SENAD lança Portaria para melhorar fiscalização, controle e repasses às Comunidades Terapêuticas

Lupa para as CTs!

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº5, 03 de Fevereiro de 2014 que “estabelece as regras de prestação de contas para pagamento no âmbito dos editais de chamamento público para a contratação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.”

Veja abaixo o a Portaria COMPLETA!

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Com esta Portaria a SENAD, depois de 04 anos repassando verbas sem controle, investe no CONTROLE e FISCALIZAÇÃO das Comunidades Terapêuticas. A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos mantém-se pressionando a SENAD para ampliar o rol de elementos que tragam maior TRANSPARÊNCIA e CONTROLE para todas as políticas públicas sobre drogas.

Notícias sobre o PLC 37 (PL 7663): Relator publica Parecer – AINDA PIORA A LEI DE DROGAS!

 

Senador Antonio Carlos Valadares publica Parecer do PLC 37, antigo PL 7663.

Veja aqui a tramitação no Senado Federal > http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113035

Leia o Parecer completo > sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-21409

Veja a tabela comparativa entre o PL original e as alterações propostas por Valadares > PLC 37.2013 – principais alteracoes propostas vf

Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial divulga Carta e Recomendações ao Ministério da Saúde

Carta do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial repudia financiamento público de comunidades terapêuticas, “o número sempre crescente de internações compulsórias, e as medidas higienistas em geral”.

Recomendações ao Ministério da Saúde pede “Alinhamento das Políticas da Senad segundo as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do SUS” e outras demandas da Luta Antimanicomial, 

Leia textos completos abaixo:

CARTA DO I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Nós, trabalhadores, usuários e familiares, participantes do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial, exercendo o protagonismo politico que nos cumpre, vimos manifestar nossa preocupação face ao atual momento da Reforma Psiquiátrica, trazendo algumas reflexões necessárias ao seu enfrentamento.
Na presente conjuntura, constatamos a grave ameaça de retrocesso representada pela politica governamental para a atenção às pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas. O financiamento das comunidades terapêuticas por verbas públicas, o número sempre crescente de internações compulsórias, as medidas higienistas em geral, revelam a admissão implícita, por parte do poder público, do discurso moralizante da famigerada guerra às drogas, reeditando, perigosamente, a estrutura e as concepções do manicômio. Tal politica se coloca em clara contradição com nossa valiosa pratica do cuidado em liberdade, ferindo, ademais, a garantia constitucional da saúde como direito e dever do Estado.
Reivindicamos, pois, ao poder publico, e, muito especialmente, ao Ministério da Saúde, a adoção de uma política decidida e coerente no âmbito do uso prejudicial de álcool e outras drogas, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica e do SUS, que vimos tão arduamente sustentando no cotidiano das nossas redes.
Ademais, há vários outros pontos ainda frágeis na consolidação da Reforma Psiquiátrica brasileira. Dentre eles, aqui elencamos alguns. A precariedade da atenção à crise nas Redes de Atenção Psicossocial, impedindo o indispensável fechamento dos mais de 30 mil leitos em hospitais psiquiátricos ainda existentes no país torna inadiável o investimento nos CAPS IIII. As dificuldades na montagem de RAPS efetivamente territorializadas e descentralizadas requer o compromisso efetivo do Ministério da Saúde, assegurando, acompanhando e fiscalizando a sua implantação. O grande descompasso entre a formação oferecida pela universidade e aquela requerida para os trabalhadores das redes mostra a necessidade de radicalizar o ensino e a transmissão nas RAPS, fazendo florescer seu vigoroso potencial formador. É preciso valorizar e difundir equipamentos tipo Centros de Convivência, inventivos e inovadores, voltados para a produção de arte, cultura e lazer, com a garantia de seu financiamento pelo Ministério da Saúde e Secretarias de estado. Urge, ainda, opormo-nos firmemente a todas as formas de privatização da Saúde e precarização dos vínculos de trabalho, tais como aquelas promovidas pelas OS e outras modalidades de terceirização do SUS.
Desejamos louvar o empenho e o zelo da equipe da Coordenação Nacional de Saúde Mental, ao realizar este primeiro Encontro Nacional das RAPS, cumprindo a importante função de acolher generosamente os 3.000 participantes, dispostos a lutar por seu trabalho e pelos princípios que o regem. Que venha logo o segundo encontro, construído de forma coletiva com os trabalhadores, usuários, familiares, movimentos sociais, ainda mais participativo, democrático e desinstitucionalizado, propiciando também, cada vez mais, a politização do debate, a formulação precisa das questões, a deliberação conjunta de estratégias para o seu enfrentamento.
Concluindo, enfim, ressaltamos o nosso desejo de atuar como parceiros e interlocutores desta Equipe, para modificar as complexas relações politicas em jogo na construção da Reforma, buscando torná-las favoráveis ao nosso belo e apaixonado projeto de uma sociedade sem manicômios.
Documento aprovado na plenária de encerramento do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Pinhais, 06 de dezembro de 2013
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RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
 

