Notas Técnicas do Ministério da Saúde e da Presidência da República são contrárias ao PL 7663/10 – ATUALIZADO!

Nota Técnica da Secretaria Geral da Presidência da República sobre o PL 7663/10

Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o PL 7663/10

Carta Pela Retirada de Pauta do PL 7663 e seu substitutivo

Confira o Quadro Comparativo entre a Lei 11.343 e o PL e veja como é um retrocesso em todos os aspectos! Quadro comparativo entre a Lei 11.343- 2006 e o PL 7663-2010

Parecer Conselho Federal de Psicologia sobre o PL 7663/2010

Texto: “Retrocessos do Projeto de Lei 7.663/ 2010”

Texto: “Entre a Cruz e a Espada: Mudanças que PIORAM a Lei de Drogas – PL 7663/10

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CARTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS

Excelentíssimos Senhores Deputados Federais

Referente: Projeto de Lei 7.663 de 2010, na pauta para votação na Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Osmar Terra/PMDB/RS, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências” e seu Substitutivo, apresentado pelo Deputado Givaldo Carimbão, Relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas que “acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,  para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências”.

Excelentíssimos Senhores,

AS ENTIDADES E MOVIMENTOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E NA LUTA ANTIMANICOMIALvêm por seus representantes que subscrevem a presente carta, à ilustre presença de Vossas Excelências, INFORMAR E REQUERER O QUE SEGUE, pelas razões que passam a expor:

A tramitação do Projeto de Lei – PL 7.663 de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que se encontra como prioridade na pauta para votação na Câmara dos Deputados, e seu Substitutivo apresentado em 17/12/2012 pelo relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, Deputado Givaldo Carimbão tratam de tema de grande repercussão social e de relevantes questionamentos sobre violações dos direitos humanos dos usuários e dependentes de drogas, notadamente do crack.

Entre várias medidas, é sabido que alguns Estados da Federação, sobretudo os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, têm implementado em sua política de combate ao crack as internações compulsória e involuntária, sendo muitos os pareceres e posicionamentos contrários de entidades, grupos, movimentos sociais e populares, em todo o Brasil, com argumentos consistentes que merecem especial atenção pela relevância do tema e implicações da medida do ponto de vista ético, jurídico e político.

DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DO PL 7663/2010 E SEU SUBSTITUTIVO

Além de assegurar a possibilidade de internações forçadas, o PL 7.663/2010 e seu Substitutivo propõem, entre inúmeros outros equívocos e controvérsias, o que se segue:

– Reconhecem apenas serviços que trabalhem no viés da abstinência, negando uma estratégia de tratamento eficaz e mundialmente utilizado, a Redução de Danos;

– Garantem, nos chamados programas de reinserção social, vagas no sistema de ensino e de trabalho apenas se o “postulante abster-se do uso das drogas” e o descumprimento desta exigência “enseja desligamento do mesmo”;

– Criam a possibilidade de pagamento, com recursos públicos, de internações em estabelecimentos privados, propondo, além de tudo, uma perversa distinção: (1) internação voluntária: pagamento pelo poder público; (2) internação involuntária: pagamento pelo SUS;

– Propõem remuneração aos membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas, em suas três instâncias, numa lógica distinta de todos os conselhos já constituídos no Brasil;

– Desconhecem e desrespeitam o protagonismo e opinião dos usuários, alijando-os de todo o processo metodológico empregado na avaliação e acompanhamento dos serviços oferecidos pelas instituições financiadas;

– Avalizam o retorno das práticas higienistas, desumanas e arbitrárias, ferindo direitos fundamentais de crianças e adolescentes, obrigando o poder público a providenciar o imediato acolhimento institucional desta população, quando em situação de rua;

– Banalizam o dispositivo da internação de usuários e dependentes de drogas, repetindo-o ad nauseun, ignorando, com descaso e negligência, sem nem mesmo citar, a rede de serviços substitutivos do SUS, opção primeira de qualquer tratamento digno e de qualidade;

– Aumentam o período de aplicação das penas quando do porte de drogas para consumo próprio, sem definição de critérios claros para diferenciar usuário de traficante.

