MP: recolhimento de adultos usuários de crack é ilegal

Audiência pública foi marcada para dezembro, para que questão seja discutida junto a segmentos sociais e técnicos envolvidos GUSTAVO GOULART O Globo Publicado:30/10/12 – 18h53 Atualizado:30/10/12 – 19h04 RIO — O Ministério Público informou nesta terça-feira que a internação compulsória de adultos usuários … Continuar a ler

Mídia repercute ilegalidade das internações compulsórias no Rio de Janeiro

Hoje diversos meios de comunicação divulgaram que o Ministério Público do Rio de Janeiro considera ilegal a proposta de internação compulsória para usuários de drogas feita pelo prefeito Eduardo Paes e aceita pelo Ministro Alexandre Padilha (Saúde).

Veja abaixo algumas reportagens e matérias sobre o assunto:

do R7 (clique para ver a reportagem completa)

Rio: ações de remoção forçada de usuários de crack são ilegais, diz Ministério Público

Promotoria diz ainda que rede de atendimento de usuários de crack é deficiente

— Não há fundamento legal para prisões para averiguação como acontecem hoje, onde os moradores de rua são levados para delegacias para verificação dos antecedentes criminais. As prisões são rejeitadas pela Constituição, inclusive pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. É preocupação do MP [Ministério Público] que seja afastado o emprego de qualquer força policial nessas operações.

do UOL (clique para ver a reportagem completa)

Ações de remoção compulsória de usuários de crack no Rio não respeitam legislação, afirma MP

As operações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro com o objetivo de remover adultos usuários de crack compulsoriamente, submetendo-os à averiguação de antecedentes criminais e posterior encaminhamento a abrigos públicos, “não encontram qualquer fundamento legal”, segundo nota divulgada pelo MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), nesta terça-feira (30).

Na visão do promotor Rogério Pacheco Alves, o procedimento classificado como “prisão para averiguação” fere o artigo 5º da Constituição Federal –“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo ele, a legislação brasileira estabelece exceções quando há medida judicial autorizando o recolhimento ou em situações nas quais há prática de crime.

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Internação compulsória de adultos usuários de crack é ilegal, diz MP-RJ

do Portal Terra

Diante da polêmica internação compulsória de adultos usuários de crack anunciada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, há três semanas, dois promotores do Ministério Público anunciaram na tarde desta terça-feira que a ação é ilegal e não poderá ser realizada pela prefeitura. As operações vêm sendo executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Para os promotores Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, e Anabelle Macedo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, o prefeito não poderá remover a população de dependentes adultos para abrigos, como fez com as crianças em março do ano passado. Se insistir, será alvo de ação civil pública.

Por meio do inquérito civil público, instaurado em março deste ano, o MP apura as deficiências de atendimento do serviço público de saúde para os usuários de crack. Hoje, o atendimento ambulatorial para dependentes acontece em apenas quatro Centros de Atenção Psicossociais para Álcool e Drogas (CAPS-AD). Outras duas unidades 24 horas foram inauguradas no início deste ano – uma no Alemão e outra na Rocinha.

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Leitura crítica – “Crack: o inimigo da vez”

Crack: o inimigo da vez

Internação compulsória causa divergência entre pesquisadores que apostam em outras soluções.
“As delegadas e delegados da 14ª Conferência Nacional de Saúde, em dezembro de 2011, repudiam a prática de internação compulsória que desrespeita a Lei nº 10.216 , anulando os direitos constitucionais dos cidadãos e aniquilando o exercício da cidadania dos usuários de álcool e outras drogas”. O trecho faz parte do relatório final da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada no final de 2011, na qual 4 mil representantes, entre delegados e convidados, de diversas instituições, se reuniram com o intuito de pensar e aprimorar as políticas públicas voltadas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Seguindo a mesma linha, o posicionamento da agência das Organização das Nações Unidas (ONU) que pesquisa o assunto, a United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), ou, em português, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, também deixa claro em seu relatório – a ser publicado oficialmente ainda este ano – que os internamentos compulsórios não são eficazes e violam os direitos humanos.
Porém, em recente pronunciamento em um evento no Jacarezinho, bairro do Rio de Janeiro recém-ocupado pela Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) e conhecido por reunir muitos usuários de crack, o prefeito Eduardo Paes anunciou que criará 600 vagas para o tratamento de dependentes de droga por meio de internação compulsória. Atualmente, esta forma só é permitida para usuários menores de 18 anos e pessoas que estejam correndo risco de morte, mesmo assim, neste último caso, por meio de determinação judicial, de acordo com a lei federal 10.621 . A decisão divide opiniões, mas o que foi pouco discutido é o porquê desta ação mais extrema.
 