1. Recomendação sobre a Política de Álcool e Outras Drogas 
. Vimos  reafirmar  a  necessidade  de  efetiva  implementação  dos  serviços públicos  previstos  na

Portaria 3088/2011.
. Reafirmamos a necessidade da retirada das Comunidades Terapêuticas como serviços da RAPS, e

de  todas  as  formas  de  financiamento  público  das mesmas,  uma  vez  que  ferem  princípios
fundamentais da Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Instaurar ação  interministerial para Alinhamento das Políticas da SENAD, segundo as diretrizes da

Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Reafirmamos  a  necessidade  do  poder  executivo  respeitar  o  Controle Social  na  formulação,

implementação e avaliação das políticas de saúde desta área.
. Reforçarmos a Redução de Danos como estratégia para cuidado de pessoas em sofrimento mental

decorrente do uso nocivo de álcool e outras drogas.
2. Recomendação sobre aos equipamentos de resposta à Crise  
. Garantir  investimentos  efetivos  para  os  serviços  substitutivos independente  do  quantitativo

populacional  dos  municípios,  promovendo consórcios  entre  municípios,  priorizando  o
atendimento às crises nas Redes de Atenção Psicossocial, de forma a descartar definitivamente as
internações em Hospitais Psiquiátricos, possibilitando o fechamento dos leitos ainda existentes.
3. Recomendações quanto à formação em saúde 
. Articulação  entre  instituições  de  ensino  (IES)/MEC  e  Rede  SUS/MS,  de forma  a  favorecer  a

formação dos profissionais inseridos na rede e em formação, pautadas nos princípios da Reforma
Psiquiátrica.
. Formação universitária, para todos os cursos da área da saúde, que contemple as necessidades da

rede, pautadas nos princípios da saúde pública. . Ampliação  do  números  de  programas  para  capacitação  profissional através  de  Residências Médicas  e  Multiprofissionais  em  Psiquiatria – Saúde Mental,  na  rede  substitutiva  e  pública, baseada nos princípios do SUS.
. Garantia dos espaços de  formação e educação permanente/continuada para os  trabalhadores, de

maneira a utilizar o espaço de trabalho como ambiente de formação.
4. Recomendações quanto aos centros de convivência e cultura 
. Regulamentação  em  nova  Portaria  ministerial,  com  previsão  de  infra-estrutura  e  recursos
humanos  adequados,  instituindo  formas  de  incentivo e  fontes  de  financiamento  para  sua implantação e manutenção.
 
5. Recomendações quanto à rede de atenção psicossocial 
. Reafirmar  o  funcionamento  em  rede,  potencializando  a  assistência através  do  cuidado

compartilhado  como  lógica  norteadora  da  assistência no  território,  de  forma  efetivamente
descentralizada,    priorizando  o atendimento  à  crise  nos  CAPS,  fortalecendo  e  estruturando  a  atenção básica e os demais pontos da rede pública especificados na RAPS.
Documento aprovado por aclamação na plenária de encerramento (MEGA ÁGORA) do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS (Rede de Atenção Psicossocial)
 
Pinhais-PR, 06 de dezembro de 2013

Comunidade terapêutica no Paraná registra 5.ª morte em oito meses

fonte: Gazeta do Povo

Comunidade terapêutica registra 5.ª morte em oito meses

Paciente da Associação Padre João Ceconello, considerada inadequada pela Justiça, morreu no domingo vítima de pneumonia

