Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

Ao

CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

C/C GT Regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos vem apresentar sua posição quanto à proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas.

 

Inicialmente, reafirmamos as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 2010 e da XIV Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2011, que definem a não inclusão destas instituições nas redes de saúde, por não serem serviços de saúde e serem serviços privados, devendo os recursos públicos da saúde serem investidos no fortalecimento dos serviços da rede substitutiva de tratamento. Ou seja, estes dois fóruns se manifestaram claramente contrários à transferência de recursos públicos para as comunidades terapêuticas.

 

Outro ponto que merece atenção e que há algum tempo vem sendo apontado pelos movimentos sociais como um obstáculo real à inclusão das mesmas nas políticas públicas é o caráter religioso das mesmas, característica oposta aos princípios laicos que regem as políticas públicas, levando o Estado à inaceitável posição de desrespeito a princípios constitucionais.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos apóia estes posicionamentos e reivindica que os mesmos sejam, não apenas considerados, mas respeitados pelo GT  e pela plenária convocada para definir os critérios de relação entre o Estado brasileiro e o conjunto destas instituições.

 

De outro lado, entendemos que cabe ao Estado fiscalizar e monitorar instituições – de qualquer natureza, que prestem serviços de natureza pública. E, são conhecidas pelo Governo Federal as denúncias – freqüentes e preocupantes, de violação de direitos humanos no interior das comunidades terapêuticas. O que impõe e exige do poder público  uma mudança de posição, deixando para trás a ausência de fiscalização e de instituição e sustentação de medidas de responsabilização adequadas a cada caso, passando a adotar uma política de controle e aplicação de medidas de responsabilização do trabalho desenvolvido e também de  apuração de denúncias de violação de direitos humanos nas comunidades terapêuticas, independente de qualquer relação ou subsídio estatal. Sendo que  naquelas onde há investimento público, esta ação deve ocorrer regularmente, como modo de coibir tais ocorrências.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos entende ainda que se faz necessária uma mudança na composição e funcionamento do CONAD, que permita ao mesmo corrigir falhas que comprometem seu funcionamento, a saber: a ausência de representação dos usuários, a  inadequada representação da sociedade civil, vaga ocupada neste fórum pelos prestadores de serviços: as comunidades terapêuticas e a ausência de paridade na representação. Uma instância de controle social, como o CONAD, deve constituir-se de forma a incluir as diferentes posições sobre a política de drogas, como estratégia que permita e fomente o debate amplo e democrático.

 

Apontamos, por fim, que se faz necessário fiscalizar o financiamento público de instituições, tornar público o montante de recursos públicos investidos pela SENAD nas comunidades terapêuticas, bem como a aplicação dada aos mesmos e adoção de medidas de responsabilização nos casos de desvio, uso inadequado e medidas cabíveis nas situações de violação de direitos, maus tratos e violência.

 

Belo Horizonte, 07 de maio de 2014.

 

 

FRENTE MINEIRA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS (FMDDH)

Contato: frentemineiradrogasdhumanos@gmail.com

frente-mineira-de-drogas-e-direitos-humanos@googlegroups.com

 

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