Para o professor do Departamento de Saúde da Família da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Tarcísio Andrade, a justificativa de que os usuários de crack não têm autonomia para decidir seu destino, como argumentado pelo prefeito do Rio, e, por isso, devem ser encaminhados ao tratamento de forma repressiva, é contraditória se pensada em relação a outras drogas. “Este álibi de que as pessoas perdem o controle com a dependência e acabam se matando, e que por isso é preciso intervir, cai por terra se usado para os usuários de álcool, que continuam a beber e têm o pâncreas destruído, com quadro de pancreatite aguda e diabetes. E se utilizarmos esse argumento para o cigarro, para aquele que tem um câncer de pulmão com um enfisema avançado e continua fumando? Esses indivíduos também estão se matando”, opina Tarcísio, e completa: “Então, quando isso se aplica somente para o uso de drogas ilícitas, trata-se de uma questão ideológica e não do fato de o indivíduo estar se prejudicando e por isso precisar de uma intervenção externa”, indaga.

Segundo o professor, o fato de o dependente químico não ter controle de seu vício deve ser enxergado sob outra ótica, diferente da repressão. “Quando é alegado que a internação compulsória tem respaldo na reforma psiquiátrica, se utiliza o argumento de uma situação de exceção, que é o paciente com transtorno mental em situação de crise, para aplicar às pessoas que usam drogas, como se todas fossem portadoras de transtorno mental e fossem incapazes de decidir sobre si mesmas”, reflete.

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Mais uma denúncia no RJ: ONG de matador que interna também aplica castigo físico e químico

Internos sofrem castigos físicos e químicos em centro administrado pela Tesloo

POR JOÃO ANTONIO BARROS

Rio –  “Chegou o bombeiro, chegou o bombeiro! Vamos acordar!” Os gritos, seguidos de baldes de água fria lançados  sobre o rosto das crianças, funcionam como despertador para os 44 meninos internados na Casa Ser Criança, em Guaratiba.

Em um dos cinco centros de atendimento a dependentes químicos administrados pela Casa Espírita Tesloo, o batismo matinal serve como recado para os jovens não demorarem a sair da cama, como lembra o estudante C., 13 anos.

A lição foi tirada dos três meses que passou internado na ‘casa do terror’, como internos chamam o abrigo, aonde o menor chegou para se livrar do vício da cocaína e aprendeu que a desobediência poderia levá-lo a receber castigos físicos.

Foto: Carlos Moraes / Agência O Dia

Casa Ser Criança, em Guaratiba, pertence à Tesloo | Foto: Carlos Moraes / Agência O Dia

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Seminário de lançamento da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos SP – São Paulo

SEMINÁRIO DE LANÇAMENTO DA FRENTE DROGAS E DIREITOS HUMANOS SP
A polícia parece ter legitimidade para matar em nome da “guerra às drogas”. O pânico em torno de uma suposta epidemia do crack que estampa os jornais também fundamenta políticas de governos, em todas as esferas, baseadas na internação e na segregação de usuários, desrespeitando preceitos básicos dos direitos humanos.Diversos movimentos, organizações e indivíduos viram a necessidade de uma articulação para dar respostas a esse cenário. A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos foi criada em 2012 e já reúne mais de 50 entidades. É fundamental, no entanto, a existência de atuações concretas locais. Nesse sentido, convidamos todas e todos a participar da constituição da Frente Drogas e Direitos Humanos São Paulo.
8 de novembro, das 9h às 17h
Rua Arruda Alvim, 89 (perto do metrô Clínicas)
Faça sua inscrição pelo e-mail: eventos05@crpsp.org.br
Programação

9h – credenciamento
9h30 – Abertura
– Marco Magri (Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos e Coletivo DAR)
– Marília Capponi (Conselho Regional de Psicologia SP)
10h – Mesa “Impacto da proibição das drogas sobre os direitos humanos em SP”
– Weber Lopes (Projeto Meninos e Meninas de Rua), encarceramento em massa e criminalização da pobreza
– Daniela Skromov (Defensoria Pública), ação na cracolândia
– Anderson Lopes (Movimento Nacional da População de Rua)
– Júlio Delmanto (Coletivo DAR), lutas antiproibicionista e antimanicomial
– Daniel Adolpho (CEDECA Interlagos), panorama da política de saúde mental
13h – Almoço
14h – Plenária “A conjuntura pede respostas”

CAPS combate o crack de forma eficaz sem internação compulsória

CAPS combate o crack de forma eficaz sem internação compulsória

Proposta de Paes de recolhimento do usuário é vista por psicóloga como “higienização”

L., um homem de 44 anos, mudou-se de Bonsucesso, Zona Norte do Rio, para a calçada defronte ao Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas Centra-Rio, localizado em Botafogo, na Zona Sul carioca. Fez isto em busca do tratamento da sua dependência do crack e da cocaína, uma vez que por conta do vício perdeu o emprego, a família e não dispõem de dinheiro para a passagem que o levaria a Botafogo.