Publicado em 07/11/2013 | DIEGO RIBEIRO

Morreu mais um paciente da Associação Padre João Ce­­conello (APJC), em Campina Grande do Sul, na Região Me­­tropolitana de Curitiba. Maicon Arruda, 29 anos, já havia sido internado por estar com queimaduras geradas por exposição excessiva ao sol e veio a falecer vítima de pneumonia. No local, são acolhidas pessoas com graves comprometimentos de suas capacidades motoras, mentais e intelectuais. Arruda é o quinto paciente a morrer na associação, que já foi considerada pelo Ministério Público e pela própria Justiça como inadequada para atender os cerca de 80 internos transferidos de outro lar, de São José dos Pinhais, entre janeiro e fevereiro deste ano.

No dia 11 de setembro, no entanto, a desembargadora Dulce Maria Cecconi, que presidia interinamente o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu a decisão liminar em primeiro grau que obrigava a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) a recolocá-los em um estabelecimento adequado, sob pena de alta multa diária em caso de descumprimento. Questionada pela Gazeta do Povo, na época, a própria Seds afirmou que não esperaria o final do processo judicial para resolver a situação.

Naquele despacho, a desembargadora argumentava que o estado já buscava soluções para o problema, fato que não se concretizou até agora e tem elevado o desespero das famílias que têm seus filhos lá abrigados.

Em setembro, a mãe de Maicon, Delourdes Ro­drigues, dizia temer que a saúde dele piorasse. Segundo Delourdes, Maicon foi internado em um hospital da região na sexta-feira e morreu no domingo. “Me falaram que os últimos exames dele estavam todos bons e me ligaram domingo dizendo que ele morreu. Não me avisaram que ele estava internado. O Maicon tinha bronquite e deixavam ele pegando friagem”, afirmou a mãe.

Mãos atadas

A morte de Maicon não muda o foco do Ministério Público na ação civil pública que tenta transferir os pacientes há meses. Desde que a desembargadora deferiu o recurso da Seds, não há como recorrer à tribunais superiores. De acordo com o MP, o recurso usado pelo estado não permite alternativas em tribunais superiores. Então, se o TJ e o estado não forem sensibilizados e o julgamento do caso não for rápido, os pacientes podem permanecer na associação. É possível que a ação vá ao pleno do TJ novamente, em um recurso local do MP. O assunto pode entrar na pauta do órgão especial do TJ na próxima segunda-feira. A decisão da desembargadora pode ser reavaliada neste caso.

 

Outro lado

A advogada da Associação, Cristiane Emmendoerfer, afirmou à reportagem que a transferência dos pacientes já está encaminhada. “Amanhã [hoje] vamos estabelecer o cronograma de retirada delas”, disse. Segundo a advogada, a Seds credenciou uma série de instituições que poderão recebê-las. Ela ressalta que até dezembro todas as 80 pessoas serão transferidas.

Cronologia

Veja o histórico de mortes na entidade:

12 março – Robson Kreutzer, 26 anos, morreu de enfarte em consequência de efeitos adversos de medicamentos;

17 março – Odair Padilha, 35 anos, morreu após se engasgar com um pedaço de cachorro-quente;

13 maio – Ana Cristina Alves, 36 anos, morreu em consequência do vírus HIV;

1.º junho – Thiago Moura, 25 anos, morreu afogado em um dos lagos da instituição;

3 novembro – Maicon Arruda, 29 anos, morreu de pneumonia.

Comissão Permanente de Defesa da Saúde do Ministério Público Federal lança enunciados sobre comunidades terapêuticas

fonte: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2013/novembro/comissao-permanente-de-defesa-da-saude-lanca-enunciados-sobre-comunidades-terapeuticas

 

Comissão Permanente de Defesa da Saúde lança enunciados sobre comunidades terapêuticas

04/11/2013 14:24

A fim de contribuir com o entendimento acerca dos aspectos legais que definem o papel e a atuação das comunidades terapêuticas voltadas ao atendimento de dependentes químicos, a Subcomissão de Saúde Mental da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds) – que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – elaborou quatro enunciados relativos ao tema.