 

PORTANTO:

1)    Entendemos que a aprovação de um Projeto de Lei como o PL 7.663 de 2010 e seu Substitutivo, sendo aprovados para o que se propõem, constituirão uma violação ao princípio do não retrocesso, tendo em vista os reconhecidos avanços das Reformas Sanitária e Psiquiátrica, da luta antimanicomial e da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

2)    A Constituição Federal garante direitos individuais e coletivos aos cidadãos, estabelece como princípios basilares em seu artigo primeiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana e como garantias e direitos fundamentais, disposto no artigo 5°, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Em nosso entendimento a PL e seu substitutivo constituem ameaças de violação de todos esses direitos.

3)    O direito a saúde é um direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF/88) e tal imposição legal implica em consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade, com a materialização em políticas públicas. No caso em tela, defendemos políticas públicas dignamente financiadas, substitutivas à lógica manicomial, corajosas, ousadas e inovadoras. Destacamos a Política de Saúde já estabelecida para o tratamento de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, que apresenta a importância dos Consultórios de Rua, dos CAPS-AD, da estratégia da Redução de Danos, dos leitos em hospitais gerais e dos Centros de Atenção aos moradores de rua nas modalidades específicas da Política Nacional.

4)    O direito a saúde também encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas – ONU, de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas Convenções e nos Tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social, como é o caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.

5)    Políticas emergenciais de internação involuntária e compulsória caminham na mesma direção dos modelos repudiados desde a década de 40 do século XX, rejeitados pela luta antimanicomial e pela reforma psiquiátrica, que demonstraram a ineficácia do sistema de segregação em equipamentos fechados, que representavam espaços de reclusão, miséria e reprodução da violência. A internação somente é possível como ÚLTIMA forma de tratamento, depois de esgotadas todas as alternativas na área da saúde e demais políticas sociais de garantia de direitos, pois como afirmou o Egrégio Tribunal de Justiça do próprio Estado de São Paulo, restringir direitos fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser imposta com redobrada cautela, por consubstanciar exclusão de faculdades naturais, e que são próprias da cidadania” e ainda que a “internação compulsória é medida drástica e importa em privação da liberdade”. Assim, não temos dúvidas quanto à frontal violação dos direitos humanos e principalmente ao Princípio do Não Retrocesso.

Diante dos pontos apresentado, nós, na condição de entidades e movimentos que atuam na defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos portadores de sofrimento mental, informamos a Vossas Excelências nosso total desacordo com tal Projeto de Lei e seu Substitutivo, tendo em vista, como já é de conhecimento público, que as propostas neles contidas, buscam atingir, em sua grande maioria, a população em situação de rua, sejam adultos, adolescentes ou crianças.

É este mesmo furor higienista, violento, preconceituoso e arbitrário, que assola o nosso país nos dias de hoje, que o faz abandonar, perseguir e humilhar seus filhos mais fragilizados socialmente. Não podemos permitir que tais medidas, com roupagem de legalidade, sejam justificativas para a segregação social, vencida (pelo menos, em tese) em nosso país já há 25 anos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

POR TODO O EXPOSTO, REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS,

Não permitam que sejam aprovados o referido Projeto de Lei e seu Substitutivo (aprovado pela Comissão Especial em dezembro último), para que possamos, por meio da criação de um amplo e representativo Grupo de Trabalho, esclarecer as contradições e ameaças de violações a Direitos Humanos Fundamentais, construir e pactuar novas propostas, tendo em vista a possibilidade de grande retrocesso do Estado Brasileiro nas suas políticas de garantia e defesa dos direitos humanos, assim como violação à Constituição Federal, legislações internas e pactos internacionais em que é signatário o Brasil.

