maurício Landre (CONFENACT) e Dra. Cleusa Bernardo (Ministério da Saúde)

CONFENACT-e-SENAD-06-02-14 (1)

Segundo o site da CONFENACT (Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas) a reunião tratou dos seguintes temas:

Como pontos principais das pauta, foram o MARCO REGULATÓRIO das CTs; CEBAS para as CTs; Manual da RDC-029 e Boas Práticas das CTs; PLC-037 e Edital de Vagas das CTs.

1)      Marco Regulatório das CTs: Dr. Vitore da SENAD reiterou o objetivo de criar em conjunto com a CONFENACT e CONAD o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas – CTs, visto que falta uma legislação específica que regulamenta e defina a modalidade de acolhimento em CT. A SENAD tem como objetivo discutir e aprovar uma Resolução específica do CONAD com a descrição da modalidade de CT, visto que a atual RDC-029 da ANVISA não especifica o modelo. Os membros da CONFENACT propuseram que seja tomado como base o texto  que consta no PLC 037/2013 em trâmite no Senado, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi consensuado pelo Relator com a CONFENACT. E também o texto elaborado pelas federações na Carta do Piauí em 2011 e o texto elaborado pela CONFENACT para o Manual da RDC-029 e de Boas Práticas das CTs, encaminhado para SENAD/ANVISA em 2012. Pois são textos consensuados, fruto de discussão e consenso de mais de 03 anos de trabalho da Federações de CTs e CONFENACT junto ao Governo Federal. Adalberto Calmon e Egon Schlüter foram sugeridos como representantes da CONFENACT para integrar a Comissão do CONAD, que elaborará uma proposta de Resolução, a ser finalizada no primeiro semestre de 2014, e aprovação pelo CONAD no segundo semestre.

2)       Manual da RDC-029 e Boas Práticas das CTs – Edição CONFENACT/SENAD/ANVISA: Este projeto continua pendente, cujo proposta inicial de texto da CONFENACT está com SENAD e ANVISA. Objetivo é a edição de manual em formato de revista em quadrinhos, que explica a RDC-029 da ANVISA e a modalidade de CT, tendo como público alvo os fiscais das vigilâncias estaduais e municipais, colaboradores e voluntários das CTs. Será marcado por Dr. Vitore reunião com ANVISA e SENAD para criação de uma comissão, sendo os representantes da FEBRACT para este projeto de edição os Srs. Adalberto Calmon e Egon Schlüter.

3)      Certificação das CTs Como Entidades Beneficentes – Lei 12.868/2013 – Regulamentação via Resolução do MS: Dra. Cleusa, diretora de Certificação do CEBAS do Ministério da Saúde – MS, relatou o contexto da edição e aprovação da Lei 12.868/2013 que remete o registro das CTs junto a SAÚDE para fins de obtenção do CEBAS (Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social). Destacou que a decisão de ser pela saúde foi uma de última hora da Casa Civil, através da equipe técnica desta e defendida pela Ministra da pasta. Assim como colocado pelos representantes da CONFENACT, também entende que as CTs atuam em outras políticas, como Assistência Social, Educação, Justiça, do que somente na política de saúde. Mas considerando a decisão do Governo Federal, e a vigência da Lei 12.868/2013, há a necessidade de edição de uma Resolução do MS para regulamentar a forma de registro e certificação das CTs pela Saúde. Vê a necessidade de ampliar a discussão, com o envolvimento da CONFENACT, SENAD, ANVISA, para que a resolução tenha sua efetividade e contemple a realidade das CTs. Ao mesmo tempo, Dra Cleusa relata que o texto da Resolução do MS que regulamentará o registro está quase concluído. A CONFENACT propõe que as CTs possam ter este registro em outra política, além da saúde, como pela Assistência Social, considerando a característica do modelo de atendimento. Como confederação estaremos buscando a articulação política para mudança da legislação, como ação paralela neste processo de edição da Resolução do MS. Quanto a resolução a CONFENACT propõe que as CTs sejam registradas como Entidades de Interesse da Saúde, sem os critérios exigidos para o registro de Entidades e/ou Estabelecimento de Saúde, considerando que o modelo de CT é algo específico, um modelo de acolhimento alternativo ao tratamento médico, clínico ou hospitalar. E que para este registro, seja considerado a opção do Art. 8º-B da Lei 12.868/2013. Mas Dra. Cleusa relata que para a CT pactuar com o Gestor local do SUS, para demonstrar os 20% de gratuidade dos serviços, precisa ter o registro como Entidade de Saúde. Com isso há regulamentação da legislação tem um grande desafio, onde a CONFENACT coloca a inviabilidade das CTs se registrarem como Entidades de Saúde, visto que os requisitos legais e técnicos não consideram a realidade do segmento. Também foi destacado pelos representantes da CONFENACT presentes, que em seus estados e municípios, com edição da Lei 12.868/2013, os Municípios e Estados tem cortado (não renovado) os convênios com a Assistência Social, e também negado o registro ou a renovação destes junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social. E as respectivas secretarias e conselhos de saúde não tem aceitado o pedido de registro e renovação dos certificados do CEBAS, criando um grande problema legal, tributário e financeiro para as CTs. Dra. Cleusa informa que isto é um processo  e tem o seu tempo (longo), com a necessidade do envolvimento de todos os segmentos e lideranças nesta discussão, para se chegar a um consenso. Destaca a necessidade da resolução ter como base os textos legais que hoje já tratam da modalidade de CT, como a RDC-029, Portaria 131 do MS. Também menciona que o registro das CTs na saúde não deve e não poderá inviabilizar parceria e convênios com outras políticas. Será marcada uma reunião no MS com as lideranças da CONFENACT, SENAD para a continuidade deste processo.