Os textos foram produzidos durante reunião extraordinária da Copeds realizada em 16 de agosto de 2013 e aprovados, por maioria absoluta, em plenária realizada no último dia 18. De acordo com a Subcomissão de Saúde Mental da Copeds:

  1. As comunidades terapêuticas não serão consideradas estabelecimentos de saúde mental quando não oferecerem qualquer tipo de atendimento médico ou psicológico, por equipe interprofissional, por não se enquadrarem nas prescrições dos arts. 3º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).

  2. Os recursos eventualmente repassados pelo poder público às comunidades terapêuticas, que não se enquadrem nos requisitos da Lei 10.216/2001, pelo fato de estas não realizarem ações de saúde tipificadas como tais, pela Lei Complementar 141/2012 e pelo art. 7º da Lei 8.080/1990, não podem integrar o conjunto de rubricas orçamentárias relativas ao Sistema Público de Saúde.

  3. A celebração de quaisquer vínculos com as comunidades terapêuticas pelo poder público exige que estas, previamente à celebração, comprovem atender os regulamentos nacionais de vigilância sanitária pertinentes a esse tipo de entidade, representados atualmente pela RDC Nº 029/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, eventualmente por normas que a sucedam.

  4. Eventuais normas estaduais ou locais que regulamentem os requisitos a serem cumpridos pelas comunidades terapêuticas para o recebimento de repasses financeiros pelo poder público não podem atenuar as exigências das normas nacionais de vigilância sanitária que tratem dessas entidades, em face dos termos do art. 16, inciso III, alínea “d” da Lei nº 8080/90, que concedem à União a competência de estabelecer regras gerais a respeito da matéria.

Saiba mais - O modelo das comunidades terapêuticas e o aumento do investimento de recursos públicos nessas instituições tem sido alvo de críticas de pesquisadores e profissionais de saúde. As comunidades terapêuticas não são consideradas instituições de tratamento de dependentes químicos, pois, em sua maioria, não possuem estrutura para atendimento a usuários de drogas, assim como projeto terapêutico que atendam a normas de saúde. Vistorias realizada nesses espaços tem também identificado violações de direitos humanos. É o caso da “4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos”, realizada em 2011 pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, e do “Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas Financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”, feito em 2013 pelo Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado.

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Na contramão: SENAD mantém acordo com Comunidades Terapêuticas. Secretário afirma que está investindo em rede “alternativa” de tratamento fora do SUS

O secretário Vitore Maximiano confirmou que a SENAD manterá os compromissos firmados com as Comunidades Terapêuticas em relação ao repasse de verbas, investimento e apoio a rede “alternativa” de tratamento de usuários de drogas. A SENAD confirma que está investindo somente fora do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em Junho o secretário recebeu membros do lobby das Comunidades Terapêuticas e afirmou que “Na próxima semana estarei conversando com o Ministro da Justiça e colocarei novamente em pauta essa questão e acredito que conseguiremos ajudar as comunidades terapêuticas” (fonte: http://saojoaquimonline.com.br/06/06/2013/ronaldo-benedet-discute-politicas-publicas-sobre-drogas/)

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(foto: Secretário Vitore Maximiliano com o Dep. Federal Ronaldo Benedet, defensor do modelo das comunidades terapêuticas)

Também em Julho o Secretário havia visitado a Fazenda da Esperança do Padre Haroldo. Nesta ocasião Vitore afirmou “É um programa que foi lançado este ano e tem o objetivo de abrir vagas em comunidades terapêuticas no País. Ao todo serão 10 mil vagas em diversas cidades do Brasil. O Padre Haroldo é uma delas e é um exemplo de instituição que é seguida por outras. Temos um estudo que diz que 70% dos usuários que estão na rua querem um tratamento”

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Agora em Agosto no evento de balanço do Plano de Enfrentamento ao Crack o Secretário Vitore Maximiliano também deixou claro para a platéia: “Na ocasião, Maximiano enfatizou ainda que a Senad está investindo no fortalecimento de uma rede de tratamento alternativo, oferecido pelas comunidades terapêuticas.” (fonte: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/politica/noticias/arqs/2013/08/0027.html)

NA CONTRAMÃO

Em ABRIL o Secretário Vitore Maximiliano recebeu dos coordenadores dos Centros Regionais de Referência em Crack “Manifesto sobre o Redirecionamento e Implementação da Política Nacional sobre Drogas”.  Este documento assinado por 30 dos 52 centros de pesquisa cobra investimento público que está sendo desviado para as Comunidades Terapêuticas.