Belo Horizonte, 06 de março de 2013.

 

  1. Assinam a carta:1. ABDS- Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Social – São José dos Pinhais – PR
    2. ABRAGAY – Associação Brasileira de Gays
    3. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
    4. Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCD’S – Santo André – SP
    5. ACDHRio – Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Rio Verde/GO e Região – GO
    6. ACEPUB – Associação e Centro de Estudos e Pesquisas da Unidade Brasileira – Ubarana-SP
    7. Ações Cidadãs em Orientação Sexual – Brasília – DF
    8. ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade da Grande Florianópolis – SC
    9. Afinidades – GLSTAL – Maceió – AL
    10. AGLST-RAQ – Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros da Região Águas Quentes – Caldas Novas – GO
    11. AGTLA – Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis – Anápolis – GO
    12. Aldeia Diversidade – São Pedro da Aldeia-RJ
    13. ALEM – Associação Lésbica de Minas – Belo Horizonte – MG
    14. Alessa – Associação de Livre Orientação Sexual de Ananindeua – PA
    15. Aliança Jovem LGBT – Curitiba-PR
    16. AMOLP – Rio de Janeiro – RJ
    17. Amores- Organização Não Governamental de Apoio à Diversidade Sexual – Nova Friburgo – RJ
    18. ANCED/DNI Brasil
    19. APOLO – Grupo Pela Livre Orientação Sexual – Belém – PA
    20. APRENDA- Associação Paulista de Redutores de Danos – São José do Rio Preto – SP
    21. APROSVI- Associação dos Profissionais do sexo do Vale do Itajaí – Balneário Camboriu – SC
    22. APTA – Associação para Prevenção e Tratamento da Aids – São Paulo – SP
    23. Arco-Íris – Grupo LGBTs – Madre de Deus-BA
    24. Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
    25. Articulação e Movimento Homossexual de Recife – AMHOR – Jaboatão – PE
    26. Articulação Nacional das Travestis e Transexuais – ANTRA
    27. Assistência Filantrópica a Aids de Araruana – AFADA – Araruana – RJ
    28. Associação Amazonense de GLT – Manaus – AM
    29. Associação Arco-Iris – Joinville – SC
    30. Associação Beco das Cores – Educação, Cultura e Cidadania LGBT (ABC-LGBT) – Salvador – BA
    31. Associação Borboleta – Bady Bassitt-SP
    32. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAISV – ABGLT
    33. Associação Brasileira de Redução de Danos – ABORDA
    34. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
    35. Associação Chico Inácio (AM)
    36. Associação Civil Anima – São Paulo – SP
    37. Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás
    38. Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mata de São João – GRITTE – Mata de São João – BA
    39. Associação das Prostitutas do Ceará – Fortaleza – CE
    40. Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA – João Pessoa – PB
    41. Associação das Travestis de Salvador – ATRÁS – Salvador – BA
    42. Associação das Travestis do Amazonas – ATRAAM – Manaus – AM
    43. Associação das Travestis do Espírito Santo – ASTRAES – São Mateus – ES
    44. Associação das Travestis do Mato Grosso – ASTRAMT – Cuiabá – MT
    45. Associação das Travestis do Rio Grande do Norte – ASTRARN – Natal – RN
    46. Associação das Travestis e Transexuais do Mato Grosso do Sul – Campo Grande – MS
    47. Associação das Travestis Reencontrando a Vida do Rio Grande do Norte – Natal-RN
    48. Associação de Defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais – PRO HOMO – Salvador – BA
    49. Associação de Defesa Homossexual de Sergipe – ADHONS – Aracajú – SE
    50. Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita – AGANIM – Nova Iguaçu – RJ
