CONSELHOS NACIONAIS SE POSICIONAM CONTRÁRIOS À MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E SOLICITAM ADIAMENTO DA DECISÃO

Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) enviam ao CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) ofícios e recomendações sobre a Minuta de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. Veja abaixo os documentos:

Ofício nº 46-2015 Conanda (1) – Ofício do CONANDA ao CONAD solicitando ADIAMENTO da decisão

adiamento_conanda

 

CONSELHO NACIONAL DE SAUDE RECOMENDACAO comunidade terapeutica – Recomendação do CNS ao CONAD

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Leia na publicação anterior os Pareceres e Posicionamentos de entidades e organizações contrárias à Regulamentação das Comunidades Terapêuticas.

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LEIA OS PARECERES E POSICIONAMENTOS DE ENTIDADES SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

(ATUALIZADO EM 06.03) CLIQUE NOS LINKS PARA ACESSAR O TEXTO COMPLETO
Abaixo é possível ler os Pareceres e Posicionamentos de Entidades sobre o Marco Regulatórios das Comunidades Terapêuticas:

OFICIO AO CONAD E AO MINISTRO DA JUSTIÇA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO > http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/saude-mental/atuacao-do-mpf/oficio-125-2015

PARECER DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO – NÚCLEO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Parecer NECDH da Defensoria Pública de São Paulo – Minuta de Resolução CTs no CONAD

 

PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL >  CFESS_comunidade-terapeutica-2014timbradocfess

(ADICIONADOS EM 05.03)

POSICIONAMENTO DO CRP SP

PARECER DO CRP BAHIA

NOTA DO CRP RIO DE JANEIRO

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POSICIONAMENTO POLÍTICO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA RELATIVO À POLÍTICA DE DROGAS.

 

NOTA DA ABRASME SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

 

Posicionamento da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial sobre o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

Ao

CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

C/C GT Regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos vem apresentar sua posição quanto à proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas.

 

Inicialmente, reafirmamos as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 2010 e da XIV Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2011, que definem a não inclusão destas instituições nas redes de saúde, por não serem serviços de saúde e serem serviços privados, devendo os recursos públicos da saúde serem investidos no fortalecimento dos serviços da rede substitutiva de tratamento. Ou seja, estes dois fóruns se manifestaram claramente contrários à transferência de recursos públicos para as comunidades terapêuticas.

 

Outro ponto que merece atenção e que há algum tempo vem sendo apontado pelos movimentos sociais como um obstáculo real à inclusão das mesmas nas políticas públicas é o caráter religioso das mesmas, característica oposta aos princípios laicos que regem as políticas públicas, levando o Estado à inaceitável posição de desrespeito a princípios constitucionais.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos apóia estes posicionamentos e reivindica que os mesmos sejam, não apenas considerados, mas respeitados pelo GT  e pela plenária convocada para definir os critérios de relação entre o Estado brasileiro e o conjunto destas instituições.

 

De outro lado, entendemos que cabe ao Estado fiscalizar e monitorar instituições – de qualquer natureza, que prestem serviços de natureza pública. E, são conhecidas pelo Governo Federal as denúncias – freqüentes e preocupantes, de violação de direitos humanos no interior das comunidades terapêuticas. O que impõe e exige do poder público  uma mudança de posição, deixando para trás a ausência de fiscalização e de instituição e sustentação de medidas de responsabilização adequadas a cada caso, passando a adotar uma política de controle e aplicação de medidas de responsabilização do trabalho desenvolvido e também de  apuração de denúncias de violação de direitos humanos nas comunidades terapêuticas, independente de qualquer relação ou subsídio estatal. Sendo que  naquelas onde há investimento público, esta ação deve ocorrer regularmente, como modo de coibir tais ocorrências.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos entende ainda que se faz necessária uma mudança na composição e funcionamento do CONAD, que permita ao mesmo corrigir falhas que comprometem seu funcionamento, a saber: a ausência de representação dos usuários, a  inadequada representação da sociedade civil, vaga ocupada neste fórum pelos prestadores de serviços: as comunidades terapêuticas e a ausência de paridade na representação. Uma instância de controle social, como o CONAD, deve constituir-se de forma a incluir as diferentes posições sobre a política de drogas, como estratégia que permita e fomente o debate amplo e democrático.

 

Apontamos, por fim, que se faz necessário fiscalizar o financiamento público de instituições, tornar público o montante de recursos públicos investidos pela SENAD nas comunidades terapêuticas, bem como a aplicação dada aos mesmos e adoção de medidas de responsabilização nos casos de desvio, uso inadequado e medidas cabíveis nas situações de violação de direitos, maus tratos e violência.

 

Belo Horizonte, 07 de maio de 2014.