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Frente Nacional denuncía: Gleisi Hoffmann é inimiga da Reforma Psiquiátrica. FORA GLEISI

(dowload do Documento > http://drogasedireitoshumanos.files.wordpress.com/2013/05/frente-nacional-de-drogas-e-direitos-humanos-nota-ao-pl-7-663.pdf)

A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos: pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política sobre Drogas, diante das declarações da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, relativas à posição do Governo no que concerne ao Projeto de Lei (PL) 7663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra, cuja relatoria é do deputado Givaldo Carimbão, vem denunciar a ministra como a principal articuladora e patrocinadora das internações involuntárias – como recolhimento social – e do financiamento público das Comunidades Terapêuticas (CTs), atendendo a motivações pessoais, eleitoreiras, religiosas e fundamentalistas.
Cabe destacar que, no âmbito do governo federal, várias vozes se manifestaram contrárias a esse PL, por entender que esse projeto contradiz a implementação de diversas políticas públicas em curso pelo governo de Dilma Rousseff.

O Ministério da Saúde, em Nota Técnica, datada de 17.10.2012, afirma:

“O projeto de lei em discussão desloca a previsão das modalidades de internação do contexto interdisciplinar constante da lei 10.216/01, reforçado pela resolução nº 448 do Conselho Nacional de Saúde, que prevê o cuidado extra-hospitalar como um papel estratégico para a reinserção familiar e social, e o não isolamento dos indivíduos. Temos na proposta a banalização das internações quando estas são colocadas como ferramenta central para o acolhimento, desconsiderando a diversidade de tratamentos, serviços para os diversos públicos, necessidades e situações”.

O Ministério da Justiça, em Nota Informativa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, aponta aspectos inconstitucionais presentes no PL, além da possibilidade de ineficácia na sua aplicação, quando este vincula o grau de imposição de pena à classificação farmacodinâmica, farmacocinética e capacidade de causar dependência:

“Uma vez que a fixação desses critérios demandam estudos muito sofisticados, de longa duração e por vezes bastante controversos. (…) A adoção dos critérios de classificação mencionados poderia implicar na possibilidade de aplicação não uniforme da norma penal com pessoas condenadas pela prática de tráfico da mesma droga, sob as mesmas circunstâncias e com penas distintas o que representa grave prejuízo à ordem jurídico-constitucional.(…)Quanto ao Artigo 11 do PL (…), que trata sobre a internação de usuário ou dependente de drogas e altera o Artigo 23 da Lei 11.343/2006, é necessário apontar que a lógica do tratamento (…) disposta na Lei (…), está pautada no princípio do ‘fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas (art. 19, III)’.A mudança pretendida pelo PL poderia acarretar em situações de internação compulsória indiscriminada, isentando o usuário e os dependentes de drogas da responsabilidade que lhe compete no esforço de melhora.”

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio da Nota Técnica nº 2013/CGRGS/SNAS/MDS, afirma que:

“(…) o Substitutivo contraria frontalmente as disposições contidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 12.708 de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei nº 4.320, de 1964, uma vez que não traz no seu texto a previsão expressa de serem transferido recursos públicos apenas a entidade privada sem finalidade lucrativa, podendo-se entender a permissão a qualquer entidade privada. E, ainda, não define a área de atuação da entidade tampouco, estabelece o cumprimento de outros requisitos legais impostas pelas legislações vigentes.(…) Assim, as entidades, comunidades acolhedoras (“e”), unidades de terceiro setor (“d”) e outras instituições/entidades trazidas no Substantivo, da maneira posta, cria novo procedimento e não observa os normativos da assistência social, no sentido de adotar critérios que demonstrem a adequação dos projetos e das atividades desenvolvidas pelas entidades à legislação vigente, especialmente, à Resolução CNAS nº 33, de 2012 e à Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social (PNAS), configurando-se um verdadeiro retrocesso para essa política pública.”