    51. Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Cáceres – Cáceres – MT
    52. Associação de Homossexuais de Complexo Benedito Bentes – AHCBB – Maceió – AL
    53. Associação de Homossexuais do Acre – Rio Branco – AC
    54. Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo – AIESSP – São Paulo- SP
    55. Associação de Jovens GLBTs de Alagoas – ARTJOVEM – Maceió – AL
    56. Associação de Luta pela Vida – PR
    57. Associação de Negros do Estado de Goiás – Goiânia – GO
    58. Associação de Pessoas GLSBT – Ser Humano – São Paulo – SP
    59. Associação de Populações Vulneráveis – APV – São José do Rio Preto – SP
    60. Associação de Transexuais e Travestis de Belo Horizonte – ASSTRAV – Belo Horizonte – MG
    61. Associação de Travestis do Ceará – ATRAC – Fortaleza – CE
    62. Associação de Travestis do Piauí – ATRAPI – Teresina – PI
    63. Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Piauí – ATRAPI
    64. Associação Desportiva de Gays, Lésbicas, Travestis e Transgêneros de Goiás – Goiânia – GO
    65. Associação dos Homossexuais de Campina Grande, Estado da Paraíba – AHCG/PB – Campina Grande – PB
    66. Associação dos Moradores do Pontal – AMOP – Ilhéus – BA
    67. Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Sul da Bahia – Ilhéus-BA
    68. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – ASUSSAM
    69. Associação Franco Rotelli – Santos/SP
    70. Associação Gabrielense de Apoio à Homossexualidade – AGAH – São Gabriel da Palha – ES
    71. Associação Gaúcha de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Pais e Amigos – Novo Hamburgo-RS
    72. Associação Gay de Imperatriz e Região – Imperatriz – MA
    73. Associação GLS- Vida Ativa – Rondonópolis – MT
    74. Associação Goiana da Diversidade LGBT de Anápolis-GO
    75. Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros – AGLT – Goiânia – GO
    76. Associação Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA – Palmas – TO
    77. Associação Homossexual do Estado do Amazonas – Manaus – AM
    78. Associação Ipê Rosa –Goiânia – GO
    79. Associação Irmãos da Solidariedade – Campos – RJ
    80. Associação Jataiense de Direitos Humanos – Nova Mente – Jataí – GO
    81. Associação LGBT de Tucuruí – PA
    82. Associação Linharense de Apoio à Homossexualidade – ALAH – Linhares-ES
    83. Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG
    84. Associação Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental – AMEA/BA
    85. Associação Orquídeas GLBT – Manaus – AM
    86. Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD – Curitiba – PR
    87. Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTT’S – São José do Rio Preto – SP
    88. Associação Rio-pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTTS – São José do Rio Preto-SP
    89. Associação Roraimense Pela Diverrsidade Sexual – Boa Vista – RR
    90. Associação Vida Esperança – São Vicente – SP
    91. Associação Viver – Itaperuna – RJ
    92. ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania GLTB – Aracajú – SE
    93. ASTRAL – Lagarto-SE
    94. ASTRAL-GO – Goiânia – GO
    95. ATOBÁ- Movimento de Afirmação Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
    96. Atos de Cidadania – São Lourenço da Mata – PE
    97. AVIVER – Paranaguá – PR
    98. Blog Ativismocontraaidsstb – Rio de Janeiro-RJ
    99. Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, violência e turismo sexual contra crianças – Brasília – DF
    100. CASVI – Centro de Apoio e Solidariedade à Vida – Piracicaba – SP
    101. Centro Anti-aids de Feira de Santana – Feira de Santana – BA
    102. Centro Baiano Anti-Aids – Salvador – BA
