Retirada de usuários de drogas das ruas do Rio foi ação de segurança pública, diz promotor

Da Agência Brasil

Akemi Nitahara

24/12/2012 12h06

O promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Pacheco, criticou as operações, feitas ao longo dos últimos anos, para retirada de usuários de drogas das ruas do Rio de Janeiro. Na avaliação dele, as ações da Secretaria de Ordem Pública buscaram mais a perspectiva da segurança pública e não a da assistência social.

“São operações de enxugar gelo, porque as pessoas são recolhidas aos abrigos do município e lá não permanecem, porque esses abrigos ainda carecem de uma estrutura adequada e por conta da falta de uma política no município para o atendimento dessas pessoas.”

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Comissão da Câmara aprova endurecimento na lei de drogas: internação compulsória e mais pena para tráfico

do Congresso em Foco

Câmara quer tornar política antidrogas mais rígida

Projeto do deputado Osmar Terra aprovado por comissão da Câmara aumenta penas para traficantes e permite a internação compulsória de usuários de drogas

Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico  passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.

O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.

O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

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Conselho Nacional de Saúde aprova moção de apoio à luta pelos Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

Conselho Nacional de Saúde aprova moção de apoio à luta pelos Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

MOÇÃO DE APOIO Nº 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando o cenário atual brasileiro que requer a elaboração de respostas de enfrentamento ao uso abusivo de drogas que se sobreponham às ações à políticas punitivas e segregativas dos usuários e sejam capazes de ultrapassar o limite da abordagem moralista que envolve essa temática;

considerando os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas consolidados pela lei 10.216/01; considerando a defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a sua consolidação e ampliação e, de todas as políticas públicas pela inclusão e integralidade na atenção às pessoas que usam drogas, contemplando ações de trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, acesso à justiça, segurança pública, saúde e assistência social; e
considerando que a Política de Segurança Pública deva ser norteada pela garantia de direitos e não pela repressão policial, com ações higienistas e criminalizadoras da pobreza e de populações fragilizadas;Vem a público manifestar apoio à Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos – Pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política sobre Drogas (FNDDH) pela iniciativa em fomentar o debate acerca da questão das drogas e sua relação com a garantia dos direitos humanos, visando fortalecer a discussão do enfrentamento do uso abusivo de drogas, fundamentado na dignidade e cidadania dos usuários, na perspectiva da política de saúde pública.Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária,

Desembargador critica internação compulsória de menores no Rio

da Folha

Desembargador critica internação compulsória de menores no Rio

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Siro Darlan criticou hoje, de forma veemente, o apoio do Ministério Público Estadual à política de internação compulsória de crianças e adolescentes no Estado.

“Há um problema muito sério porque o MP aprova esta medida de tortura e violência contra crianças usuárias de crack. Então, é uma situação institucional grave quando se vê que o próprio MP apoia essa criminalização da pobreza e dos usuários de droga”, afirmou Darlan, ex-juiz da Vara de Infância e Adolescência do Estado.

“Enquanto o MP não tomar uma atitude, as atrocidades continuarão”, disse o desembargador, durante audiência pública realizada no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Darlan lembrou que é papel do MP assegurar os direitos dos cidadãos e, com a posição atual, o órgão estaria em contradição.”Nesse caso, eles estão indo contra o direito das crianças e dos adolescentes. Enquanto o MP não tomar a atitude de provocar o judiciário, essas atrocidades continuarão acontecendo.”

O desembargador sugeriu que a sociedade leve a questão para fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público e que o MP faça uma ação de intervenção no município devido ao não cumprimento de uma ação judicial de 2004, já transitada em julgado, que obrigaria a prefeitura a fornecer tratamento ambulatorial e internação hospitalar para todos os dependentes.

De acordo com a defensora pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), Eufrásia de Souza, a prefeitura do Rio oferece apenas dois locais Rio adequados para o atendimento ambulatorial atualmente.

Durante a audiência, a deputada estadual Janira Rocha (Psol), anunciou que o partido irá propor nos próximos dias duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Uma contra a política de internação compulsória e outra contra o uso de armas não letais nos moradores de rua. “A ideia é criar um contraponto jurídico, garantir uma nacionalização desse debate. Do ponto de vista institucional, ainda não há um contraponto”, afirmou a deputada.

Janira disse não acreditar na existência de uma epidemia nacional de crack. “A prefeitura do Rio fez uma pesquisa e tornou público que de todas as pessoas ‘acolhidas’ apenas 18% são usuários de drogas. Mas todos são recolhidos, não existem critérios objetivos para decidir quem é levado ou não”, criticou a socialista.