Por sua vez, a Secretaria Geral da Presidência, na Nota Técnica nº 0023/2012/GLMP/AL/DAI/SE/SG/PR (SGP), aponta o que segue:

“10. Neste cenário, o Projeto acaba por instituir um sistema paralelo ao Sistema Único de Saúde – previsto constitucionalmente – e ao Sistema de Assistência Social. O SISNAD constitui, por exemplo, unidades próprias de atendimento e acolhimento, com financiamento específico e não submetidas às regras de fiscalização e atenção psicossocial dos sistemas estruturados e competentes.11. Embora seja preocupação do Governo Federal o incentivo e a regulamentação do adequado funcionamento de unidades de atenção psicossocial suplementares, como as comunidades terapêuticas, não se pode permitir a criação de um sistema de atendimento paralelo ao SUS, quando, na verdade, deve-se buscar aperfeiçoar a articulação entre os órgãos estatais e referidos entes privados, dentro do sistema existente, a fim de atingir as finalidades concernentes ao tratamento de usuários de drogas.(..)15. Destaca-se ainda a proposta trazida pela inserção do Art. 8º-J, IV, que expressamente dispõe sobre a intenção de fomentar as parcerias com instituições religiosas, o que claramente afronta o art. 19, I da Constituição Federal.

A atitude autoritária da ministra, anunciando a sua posição como sendo a posição do governo, vem silenciar o conjunto das discordâncias para impor uma visão retrógrada, reacionária e eleitoreira, que visa exclusivamente beneficiar a si própria, em função da sua candidatura ao governo do Paraná, haja vista as alianças que mantém com a comunidade religiosa.

Com isso fica explícito o consórcio da ministra com as várias igrejas que tem grande interesse em receber recursos públicos para o financiamento das suas “obras assistenciais”, bem como sua adesão às perspectivas valorativas fundamentalistas que
não separam a Igreja do Estado e pretendem impor os seus valores morais como guias de conduta universais para os cidadãos. Tais posicionamentos estão expressos no documento intitulado Carta ao Povo Cristão, de autoria da Ministra Gleisi Hoffmann, quando de sua candidatura ao senado, onde ela desnuda suas convicções:

“Muitas vidas já foram retiradas do álcool, das drogas, da violência e reaproximadas a Deus.(…) Por isso penso que as igrejas, podem e devem ser parceiras efetivas do Poder Público nos projetos sociais” (…) “Os valores e princípios que temos em Cristo, garantem por si só, uma sociedade justa e harmoniosa: amor ao próximo, tolerância e a paz como fundamento das nossas ações.”

Atitudes como essas ferem frontalmente o Estado Laico e a possibilidade da produção de políticas públicas republicanas, democráticas e igualitárias, num cenário em que se configura a construção de um arco de alianças reacionárias e conservadoras, onde o elemento da religiosidade de cunho fundamentalista constitui-se em obstáculo para que as racionalidades técnicas possam orientar a definição das prioridades nas políticas sociais.

Portanto, Gleisi Hoffmann é aliada política do Pastor Marcos Feliciano, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que se orgulha em afirmar a amizade entre ambos. A ministra é patrocinadora da perspectiva do “recolhimento social” dos miseráveis pela via das internações compulsórias. Gleisi Hoffmann é a madrinha do financiamento com dinheiro público das Comunidades Terapêuticas, em detrimento do SUS e do SUAS. Gleisi Hoffmann se posiciona como uma verdadeira inimiga da Reforma Psiquiátrica, do movimento antimanicomial e das suas conquistas!

Diante disso, entendemos que a Ministra Gleisi Hoffmann não reúne mais as condições políticas de se manter à frente da Casa Civil como uma ministra de todos os brasileiros, uma vez que suas convicções religiosas falam mais alto que as suas responsabilidades políticas de ministra de Estado. Então ela deve renunciar imediatamente!

Se a Ministra Gleisi Hoffmann não é capaz de atuar nos estritos limites estabelecidos pela laicidade do Estado, então, cabe à Presidenta Dilma, substitui-la imediatamente. Ademais, se os seus compromissos políticos eleitorais, com bancadas e igrejas, visam mais o seu benefício pessoal na escalada rumo ao Governo do Paraná que os interesses e benefícios de toda a sociedade brasileira, que tanto lutou e luta por liberdade, justiça, democracia, respeito à diversidade religiosa, sexual e étnica, resta, portanto à Presidente Dilma promover a substituição imediata da ministra!