    103. Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas – CEBRID
    104. Centro Cultural Império do Samba – Bebedouro-SP
    105. Centro de Apoio à Diversidade – Limeira-SP
    106. Centro de Cidadania Sexual do GAPA-BA – Salvador – BA
    107. Centro de Convivência Joanna d’Arc – Guarujá – SP
    108. Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual – CELLOS – Belo Horizonte – MG
    109. Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem- CELLOS – Contagem – MG
    110. Centro de Protagonismo Juvenil – Campo Grande – MS
    111. Centro de Valorização da Mulher – Goiânia – GO
    112. Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável – CNDDH
    113. CEPAC – Centro Paranaense da Cidadania – Curitiba – PR
    114. CFL – Coletivo de Feministas Lésbicas – São Paulo – SP
    115. Cidadania Gay – Sao Gonçalo – RJ
    116. Cidadania, Orgulho e Respeito – COR – Belém – PA
    117. Coletivo DAR
    118. Comunidade Asha – Goiânia – GO
    119. Comunidade Ilê Axé Ya Locy – Bebedouro – SP
    120. Conselho Federal de Psicologia – CFP
    121. Cores da Vida – Rio das Ostras- RJ
    122. CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade, Amor – São Paulo – SP
    123. Diversidade Movimento pela Orientação Sexual de Viamão – Viamão-RS
    124. Dom da Terra – Curitiba – PR
    125. E-Jovem
    126. ELO LGBT – Expressão Livre do Orgulho LGBT – Mauá-SP
    127. ELOS – Grupo de Lésbicas, Gays, Travestis e Trans. do Dist. Federal e Entorno – Sobradinho – DF
    128. Eros – Grupo de Apoio e Luta pela Livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ilhéus – BA
    129. Estruturação – Grupo d Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans de Brasília – DF
    130. FAPA- Frente de Apoio e Prevenção da Aids – Caxias do Sul – RS
    131. Filhos do Axé – Maceió – AL
    132. Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS (SP)
    133. Fórum de Transexuais do Goiás – Goiânia – GO
    134. Fórum Estadual de Direitos Humanos de Goiás
    135. Fórum Mineiro de Saúde Mental
    136. Fórum Mineiro sobre Drogas e Direitos Humanos
    137. Frente de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo
    138. Frente Nacional de Drogas e de Direitos Humanos – FNDDH
    139. Fund e Assoc de Ação Social e DH GLBT de Canavieiras e Região – Canavieiras – BA
    140. GAAC- Grupo Anti-aids de Camaçari – Camaçari – BA
    141. GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids – São José do Rio Preto – SP
    142. GAIVP – Grupo de Apoio e Incentivo à Vida Positiva – Campo Limpo Paulista – SP
    143. GALDIUM – Grupo de Apoio Luta e Defesa dos Interesses das Minorias – Itaúna – MG
    144. GALOSC – Grupo de Apoio à Livre Orientação Sexual do Cariri – Juazeiro do Norte – CE
    145. GAPA SJC – Grupo de Apoio à prevenção à Aids- São José dos Campos – SP
    146. GAPA-PA – Grupo de Apoio à prevenção à Aids do Pará – Belém – PA
    147. GAPDST – Grupo de Apoio e Prevenção – Imperatriz – MA
    148. GASA- Grupo Ap. Sol. Paciente com AIDS – Catanduva – SP
    149. GATA – Associação de Transgêneros da Amurel – Tubarão – SC
    150. GAYRO – Grupo Arco-Íris de Rondônia – Cacoal – RO
    151. Gayrreiros do Vale do Paraíba – GVP – Itabaiana – PB
    152. GCC- Grupo de Convivência Cristã – Rio de Janeiro – RJ
    153. GDN – Grupo Diversidade Niterói – Niterói – RJ
    154. GESTO – Pelotas-RS
    155. GGR – Grupo Gay de Rondônia – Porto Velho – RO
    156. GOLD – Grupo Ogulho Liberdade e Dignidade – Colatina – ES
    157. GOS – Grupo de Orientação ao Soropositivo HIV+ – Goiânia – GO
    158. GPH – Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais
    159. GRADELOS – Grupo Afro-descendente de Livre Orientação Sexual – Cuiabá – MT
