Conselho Nacional de Saúde aprova moção de apoio à luta pelos Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

Conselho Nacional de Saúde aprova moção de apoio à luta pelos Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

MOÇÃO DE APOIO Nº 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando o cenário atual brasileiro que requer a elaboração de respostas de enfrentamento ao uso abusivo de drogas que se sobreponham às ações à políticas punitivas e segregativas dos usuários e sejam capazes de ultrapassar o limite da abordagem moralista que envolve essa temática;

considerando os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas consolidados pela lei 10.216/01; considerando a defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a sua consolidação e ampliação e, de todas as políticas públicas pela inclusão e integralidade na atenção às pessoas que usam drogas, contemplando ações de trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, acesso à justiça, segurança pública, saúde e assistência social; e
considerando que a Política de Segurança Pública deva ser norteada pela garantia de direitos e não pela repressão policial, com ações higienistas e criminalizadoras da pobreza e de populações fragilizadas;Vem a público manifestar apoio à Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos – Pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política sobre Drogas (FNDDH) pela iniciativa em fomentar o debate acerca da questão das drogas e sua relação com a garantia dos direitos humanos, visando fortalecer a discussão do enfrentamento do uso abusivo de drogas, fundamentado na dignidade e cidadania dos usuários, na perspectiva da política de saúde pública.Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária,

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