Fora Gleisi Hoffmann! Fora Feliciano! Contra o financiamento público das Comunidades Terapêuticas!! Contra a Internação Compulsória!!! Contra o PL Osmar Terra/Carimbão!!!!

Assinam esta Nota:

Associação Brasileira de Redutores de Danos – ABORDA

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Conselho Federal de Psicologia – CFP

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Desentorpecendo a Razão – Coletivo DAR

Movimento Nacional de População de Rua – MNPR

Pastoral Nacional do Povo da Rua

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Leia aqui as Notas Técnicas completas e outros Pareceres CONTRÁRIOS ao PL 7663
http://drogasedireitoshumanos.org/2013/03/15/notas-tecnicas-ministerio-saude-presidencia-republica-contrarias-pl-7663/

Comunidades terapêuticas mantidas por parlamentares podem ganhar verba federal

do O Globo

Comunidades terapêuticas mantidas por parlamentares podem ganhar verba federal

  • Uma delas é mantida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara

BRASÍLIA – Uma sirene anuncia as sessões de terapia na Casa de Recuperação Ressuscita em Cristo, numa ampla chácara no Gama, região do Distrito Federal. A terapia se resume a sucessivos cultos e estudos bíblicos numa igreja improvisada com bambu e lona. Um grito de guerra precede cada pregação:

— Ovelha gera ovelha — bradam os internos e o pastor Claiton Afonso Vieira, o comandante do rebanho.

As atividades religiosas começam às 7h, no momento em que os 70 homens dependentes de álcool, cocaína ou crack acordam, e prosseguem até 21h. Nesse intervalo, são realizados pelo menos três horas de culto evangélico e duas horas de estudos bíblicos.

A comunidade terapêutica é mantida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, e integra um projeto de sua igreja, a Assembleia de Deus Catedral do Avivamento, sediada em São Paulo. Aberta há quatro anos para tratar dependentes de drogas, principalmente jovens e adultos viciados em crack, a entidade em Brasília não oferece atendimento psicológico, psiquiátrico ou qualquer medicação.

— O que leva ao crack é essa doencinha do século XXI, a depressão, um estado de profunda tristeza da alma. Para a alma, não adianta remédio, não adianta psicólogo: só Jesus Cristo — diz o pastor Claiton, parceiro de Feliciano no projeto da Catedral do Avivamento que encaminha dependentes químicos a casas de abrigo.

Feliciano paga o aluguel da chácara e encaminha dependentes de drogas de sua cidade, Orlândia (SP), para a casa de abrigo em Brasília, distante 641 quilômetros. Na prática, o deputado faz uma limpeza das ruas e capitaliza com as famílias e a população local. O mesmo ocorre no Gama, como explica o pastor Claiton, que diz ouvir apelos para que se candidate a deputado:

— Acabei com a bandidagem no Gama.

A manutenção de comunidades terapêuticas se tornou importante filão eleitoral para as bancadas evangélica e católica no Congresso. Pelo menos três deputados federais e um senador mantêm essas entidades em funcionamento, com ganhos eleitorais nas bases onde atuam.

A igreja de Feliciano encaminha dependentes de drogas a comunidades terapêuticas em São Paulo e Brasília. A primeira vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), inaugurou uma comunidade no Acre. O deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), relator do projeto de lei que prevê internações involuntárias de dependentes, é fundador de um abrigo em Alagoas. E há 30 anos o senador Magno Malta (PR-ES) mantém ampla comunidade em Cachoeiro de Itapemirim (ES).

Esses parlamentares podem se beneficiar diretamente das iniciativas do governo federal de financiamento a comunidades terapêuticas: estão previstos R$ 130 milhões pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e R$ 100 milhões pelo Ministério da Saúde. A ordem do Planalto é liberar com rapidez o dinheiro, como parte do programa “Crack, é possível vencer”, lançado pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2011.

Veja vídeo da Casa Ressuscita em Cristo, a comunidade terapêutica do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) > http://oglobo.globo.com/videos/t/todos-os-videos/v/catalogo/2540961

O projeto relatado por Carimbão também beneficia diretamente as comunidades terapêuticas, com previsão de quatro fontes de financiamento para elas.

