Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos pede apuração de irregularidades em comunidade terapêutica

Brasília, 20 de Julho de 2012.

À/ Ao

Ministra Chefe da Casa Civil Ministro de Estado da Saúde

Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República

Assunto: Denúncia. Notícia veiculada “Prefeitura descobre só 6 meses depois morte de viciado em clínica conveniada” no Jornal Estado de São Paulo

 


Excelentíssimo Senhores Ministros,

1. Considerando o “Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas”, organizado pelas Comissões de Direitos Humanos do Sistema Conselhos de Psicologia no ano de 2011, que foi entregue à Presidenta da República Dilma Rousseff e aos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, da Educação, da Justiça, às Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres Presidência da República, além de membros do Congresso Nacional, Ministério Público Federal, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Organismos Internacionais, Conselhos de Direitos, Organizações não-governamentais e Movimentos Sociais.

2. Em respeito ainda, a observância da lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e do decreto 5.912/06 que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas – SISNAD e da Lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

3. Em consonância com o Observatório de Saúde Mental e Direitos Humanos, da Rede Internúcleos de Luta Antimanicomial, que tem como prerrogativa a defesa por políticas públicas que assistam aos portadores de transtorno mental, a cobrança pela inserção dos usuários na sociedade e a exigência de medidas efetivas em resposta às inúmeras situações morte, maus tratos e violação de direitos humanos aos usuários da saúde mental, sobretudo quando ocorrem nas instituições que deveriam oferecer tratamento e cuidado;

4. E, finalmente, considerando o compromisso com o fim das violações de direitos humanos dos/as usuários (as) dos serviços de saúde mental, do então chefe de Gabinete do ex Presidente Lula, Gilberto Carvalho, assumido na ocasião da Marcha dos usuários da Saúde Mental em 2009, que mobilizou o Poder Executivo e Legislativo para o tema.

5. A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos por meio das entidades abaixo assinadas requerem à Casa Civil, Ministério da Saúde e, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Secretaria Geral da Presidência da República, as providências cabíveis quanto a denúncia publicada no Jornal Estado de São Paulo no último dia 27 de junho, intitulada “Prefeitura descobre só 6 meses depois morte de viciado em clínica conveniada”. A matéria refere-se à morte de um interno de 40 anos que, segundo consta, estava preso em um quarto da clínica, “quando outros dois internos atearam fogo em colchões para conseguir fugir”.

6. Reiteramos que o citado relatório, em tempo, apontou que o modelo de política pública centrado na internação retira do sujeito a possibilidade de convivência e fortalecimento de lados sociais, necessários à sua cidadania e à reconstrução de sua condição de saúde mental. Além disso, o relatório demonstra que o modelo adotado pelas comunidades terapêuticas, instituições que não se constituem como serviços de saúde, tal qual expõe a denúncia do Jornal Estado de São Paulo, é a versão atual dos antigos manicômios, pois reintroduzem o isolamento das instituições totais, propondo a internação e permanência involuntárias, atualizam práticas de controle, punição e violação de direitos dos usuários de álcool e outras drogas e rompem com a estrutura de rede que vem sido construída pelo Sistema Único de Saúde – SUS, não havendo qualquer justificativa técnica para seu financiamento público.

7. Reforçamos assim, que qualquer política que proponha agregar outros serviços com orientação distinta da adotada pela Reforma Psiquiátrica e pelo SUS desrespeita a política conquistada nos últimos anos no país.

8.    Pelo   exposto,    a   Frente    Nacional    Drogas   e   Direitos   Humanos   entende   que  as denúncias   contidas   na    referida    matéria   do    jornal   O   Estado   de   São   Paulo   devem   ser apuradas pelo Estado brasileiro, de forma a evitar que novas violações se tornem práticas recorrentes, conforme evidenciado nas conclusões do Relatório supracitado, e garantir as providências necessárias em relação à essa instituição, para o que pedimos providências.

9.    Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

Associação Brasileira de Redutores de Danos – ABORDA Brasil Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA de Interlagos Conselho Federal de Psicologia – CFP

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão Movimento Nacional da População de Rua Pastoral Nacional do Povo da Rua

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA

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