Comunidade terapêutica no Paraná registra 5.ª morte em oito meses

fonte: Gazeta do Povo

Comunidade terapêutica registra 5.ª morte em oito meses

Paciente da Associação Padre João Ceconello, considerada inadequada pela Justiça, morreu no domingo vítima de pneumonia

Publicado em 07/11/2013 | DIEGO RIBEIRO

Morreu mais um paciente da Associação Padre João Ce­­conello (APJC), em Campina Grande do Sul, na Região Me­­tropolitana de Curitiba. Maicon Arruda, 29 anos, já havia sido internado por estar com queimaduras geradas por exposição excessiva ao sol e veio a falecer vítima de pneumonia. No local, são acolhidas pessoas com graves comprometimentos de suas capacidades motoras, mentais e intelectuais. Arruda é o quinto paciente a morrer na associação, que já foi considerada pelo Ministério Público e pela própria Justiça como inadequada para atender os cerca de 80 internos transferidos de outro lar, de São José dos Pinhais, entre janeiro e fevereiro deste ano.

No dia 11 de setembro, no entanto, a desembargadora Dulce Maria Cecconi, que presidia interinamente o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu a decisão liminar em primeiro grau que obrigava a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) a recolocá-los em um estabelecimento adequado, sob pena de alta multa diária em caso de descumprimento. Questionada pela Gazeta do Povo, na época, a própria Seds afirmou que não esperaria o final do processo judicial para resolver a situação.

Naquele despacho, a desembargadora argumentava que o estado já buscava soluções para o problema, fato que não se concretizou até agora e tem elevado o desespero das famílias que têm seus filhos lá abrigados.

Em setembro, a mãe de Maicon, Delourdes Ro­drigues, dizia temer que a saúde dele piorasse. Segundo Delourdes, Maicon foi internado em um hospital da região na sexta-feira e morreu no domingo. “Me falaram que os últimos exames dele estavam todos bons e me ligaram domingo dizendo que ele morreu. Não me avisaram que ele estava internado. O Maicon tinha bronquite e deixavam ele pegando friagem”, afirmou a mãe.

Mãos atadas

A morte de Maicon não muda o foco do Ministério Público na ação civil pública que tenta transferir os pacientes há meses. Desde que a desembargadora deferiu o recurso da Seds, não há como recorrer à tribunais superiores. De acordo com o MP, o recurso usado pelo estado não permite alternativas em tribunais superiores. Então, se o TJ e o estado não forem sensibilizados e o julgamento do caso não for rápido, os pacientes podem permanecer na associação. É possível que a ação vá ao pleno do TJ novamente, em um recurso local do MP. O assunto pode entrar na pauta do órgão especial do TJ na próxima segunda-feira. A decisão da desembargadora pode ser reavaliada neste caso.

 

Outro lado

A advogada da Associação, Cristiane Emmendoerfer, afirmou à reportagem que a transferência dos pacientes já está encaminhada. “Amanhã [hoje] vamos estabelecer o cronograma de retirada delas”, disse. Segundo a advogada, a Seds credenciou uma série de instituições que poderão recebê-las. Ela ressalta que até dezembro todas as 80 pessoas serão transferidas.

Cronologia

Veja o histórico de mortes na entidade:

12 março – Robson Kreutzer, 26 anos, morreu de enfarte em consequência de efeitos adversos de medicamentos;

17 março – Odair Padilha, 35 anos, morreu após se engasgar com um pedaço de cachorro-quente;

13 maio – Ana Cristina Alves, 36 anos, morreu em consequência do vírus HIV;

1.º junho – Thiago Moura, 25 anos, morreu afogado em um dos lagos da instituição;

3 novembro – Maicon Arruda, 29 anos, morreu de pneumonia.

Comissão Permanente de Defesa da Saúde do Ministério Público Federal lança enunciados sobre comunidades terapêuticas

fonte: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2013/novembro/comissao-permanente-de-defesa-da-saude-lanca-enunciados-sobre-comunidades-terapeuticas

 

Comissão Permanente de Defesa da Saúde lança enunciados sobre comunidades terapêuticas

04/11/2013 14:24

A fim de contribuir com o entendimento acerca dos aspectos legais que definem o papel e a atuação das comunidades terapêuticas voltadas ao atendimento de dependentes químicos, a Subcomissão de Saúde Mental da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds) – que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – elaborou quatro enunciados relativos ao tema.

Os textos foram produzidos durante reunião extraordinária da Copeds realizada em 16 de agosto de 2013 e aprovados, por maioria absoluta, em plenária realizada no último dia 18. De acordo com a Subcomissão de Saúde Mental da Copeds:

  1. As comunidades terapêuticas não serão consideradas estabelecimentos de saúde mental quando não oferecerem qualquer tipo de atendimento médico ou psicológico, por equipe interprofissional, por não se enquadrarem nas prescrições dos arts. 3º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).

  2. Os recursos eventualmente repassados pelo poder público às comunidades terapêuticas, que não se enquadrem nos requisitos da Lei 10.216/2001, pelo fato de estas não realizarem ações de saúde tipificadas como tais, pela Lei Complementar 141/2012 e pelo art. 7º da Lei 8.080/1990, não podem integrar o conjunto de rubricas orçamentárias relativas ao Sistema Público de Saúde.

  3. A celebração de quaisquer vínculos com as comunidades terapêuticas pelo poder público exige que estas, previamente à celebração, comprovem atender os regulamentos nacionais de vigilância sanitária pertinentes a esse tipo de entidade, representados atualmente pela RDC Nº 029/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, eventualmente por normas que a sucedam.

  4. Eventuais normas estaduais ou locais que regulamentem os requisitos a serem cumpridos pelas comunidades terapêuticas para o recebimento de repasses financeiros pelo poder público não podem atenuar as exigências das normas nacionais de vigilância sanitária que tratem dessas entidades, em face dos termos do art. 16, inciso III, alínea “d” da Lei nº 8080/90, que concedem à União a competência de estabelecer regras gerais a respeito da matéria.

Saiba mais – O modelo das comunidades terapêuticas e o aumento do investimento de recursos públicos nessas instituições tem sido alvo de críticas de pesquisadores e profissionais de saúde. As comunidades terapêuticas não são consideradas instituições de tratamento de dependentes químicos, pois, em sua maioria, não possuem estrutura para atendimento a usuários de drogas, assim como projeto terapêutico que atendam a normas de saúde. Vistorias realizada nesses espaços tem também identificado violações de direitos humanos. É o caso da “4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos”, realizada em 2011 pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, e do “Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas Financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”, feito em 2013 pelo Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado.

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