4)      PLC 037/2013 do Senado Federal – Nova Lei Sobre Drogas – Inclusão das CTs: O Relator Senador Antonio Valares finalizou e apresentou no final do ano passado à mesa e as comissões do SENADO o Relatório do PLC/037 2013. O projeto foi tirado de pauta no dia 05/02/2014 retornando somente em março. Considerando as prioridades e urgências do SENADO, Copa do Mundo, Ano Eleitoral, haverá dificuldade de aprovação em 2014 no Senado Federal.  A CONFENACT continuará seu trabalho de articulação junto ao Congresso e Governo Federal para aprovação este ano. Para isto contatará os líderes das bancadas, para obtenção de assinaturas mínimas para tramitar em regime de urgência.

5)      Editais de Vagas (01 e 02) da SENAD com CTs: Foram firmados pela SENAD 278 contratos com as CTs, encerrando-se o processo de habilitação do Edital 01, alcançando-se o total de mais de 6.000 vagas conveniadas. Do Edital 02 estão sendo avaliadas 136 propostas pela comissão, cujo trabalho a SENAD deseja finalizar até maio/2014, com previsão de chegar ao total de 9.000 vagas conveniadas (total de 350 contratos firmados), próximo da meta de dez mil vagas e previsão orçamentária. Caso não se chegará perto da meta de vagas a serem contratadas, avaliar-se-á a possibilidade de novo edital. Os atuais contratos vigentes e firmados em 2013 serão renovados com as CTs neste ano, a medida que vão completando um ano de parceria, segundo Dr. Vitore. A SENAD está com projeto para adoção de um Sistema de Controle/Gestão dos Contratos e Pagamentos a ser feito eletronicamente, o qual está na fase de concepção, com previsão de 04 meses para receber a primeira versão do sistema. A SENAD está em discussão e construção conjunta com os gestores estaduais e locais de políticas públicas sobre drogas e outras políticas para regulamentar o monitoramento das vagas contratadas em CTs. A CONFENACT reitera seu pedido de participação neste processo, para que o acesso das pessoas aos serviços não seja limitado ou cerceado pela rede pública local.

 

Egon Schlüter

Secretário CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil)

Blumenau, 19/02/2014.

SENAD lança Portaria para melhorar fiscalização, controle e repasses às Comunidades Terapêuticas

Lupa para as CTs!

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº5, 03 de Fevereiro de 2014 que “estabelece as regras de prestação de contas para pagamento no âmbito dos editais de chamamento público para a contratação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.”

Veja abaixo o a Portaria COMPLETA!

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Com esta Portaria a SENAD, depois de 04 anos repassando verbas sem controle, investe no CONTROLE e FISCALIZAÇÃO das Comunidades Terapêuticas. A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos mantém-se pressionando a SENAD para ampliar o rol de elementos que tragam maior TRANSPARÊNCIA e CONTROLE para todas as políticas públicas sobre drogas.