 

 

FRENTE MINEIRA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS (FMDDH)

Contato: frentemineiradrogasdhumanos@gmail.com

frente-mineira-de-drogas-e-direitos-humanos@googlegroups.com

 

Notícias sobre o PLC 37 (PL 7663): Relator publica Parecer – AINDA PIORA A LEI DE DROGAS!

 

Senador Antonio Carlos Valadares publica Parecer do PLC 37, antigo PL 7663.

Veja aqui a tramitação no Senado Federal > http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113035

Leia o Parecer completo > sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-21409

Veja a tabela comparativa entre o PL original e as alterações propostas por Valadares > PLC 37.2013 – principais alteracoes propostas vf

Frente Nacional denuncía: Gleisi Hoffmann é inimiga da Reforma Psiquiátrica. FORA GLEISI

(dowload do Documento > https://drogasedireitoshumanos.files.wordpress.com/2013/05/frente-nacional-de-drogas-e-direitos-humanos-nota-ao-pl-7-663.pdf)

A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos: pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política sobre Drogas, diante das declarações da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, relativas à posição do Governo no que concerne ao Projeto de Lei (PL) 7663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra, cuja relatoria é do deputado Givaldo Carimbão, vem denunciar a ministra como a principal articuladora e patrocinadora das internações involuntárias – como recolhimento social – e do financiamento público das Comunidades Terapêuticas (CTs), atendendo a motivações pessoais, eleitoreiras, religiosas e fundamentalistas.
Cabe destacar que, no âmbito do governo federal, várias vozes se manifestaram contrárias a esse PL, por entender que esse projeto contradiz a implementação de diversas políticas públicas em curso pelo governo de Dilma Rousseff.

O Ministério da Saúde, em Nota Técnica, datada de 17.10.2012, afirma:

“O projeto de lei em discussão desloca a previsão das modalidades de internação do contexto interdisciplinar constante da lei 10.216/01, reforçado pela resolução nº 448 do Conselho Nacional de Saúde, que prevê o cuidado extra-hospitalar como um papel estratégico para a reinserção familiar e social, e o não isolamento dos indivíduos. Temos na proposta a banalização das internações quando estas são colocadas como ferramenta central para o acolhimento, desconsiderando a diversidade de tratamentos, serviços para os diversos públicos, necessidades e situações”.

O Ministério da Justiça, em Nota Informativa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, aponta aspectos inconstitucionais presentes no PL, além da possibilidade de ineficácia na sua aplicação, quando este vincula o grau de imposição de pena à classificação farmacodinâmica, farmacocinética e capacidade de causar dependência:

“Uma vez que a fixação desses critérios demandam estudos muito sofisticados, de longa duração e por vezes bastante controversos. (…) A adoção dos critérios de classificação mencionados poderia implicar na possibilidade de aplicação não uniforme da norma penal com pessoas condenadas pela prática de tráfico da mesma droga, sob as mesmas circunstâncias e com penas distintas o que representa grave prejuízo à ordem jurídico-constitucional.(…)Quanto ao Artigo 11 do PL (…), que trata sobre a internação de usuário ou dependente de drogas e altera o Artigo 23 da Lei 11.343/2006, é necessário apontar que a lógica do tratamento (…) disposta na Lei (…), está pautada no princípio do ‘fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas (art. 19, III)’.A mudança pretendida pelo PL poderia acarretar em situações de internação compulsória indiscriminada, isentando o usuário e os dependentes de drogas da responsabilidade que lhe compete no esforço de melhora.”

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio da Nota Técnica nº 2013/CGRGS/SNAS/MDS, afirma que:

“(…) o Substitutivo contraria frontalmente as disposições contidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 12.708 de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei nº 4.320, de 1964, uma vez que não traz no seu texto a previsão expressa de serem transferido recursos públicos apenas a entidade privada sem finalidade lucrativa, podendo-se entender a permissão a qualquer entidade privada. E, ainda, não define a área de atuação da entidade tampouco, estabelece o cumprimento de outros requisitos legais impostas pelas legislações vigentes.(…) Assim, as entidades, comunidades acolhedoras (“e”), unidades de terceiro setor (“d”) e outras instituições/entidades trazidas no Substantivo, da maneira posta, cria novo procedimento e não observa os normativos da assistência social, no sentido de adotar critérios que demonstrem a adequação dos projetos e das atividades desenvolvidas pelas entidades à legislação vigente, especialmente, à Resolução CNAS nº 33, de 2012 e à Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social (PNAS), configurando-se um verdadeiro retrocesso para essa política pública.”

