Mídia repercute ilegalidade das internações compulsórias no Rio de Janeiro

Hoje diversos meios de comunicação divulgaram que o Ministério Público do Rio de Janeiro considera ilegal a proposta de internação compulsória para usuários de drogas feita pelo prefeito Eduardo Paes e aceita pelo Ministro Alexandre Padilha (Saúde).

Veja abaixo algumas reportagens e matérias sobre o assunto:

do R7 (clique para ver a reportagem completa)

Rio: ações de remoção forçada de usuários de crack são ilegais, diz Ministério Público

Promotoria diz ainda que rede de atendimento de usuários de crack é deficiente

— Não há fundamento legal para prisões para averiguação como acontecem hoje, onde os moradores de rua são levados para delegacias para verificação dos antecedentes criminais. As prisões são rejeitadas pela Constituição, inclusive pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. É preocupação do MP [Ministério Público] que seja afastado o emprego de qualquer força policial nessas operações.

do UOL (clique para ver a reportagem completa)

Ações de remoção compulsória de usuários de crack no Rio não respeitam legislação, afirma MP

As operações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro com o objetivo de remover adultos usuários de crack compulsoriamente, submetendo-os à averiguação de antecedentes criminais e posterior encaminhamento a abrigos públicos, “não encontram qualquer fundamento legal”, segundo nota divulgada pelo MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), nesta terça-feira (30).

Na visão do promotor Rogério Pacheco Alves, o procedimento classificado como “prisão para averiguação” fere o artigo 5º da Constituição Federal –“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo ele, a legislação brasileira estabelece exceções quando há medida judicial autorizando o recolhimento ou em situações nas quais há prática de crime.

“Há vários aspectos ilegais considerando as medidas de remoção compulsória aplicadas atualmente [pela Prefeitura do Rio], ressalvados os casos previstos em lei. Elas desrespeitam uma decisão já confirmada pelo Congresso. O próprio governo municipal reconhece a impossibilidade do recolhimento compulsório em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP em maio de 2012”, disse.

Alves afirmou ainda que o órgão já notificou a secretária municipal de Assistência Social, Maria de Fátima Gomes Vieira do Nascimento, que deve prestar esclarecimentos sobre os trabalhos realizados nos complexos de Manguinhos e Jacarezinho, na zona norte da cidade, em face do processo de pacificação das respectivas comunidades.

 

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