    160. Grupo 28 de Junho- pela Cidadania Homossexual – Nova Iguaçu – RJ
    161. Grupo Água Viva de Prevenção à Aids – Rio de Janeiro – RJ
    162. Grupo Amor e Vida – Ceres – GO
    163. Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
    164. Grupo Arraial Free – Araial do Cabo – RJ
    165. Grupo Assistencial Experiência e Vida Ivandro Reis de Matos – GAE-Vida – Três Lagoas – MS
    166. Grupo Atividade EN’atividade – GAEN – Natividade – RJ
    167. Grupo Beija-flor Organização em Defesa da Livre Orientação e Expressão Sexual – Vilhena – RO
    168. Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio – RJ
    169. Grupo Contra o Preconceito – Simões Filho-BA
    170. Grupo de Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP – Natal – RN
    171. Grupo de Amor e Prevenção pela Vida – GAP – Pela Vida – Maracanaú – CE
    172. Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
    173. Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
    174. Grupo de Apoio Amor à Vida – São Bernardo do Campo – SP
    175. Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – DEDICA – Curitiba, PR
    176. Grupo de Gays, Lésbicas da Cidade de Delmiro Gouveia – GLAD – Delmiro Gouveia – AL
    177. Grupo de Lésbicas Safo – Vitória da Conquista-BA
    178. Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – Fortaleza – CE
    179. Grupo de Resistência Flor de Mandacaru – Caucaia – CE
    180. Grupo Dignidade – Curitiba – PR
    181. Grupo Direito à Vida – Maceió – AL
    182. Grupo Enfrentar – Viçosa – AL
    183. Grupo Esperança – Alegrete – RS
    184. Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes – RJ
    185. Grupo Expressão – São Luis – MA
    186. Grupo Expressões – direitos humanos, cultura e cidadania – Cascavel – PR
    187. Grupo Felipa de Sousa – Salvador – BA
    188. Grupo Fênix – Movimento em Defesa da Cidadania LGBT de Pojuca – BA
    189. Grupo Flor de Bacaba – Bacabal – MA
    190. Grupo Gay da Bahia – Salvador – BA
    191. Grupo Gay de Alagoas – Maceió – AL
    192. Grupo Gay de Camaçari – Camaçari – BA
    193. Grupo Gay de Dias D’Ávila – BA
    194. Grupo Gay de Guarujá – Guarujá – SP
    195. Grupo Gay de Lauro de Freitas – Lauro de Freitas – BA
    196. Grupo Gay de Maceió – AL
    197. Grupo Gay de Pernambuco – Recife – PE
    198. Grupo Gayvota – São Luis – MA
    199. Grupo Ghata – Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá – Macapá – AP
    200. Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual – Picos-PI
    201. Grupo Habeas Corpus Potiguar – Natal – RN
    202. Grupo Homossexual da Periferia – Salvador – BA
    203. Grupo Homossexual do Cabo – Cabo Santo Agostinho – PE
    204. Grupo Homossexual do Pará – Belém – PA
    205. Grupo Humanizar-se de Alagoinhas-BA
    206. Grupo Humanus – Itabuna – BA
    207. Grupo Identidade LGBT – Bacabal-PA
    208. Grupo Iguais – Campo Grande – MS
    209. Grupo Iguais – Conscientização Contra o Preconceito – Cabo Frio – RJ
    210. Grupo Igualdade de Guaíba – Guaíba – RS
    211. Grupo Igualdade de Tramandaí – Tramandaí – RS
    212. Grupo Lema – São Luis – MA
    213. Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual – GLICH – Feira de Santana – BA
    214. Grupo Licoria Ilione – Salvador – BA
    215. Grupo Livre-Mente – Cuiabá – MT
    216. Grupo Milagre da Vida – Macaé-RJ
    217. Grupo Oxumaré- Direitos Humanos Negritude e Homossexualidade – Goiânia – GO
    218. Grupo Palavra de Mulher Lésbica – Salvador – BA
    219. Grupo Passo Livre – Paço do Lumiar – MA
    220. Grupo Pela Vidda Niterói – Niterói – RJ
    221. Grupo Pela Vidda/ RJ – Rio de Janeiro – RJ