Por sua vez, a Secretaria Geral da Presidência, na Nota Técnica nº 0023/2012/GLMP/AL/DAI/SE/SG/PR (SGP), aponta o que segue:

“10. Neste cenário, o Projeto acaba por instituir um sistema paralelo ao Sistema Único de Saúde – previsto constitucionalmente – e ao Sistema de Assistência Social. O SISNAD constitui, por exemplo, unidades próprias de atendimento e acolhimento, com financiamento específico e não submetidas às regras de fiscalização e atenção psicossocial dos sistemas estruturados e competentes.11. Embora seja preocupação do Governo Federal o incentivo e a regulamentação do adequado funcionamento de unidades de atenção psicossocial suplementares, como as comunidades terapêuticas, não se pode permitir a criação de um sistema de atendimento paralelo ao SUS, quando, na verdade, deve-se buscar aperfeiçoar a articulação entre os órgãos estatais e referidos entes privados, dentro do sistema existente, a fim de atingir as finalidades concernentes ao tratamento de usuários de drogas.(..)15. Destaca-se ainda a proposta trazida pela inserção do Art. 8º-J, IV, que expressamente dispõe sobre a intenção de fomentar as parcerias com instituições religiosas, o que claramente afronta o art. 19, I da Constituição Federal.

A atitude autoritária da ministra, anunciando a sua posição como sendo a posição do governo, vem silenciar o conjunto das discordâncias para impor uma visão retrógrada, reacionária e eleitoreira, que visa exclusivamente beneficiar a si própria, em função da sua candidatura ao governo do Paraná, haja vista as alianças que mantém com a comunidade religiosa.

Com isso fica explícito o consórcio da ministra com as várias igrejas que tem grande interesse em receber recursos públicos para o financiamento das suas “obras assistenciais”, bem como sua adesão às perspectivas valorativas fundamentalistas que
não separam a Igreja do Estado e pretendem impor os seus valores morais como guias de conduta universais para os cidadãos. Tais posicionamentos estão expressos no documento intitulado Carta ao Povo Cristão, de autoria da Ministra Gleisi Hoffmann, quando de sua candidatura ao senado, onde ela desnuda suas convicções:

“Muitas vidas já foram retiradas do álcool, das drogas, da violência e reaproximadas a Deus.(…) Por isso penso que as igrejas, podem e devem ser parceiras efetivas do Poder Público nos projetos sociais” (…) “Os valores e princípios que temos em Cristo, garantem por si só, uma sociedade justa e harmoniosa: amor ao próximo, tolerância e a paz como fundamento das nossas ações.”

Atitudes como essas ferem frontalmente o Estado Laico e a possibilidade da produção de políticas públicas republicanas, democráticas e igualitárias, num cenário em que se configura a construção de um arco de alianças reacionárias e conservadoras, onde o elemento da religiosidade de cunho fundamentalista constitui-se em obstáculo para que as racionalidades técnicas possam orientar a definição das prioridades nas políticas sociais.

Portanto, Gleisi Hoffmann é aliada política do Pastor Marcos Feliciano, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que se orgulha em afirmar a amizade entre ambos. A ministra é patrocinadora da perspectiva do “recolhimento social” dos miseráveis pela via das internações compulsórias. Gleisi Hoffmann é a madrinha do financiamento com dinheiro público das Comunidades Terapêuticas, em detrimento do SUS e do SUAS. Gleisi Hoffmann se posiciona como uma verdadeira inimiga da Reforma Psiquiátrica, do movimento antimanicomial e das suas conquistas!

Diante disso, entendemos que a Ministra Gleisi Hoffmann não reúne mais as condições políticas de se manter à frente da Casa Civil como uma ministra de todos os brasileiros, uma vez que suas convicções religiosas falam mais alto que as suas responsabilidades políticas de ministra de Estado. Então ela deve renunciar imediatamente!

Se a Ministra Gleisi Hoffmann não é capaz de atuar nos estritos limites estabelecidos pela laicidade do Estado, então, cabe à Presidenta Dilma, substitui-la imediatamente. Ademais, se os seus compromissos políticos eleitorais, com bancadas e igrejas, visam mais o seu benefício pessoal na escalada rumo ao Governo do Paraná que os interesses e benefícios de toda a sociedade brasileira, que tanto lutou e luta por liberdade, justiça, democracia, respeito à diversidade religiosa, sexual e étnica, resta, portanto à Presidente Dilma promover a substituição imediata da ministra!

Fora Gleisi Hoffmann! Fora Feliciano! Contra o financiamento público das Comunidades Terapêuticas!! Contra a Internação Compulsória!!! Contra o PL Osmar Terra/Carimbão!!!!