O tratamento que L. busca de forma extremada é oferecido gratuitamente por órgão público que rejeita a política da internação compulsória que o prefeito Eduardo Paes está adotando no Rio. No lugar de internar compulsoriamente qualquer dependente que seja, os CAPS-AD trabalham com a política de Redução de Danos.

Assim como L., pai de três filhos, dezenas de pessoas mudaram sua rotina na tentativa desesperada de buscar ajuda para se livrar da dependência química. Todos estimulados por conhecidos que encontraram a saída para as drogas no tratamento oferecido por estes CAPS-AD, unidades financiadas pelo Ministério da Saúde, desde 2002.

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No Rio de Janeiro ONG de matador recebe R$ 28 mil por usuário de crack internado

ONG de matador recebe R$ 28 mil por viciado em crack internado

Dono da Tesloo diz que matou 42 em legítima defesa

POR JOÃO ANTONIO BARROS do Jornal O Dia

Rio –  As casas amplas, bom quintal, mas com aspecto de abandono, paredes descascadas e desbotadas, localizadas em bairros pobres do Rio de Janeiro ganharam perfil de Zona Sul. Pelo menos na planilha da Casa Espírita Tesloo. Na prestação de contas à Prefeitura do Rio de Janeiro, a ONG justificou o pagamento mensal de R$ 13 mil com o aluguel de três humildes imóveis onde funcionam os centros especializados de atendimento à dependência química, em Guaratiba. No bairro de Cinco Marias — onde estão os abrigos — uma residência simples e espaçosa custa R$ 60 mil e os aluguéis nunca ultrapassam os R$ 1 mil. E olha que a prefeitura paga — e muito — para cuidar das crianças e adolescentes vítimas das drogas: só no ano passado desembolsou R$ 3,5 milhões — em média R$ 28 mil por menor — à Tesloo.

Major Magalhães foi alvo de investigação por suspeita de integrar milícia | Foto: Reprodução

A suspeita de irregularidades nos aluguéis dos imóveis — onde nem o contrato de locação foi apresentado — e o elevado custo para manter as crianças nos abrigos foram algumas das razões que levaram o presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Vianna Montebello, a recomendar esta semana à Secretaria Municipal de Assistência Social que não faça novos contratos e nem renove os atuais convênios mantidos com a Casa Espírita Tesloo.

O prazo é até a conclusão da auditoria nas contas da ONG, presidida pelo major reformado da PM Sérgio Pereira de Magalhães Júnior — um recordista em autos de resistência e que acumula 42 mortes em confronto com supostos bandidos, como O DIA mostrou ontem com exclusividade.

Os contratos da Tesloo com a Prefeitura do Rio, todos sem licitação, somam R$ 80 milhões desde 2005. Oito estão em vigência e, destes, três, em fase final, ainda dependem da prestação de contas.

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Ministro da Saúde apoia internação forçada de viciados

Alexandre Padilha se reuniu com prefeito do Rio, que vai obrigar adultos a se tratar, e disse que medida é bem-vinda quando há risco de vida

25 de outubro de 2012 | 18h 57

BRASÍLIA – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, manifestou apoio à internação involuntária de adultos dependentes de crack e afirmou que a pasta vai ajudar a prefeitura do Rio na preparação do protocolo para tratamento dos pacientes. A decisão foi tomada depois de reunião realizada ontem entre o ministro e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB). O plano está previsto para ser apresentado em duas semanas.

 

Alexandre Padilha e Eduardo Paes, após reunião em que discutiram a política para o crack no Rio - DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
Alexandre Padilha e Eduardo Paes, após reunião em que discutiram a política para o crack no Rio

Paes afirma que portaria da internação compulsória de adultos será feita por técnicos do Ministério da Saúde

Hoje em encontro com o Ministro Alexandre Padilha (Saúde) o prefeito do Rio de Janeiro afirmou que a portaria e o protocolo para a internação compulsória de adultos será realizada com técnicos do Ministério da Saúde.

“O prefeito Eduardo Paes afirmou que a internação compulsória de adultos dependentes de crack será estruturada por meio de portaria, a ser divulgada já no próximo mês. O documento deve detalhar o protocolo de atendimento desses usuários. Técnicos do Ministério da Saúde vão ajudar na construção da portaria.”

“Nós apoiamos essa preocupação de que as pessoas que estão sob risco de vida devem ser cuidadas em local adequado, internadas, para sair desse risco de vida. Isso, do ponto de vista da saúde, nós chamamos de internação involuntária. Tem uma lei federal que ampara essa proposta e agora certamente a equipe do Ministério da Saúde vai ajudar a equipe da prefeitura no fechamento desse protocolo – diz Padilha”

O plano e a portaria devem ser entregues em um mês.

Veja a matéria completa aqui.
Via TNOnline  e Jornal da Cidade