    222. Grupo Pluralidade e Diversidade – Duque de Caxias – RJ
    223. Grupo Prisma – São Paulo – SP
    224. Grupo Realidade Colorida – Camaçari-BA
    225. Grupo Renascer – Ponta Grossa – PR
    226. Grupo Rosa Vermelha – Ribeirão Preto – SP
    227. Grupo Saphos LGBT – Ilhéus-BA
    228. Grupo Semente da Vida – Colombo – PR
    229. Grupo Sete Cores – Niterói – RJ
    230. Grupo Solidário Lilás – São José de Ribamar – MA
    231. Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo – RJ
    232. Grupo União pela Vida – Umuarama – PR
    233. Grupo Unificado de Apoio à Diversidade Sexual de Parnaíba – O GUARÁ – Parnaíba – PI
    234. GRUVCAP- Grupo de Voluntário de Cajueiro da Praia – Cajueiro da Praia – PI
    235. ICABO – Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyi – Cabo Frio-RJ
    236. Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Campinas – SP
    237. Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS
    238. Inpar 28 de Junho- Instituto Paranaense 28 de Junho – Curitiba – PR
    239. Instituto Arco-Íris – Florianópolis – SC
    240. Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia – Rio de Janeiro – RJ
    241. Instituto Atitude – Rio de Janeiro-RJ
    242. Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
    243. Instituto Edson Néris – São Paulo – SP
    244. Instituto Estudos Sócio Econômicos – INESC
    245. Instituto Horizontes da Paz – Belo Horizonte – MG
    246. Instituto Praxis de Direitos Humanos
    247. KIU! – Coletivo Universitário pela Diversidade Sexual – Salvador-BA
    248. Lésbicas e Gays do Litoral – LEGAL – Santos – SP
    249. Lésbicas Organizadas da Baixada Santista – LOBAS – Guarujá – SP
    250. LesbiPará – PA
    251. Libertos Comunicação – Belo Horizonte – MG
    252. LIBLES – Associação de Direitos Humanos e Sexualidade Liberdade Lésbica – Cuiabá – MT
    253. MGD – Movimento Gay de Divinópolis – Divinópolis – MG
    254. MGG – Movimento Gay dos Gerais – Montes Claros – MG
    255. MGLTM – Movimento de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Manacapuru – AM
    256. MGM – Movimento Gay de Minas – Juiz de Fora – MG
    257. MGS – Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço – Ipatinga – MG
    258. MOLS – Movimento de Lésbicas de Sergipe – Aracaju-SE
    259. Movimento Acorda Cabuçu – Nova Iguaçu – RJ
    260. Movimento Anti-Homofobia de Paulo Afonso-BA
    261. Movimento Arco-Iris da Sociedade Horizontina – MAISH – Horizonte – CE
    262. Movimento D´ELLAS – Rio de Janeiro – RJ
    263. Movimento de Articulação Homossexual de Paulo Afonso – Paulo Afonso – BA
    264. Movimento de Emancipação Sexual, Cidadania, Liberdade e Ativismo do MS – Campo Grande – MS
    265. Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia
    266. Movimento do Espírito Lilás – MEL – João Pessoa – PB
    267. Movimento Gay de Barbacena – MGB – Barbacena – MG
    268. Movimento Gay de Betim – MG
    269. Movimento Gay de Nanuque – MGN – Nanuque – MG
    270. Movimento Gay e Alfenas e Região Sul de Minas – Alfenas – MG
    271. Movimento Gay Leões do Norte – Recife – PE
    272. Movimento Homossexual de Belém – Belém – PA
    273. Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
    274. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
    275. Movimento Organizado de Combate à Homofobia – Contagem-MG
    276. Movimento pela Livre Orientação Sexual – Se Ame – Alvorada-RS
    277. Movimento Pro-Saúde Mental do DF
    278. Núcleo Antimanicomial do Pará
    279. Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR
    280. Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios – NESM/BA