Assinam esta Nota:

Associação Brasileira de Redutores de Danos – ABORDA

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Conselho Federal de Psicologia – CFP

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Desentorpecendo a Razão – Coletivo DAR

Movimento Nacional de População de Rua – MNPR

Pastoral Nacional do Povo da Rua

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Leia aqui as Notas Técnicas completas e outros Pareceres CONTRÁRIOS ao PL 7663
https://drogasedireitoshumanos.org/2013/03/15/notas-tecnicas-ministerio-saude-presidencia-republica-contrarias-pl-7663/

Declaração Conjunta da ONU sobre Centros Detenção Compulsória e Reabilitação de Usuários de Drogas

As seguintes Organizações da ONU emitiram declaração pedindo o fechamento dos Centros de Detenção Compulsória e Reabilitação de Usuários de Drogas.

WHO (Organização Mundial da Saúde); Organização Internacional do Trabalho; Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência, e Cultura; Fundo das Nações Unidas para a Infância; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres; Programa Mundial de Alimentos; e Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids.

As Entidades fazem apelo aos Estados que mantem em operação centros de detenção compulsória e reabilitação de usuários de drogas para que fechem estas instituições imediatamente e liberem as pessoas detidas.

Após a liberação destas pessoas, serviços de cuidados em saúde apropriados devem ser ofertados para aqueles que necessitam de tais serviços, em caráter voluntário, na comunidade. Esses serviços devem incluir tratamento da dependência de drogas baseados em evidência, ações de prevenção, assistência, cuidado e apoio em HIV e tuberculose, bem como outros serviços de saúde, assistência jurídica e social em casos de violência física e sexual e que possam promover condições de reintegração. A ONU está à disposição dos Estados para atuar em parcerias na descontinuidade dos centros de detenção compulsória e reabilitação de usuários de drogas, bem como na implementação de alternativas de caráter voluntário, ambulatorial, atenção residencial e baseadas em evidências na comunidade.

DECLARACAO_CONJUNTA_MARCO_2012-_traducao

Notas Técnicas do Ministério da Saúde e da Presidência da República são contrárias ao PL 7663/10 – ATUALIZADO!

Nota Técnica da Secretaria Geral da Presidência da República sobre o PL 7663/10

Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o PL 7663/10

Carta Pela Retirada de Pauta do PL 7663 e seu substitutivo

Confira o Quadro Comparativo entre a Lei 11.343 e o PL e veja como é um retrocesso em todos os aspectos! Quadro comparativo entre a Lei 11.343- 2006 e o PL 7663-2010

Parecer Conselho Federal de Psicologia sobre o PL 7663/2010

Texto: “Retrocessos do Projeto de Lei 7.663/ 2010”

Texto: “Entre a Cruz e a Espada: Mudanças que PIORAM a Lei de Drogas – PL 7663/10

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Documentos e relatórios expõem situação crítica das internações compulsórias no Rio de Janeiro

Documentos e relatórios elaborados pela Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro mostram a situação crítica em relação às internações compulsórias, abrigos, e clínicas de tratamento.

RELATÓRIO ANUAL DO MECANISMO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO
2012

RELATÓRIO DE VISITAS AOS “ABRIGOS ESPECIALIZADOS” PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

RELATÓRIO DE VISITA AOS ABRIGOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO

 

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Carta de Repúdio contra a internação compulsória de adultos

CARTA DE REPÚDIO

Nós, entidades e movimentos sociais que integram a Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (FEDDH), articulada com a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), viemos a público repudiar as últimas declarações do prefeito da cidade do Rio de Janeiro sobre a continuidade e expansão da política de internação compulsória, que agora, além das crianças e adolescentes em situação de rua, deverá incluir adultos.

Defendemos uma política inclusiva, humanizada, não discriminatória e que garanta o direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade das pessoas em situação de rua, em uso de drogas ou não, em oposição às medidas da atual administração municipal de defesa da ordem pública travestidas por um discurso de proteção ao direito à saúde e à vida dos usuários de drogas. Somos contrários às operações de recolhimento e à utilização abusiva e indiscriminada das internações compulsórias que, ademais de tratar essas pessoas de forma massificada e expô-las a toda forma de abuso, negligência, maus tratos e violência, consomem os recursos públicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os serviços abertos, inclusivos, de base comunitária, investir nos recursos humanos adequados para tanto e viabilizar a construção de projetos terapêuticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social.

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20/10: Convite para a reunião da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos

A Coordenação da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) convida todas as entidades integrantes da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro e a todos que queiram participar do debate sobre políticas de drogas no Rio de Janeiro.

Data: 20 de outubro de 2012

Horário: 14hs às 20hs

Local: Auditório B – Professora Maria Isolina Pinheiro liberado. 9º andar, Bloco D, do Pavilhão Central da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Continuar a ler