Notícias sobre o PLC 37 (PL 7663): Relator publica Parecer – AINDA PIORA A LEI DE DROGAS!

 

Senador Antonio Carlos Valadares publica Parecer do PLC 37, antigo PL 7663.

Veja aqui a tramitação no Senado Federal > http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113035

Leia o Parecer completo > sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-21409

Veja a tabela comparativa entre o PL original e as alterações propostas por Valadares > PLC 37.2013 – principais alteracoes propostas vf

Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial divulga Carta e Recomendações ao Ministério da Saúde

Carta do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial repudia financiamento público de comunidades terapêuticas, “o número sempre crescente de internações compulsórias, e as medidas higienistas em geral”.

Recomendações ao Ministério da Saúde pede “Alinhamento das Políticas da Senad segundo as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do SUS” e outras demandas da Luta Antimanicomial, 

Leia textos completos abaixo:

CARTA DO I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Nós, trabalhadores, usuários e familiares, participantes do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial, exercendo o protagonismo politico que nos cumpre, vimos manifestar nossa preocupação face ao atual momento da Reforma Psiquiátrica, trazendo algumas reflexões necessárias ao seu enfrentamento.
Na presente conjuntura, constatamos a grave ameaça de retrocesso representada pela politica governamental para a atenção às pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas. O financiamento das comunidades terapêuticas por verbas públicas, o número sempre crescente de internações compulsórias, as medidas higienistas em geral, revelam a admissão implícita, por parte do poder público, do discurso moralizante da famigerada guerra às drogas, reeditando, perigosamente, a estrutura e as concepções do manicômio. Tal politica se coloca em clara contradição com nossa valiosa pratica do cuidado em liberdade, ferindo, ademais, a garantia constitucional da saúde como direito e dever do Estado.
Reivindicamos, pois, ao poder publico, e, muito especialmente, ao Ministério da Saúde, a adoção de uma política decidida e coerente no âmbito do uso prejudicial de álcool e outras drogas, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica e do SUS, que vimos tão arduamente sustentando no cotidiano das nossas redes.
Ademais, há vários outros pontos ainda frágeis na consolidação da Reforma Psiquiátrica brasileira. Dentre eles, aqui elencamos alguns. A precariedade da atenção à crise nas Redes de Atenção Psicossocial, impedindo o indispensável fechamento dos mais de 30 mil leitos em hospitais psiquiátricos ainda existentes no país torna inadiável o investimento nos CAPS IIII. As dificuldades na montagem de RAPS efetivamente territorializadas e descentralizadas requer o compromisso efetivo do Ministério da Saúde, assegurando, acompanhando e fiscalizando a sua implantação. O grande descompasso entre a formação oferecida pela universidade e aquela requerida para os trabalhadores das redes mostra a necessidade de radicalizar o ensino e a transmissão nas RAPS, fazendo florescer seu vigoroso potencial formador. É preciso valorizar e difundir equipamentos tipo Centros de Convivência, inventivos e inovadores, voltados para a produção de arte, cultura e lazer, com a garantia de seu financiamento pelo Ministério da Saúde e Secretarias de estado. Urge, ainda, opormo-nos firmemente a todas as formas de privatização da Saúde e precarização dos vínculos de trabalho, tais como aquelas promovidas pelas OS e outras modalidades de terceirização do SUS.
Desejamos louvar o empenho e o zelo da equipe da Coordenação Nacional de Saúde Mental, ao realizar este primeiro Encontro Nacional das RAPS, cumprindo a importante função de acolher generosamente os 3.000 participantes, dispostos a lutar por seu trabalho e pelos princípios que o regem. Que venha logo o segundo encontro, construído de forma coletiva com os trabalhadores, usuários, familiares, movimentos sociais, ainda mais participativo, democrático e desinstitucionalizado, propiciando também, cada vez mais, a politização do debate, a formulação precisa das questões, a deliberação conjunta de estratégias para o seu enfrentamento.
Concluindo, enfim, ressaltamos o nosso desejo de atuar como parceiros e interlocutores desta Equipe, para modificar as complexas relações politicas em jogo na construção da Reforma, buscando torná-las favoráveis ao nosso belo e apaixonado projeto de uma sociedade sem manicômios.
Documento aprovado na plenária de encerramento do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Pinhais, 06 de dezembro de 2013
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RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
 

1. Recomendação sobre a Política de Álcool e Outras Drogas 
. Vimos  reafirmar  a  necessidade  de  efetiva  implementação  dos  serviços públicos  previstos  na

Portaria 3088/2011.
. Reafirmamos a necessidade da retirada das Comunidades Terapêuticas como serviços da RAPS, e

de  todas  as  formas  de  financiamento  público  das mesmas,  uma  vez  que  ferem  princípios
fundamentais da Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Instaurar ação  interministerial para Alinhamento das Políticas da SENAD, segundo as diretrizes da

Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Reafirmamos  a  necessidade  do  poder  executivo  respeitar  o  Controle Social  na  formulação,

implementação e avaliação das políticas de saúde desta área.
. Reforçarmos a Redução de Danos como estratégia para cuidado de pessoas em sofrimento mental

decorrente do uso nocivo de álcool e outras drogas.
2. Recomendação sobre aos equipamentos de resposta à Crise  
. Garantir  investimentos  efetivos  para  os  serviços  substitutivos independente  do  quantitativo

populacional  dos  municípios,  promovendo consórcios  entre  municípios,  priorizando  o
atendimento às crises nas Redes de Atenção Psicossocial, de forma a descartar definitivamente as
internações em Hospitais Psiquiátricos, possibilitando o fechamento dos leitos ainda existentes.
3. Recomendações quanto à formação em saúde 
. Articulação  entre  instituições  de  ensino  (IES)/MEC  e  Rede  SUS/MS,  de forma  a  favorecer  a

formação dos profissionais inseridos na rede e em formação, pautadas nos princípios da Reforma
Psiquiátrica.
. Formação universitária, para todos os cursos da área da saúde, que contemple as necessidades da

rede, pautadas nos princípios da saúde pública. . Ampliação  do  números  de  programas  para  capacitação  profissional através  de  Residências Médicas  e  Multiprofissionais  em  Psiquiatria – Saúde Mental,  na  rede  substitutiva  e  pública, baseada nos princípios do SUS.
. Garantia dos espaços de  formação e educação permanente/continuada para os  trabalhadores, de

maneira a utilizar o espaço de trabalho como ambiente de formação.
4. Recomendações quanto aos centros de convivência e cultura 
. Regulamentação  em  nova  Portaria  ministerial,  com  previsão  de  infra-estrutura  e  recursos
humanos  adequados,  instituindo  formas  de  incentivo e  fontes  de  financiamento  para  sua implantação e manutenção.
 
5. Recomendações quanto à rede de atenção psicossocial 
. Reafirmar  o  funcionamento  em  rede,  potencializando  a  assistência através  do  cuidado

compartilhado  como  lógica  norteadora  da  assistência no  território,  de  forma  efetivamente
descentralizada,    priorizando  o atendimento  à  crise  nos  CAPS,  fortalecendo  e  estruturando  a  atenção básica e os demais pontos da rede pública especificados na RAPS.
Documento aprovado por aclamação na plenária de encerramento (MEGA ÁGORA) do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS (Rede de Atenção Psicossocial)
 
Pinhais-PR, 06 de dezembro de 2013