    281. Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial – Libertando Subjetividades (PE)
    282. Observatório das Favelas
    283. OLGA – Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas – São José do Rio Preto – SP
    284. ONG Lilás – Libertárias, Igualitárias, Lésbicas, Ativistas Sociais – Cabo Frio-RJ
    285. ONG Metamorfose LGBT – Santa Luzia do Norte-AL
    286. ONG Movimento da Diversidade Sexual – Macaé – RJ
    287. ONG Reintegrando Vidas – REVIDA – Jacareí – SP
    288. ONG Visibilidade LGBT – São Carlos – SP
    289. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
    290. Organização dos Direito e Cidadania de Homossexuais do Estado do Maranhão – São Luis – MA
    291. Organização Homossexual Geral de Alagoinhas – OHGA – Alagoinhas – BA
    292. Organização LGBT de Muriaé-MG
    293. Outra Visão – Grupo GLTB – Porto Alegre – RS
    294. Pastoral Carcerária
    295. Pastoral do Menor Nacional – ANAPAMEN
    296. Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca)
    297. Programa Integrado de Marginalidade – PIM – Rio de Janeiro – RJ
    298. Pró-Vida – LGBT – Maceió – AL
    299. Quimbanda Dudu – Salvador – BA
    300. Rede 2 de Outubro
    301. Rede de Saúde Mental e Economia Solidária – ECOSOL/SP
    302. Rede Goiana de Redução de Danos – REGORD
    303. Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional – RENETO
    304. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA
    305. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
    306. Rede Solidariedade – Curitiba – PR
    307. Rede Solidariedade Positiva – CE
    308. RNP+ Curitiba e Região Metropolitana – Curitiba – PR
    309. RNP+ Núcleo – Rio de Janeiro – RJ
    310. SADHLOESTUR – Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, Diversidade, Direitos Humanos, Livre Orientação e Expressão Sexual, Saúde, Segurança e Turismo – Barra do Garças-MT
    311. Satyricon- Grupo de Apoio e Defesa da Orientação Sexual – Recife – PE
    312. SEIVA – Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora – Ilha Solteira-SP
    313. Shama – Associação Homossexual de Ajuda Mútua – Uberlândia – MG
    314. SHUDO – Associação de Articulação de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – Olinda – PE
    315. Sociedade de apoio à Luta pela Moradia – SAM/MNLM-BR
    316. Sociedade Oasis – Anápolis – GO
    317. Sociedade Oásis – Anápolis – GO
    318. Sohmos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Arapiraca – AL
    319. STVBrasil – Sociedade Terra Viva – Natal – RN
    320. Suricato – Associação de Trabalho e Produção Solidária – BH/MG
    321. TABIRAH – Associação de Homossexuais, Lésbicas, Travestis… – Tabira – PE
    322. Transfêmea – Feira de Santana – BA
    323. Transgrupo Marcela Prado – Curitiba – PR
    324. Tucuxi- Núcleo de Promoção da Livre Orientação Sexual – Porto Velho – RO
    325. Turma OK – Rio de Janeiro – RJ
    326. Unidas de Travestis – Aracajú – SE
    327. Vanguarda Esperança – Atibaia-SP
    328. Voz pela Vida – Maringá – PR
    329. SEMPRE MULHER – Instituto de Pesquisa e Intervenção sobre Relações Raciais (Porto Alegre/RS)
    330. Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
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5 thoughts on “Notas Técnicas do Ministério da Saúde e da Presidência da República são contrárias ao PL 7663/10 – ATUALIZADO!

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  4. Pessoal, o Documento com as assinaturas de organizações pela retirada do PL 7663/2010 está hoje com mais de 400 assinaturas!! Talvez seja interessante atualizar, não, pessoal?

    Saudações antimanicomiais!!

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