Carimbão mantém em funcionamento um espaço católico chamado Cidade de Maria, em Craíbas (AL), onde construiu casas para dependentes de drogas. O nome da comunidade é Fazenda Vida Nova, inscrita na Senad para receber dinheiro público. O deputado diz ter ajudado 13 entidades de Alagoas a se cadastrarem, mas nega ser o proprietário da Vida Nova.

— Não tenho instituição. Ajudei a montar, a funcionar. Dou minha vida para isso porque acredito — diz Carimbão.

Protagonista de uma crise política desde sua chegada à presidência da Comissão de Direitos Humanos, Feliciano leva a sério o projeto de ter uma ampla rede de comunidades terapêuticas vinculadas à Catedral do Avivamento. Para isso, escalou dois de seus 20 secretários parlamentares — pagos pela Câmara — para cuidar do projeto: Adilson Brito e Roseli Octávio. A dupla cuida das igrejas de Feliciano em São Paulo. O primeiro é cantor gospel. A segunda é gestora dos templos religiosos.

O deputado apresentou projeto que prevê internação compulsória de dependentes de drogas e álcool em “instituições apropriadas”, entre elas comunidades terapêuticas. O projeto foi anexado à proposta relatada por Carimbão, prestes a ser votada na Câmara.

Dependentes usados como claque

Feliciano aparece na Casa de Recuperação Ressuscita em Cristo para fazer pregações. Toda semana, um funcionário da igreja do deputado em Orlândia transporta moradores para Brasília. Em duas ocasiões, o grupo de dependentes foi convocado para ir à Câmara defender Feliciano de protestos na Comissão de Direitos Humanos. Arnaldo Silvério, de 33 anos, já saiu duas vezes de Orlândia rumo a Brasília para tentar se recuperar da dependência ao crack.

— Na primeira vez voltei para minha família. Fui encarar o demônio de frente, mas não estava preparado. Agora, procuro ajuda da Bíblia — diz Arnaldo.

Num único quarto, ficam 48 internos, em 24 beliches. O banheiro coletivo tem quatro chuveiros e quatro vasos sanitários. Para entrar na comunidade terapêutica, é preciso pagar taxa de R$ 150.

Em Cachoeiro do Itapemirim, o projeto Vem Viver, do senador Magno Malta, também é estruturado em torno da terapia religiosa. O parlamentar explica como é feita a desintoxicação das drogas:

— Recupero com tratamento de cura espiritual. E com chá de capim-cidreira, o melhor diurético que existe. Não conheço ninguém que se recuperou com médico.

O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antonio Geraldo da Silva, discorda do argumento do senador e de outros líderes religiosos. Para ele, a religião pode auxiliar na recuperação, mas jamais substituir o tratamento médico:

— Não conheço tratamento de dependência química sem passar por médico. Não se trata de doença da alma, mas de dependência química de altíssima complexidade, que demanda médicos muitíssimo bem treinados.

O Conselho Federal de Psicologia também critica o funcionamento das comunidades. Em 2011, inspeção do conselho em 68 entidades detectou “como regra” ausência de recursos terapêuticos. “São comuns interceptação e violação de correspondências, violência física, castigos, torturas, humilhação, imposição do credo, exigência ilegal de exames clínicos, como o teste de HIV, intimidações, desrespeito à orientação sexual, revista vexatória de familiares e violação da privacidade”, cita o relatório produzido pelo Conselho de Psicologia.

Planalto apoia internação à força de dependente de drogas

do Estadão

Planalto apoia internação à força de dependente de droga

  • Uéber Rosário/Futura Press9.abr.2013 - Manifestantes seguram cartazes contra a internação compulsória de dependentes químicos9.abr.2013 – Manifestantes seguram cartazes contra a internação compulsória de dependentes químicos

Após reunião no Palácio do Planalto, o governo chegou a um consenso e fechou questão em relação à internação compulsória de usuários de drogas, chamada de “involuntária”. No encontro, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que o governo quer dar uma resposta à sociedade quanto ao “grave problema” das drogas.

A internação deverá ser permitida em todo o país, desde que seja feita com a família pedindo e o médico determinando a internação. Em caso de ausência absoluta de um familiar, a internação involuntária poderá ser feita por pedido de um agente público vinculado ao sistema de saúde ou sistema de proteção social. A especificação foi feita para evitar que a internação involuntária possa ser pedida por um agente policial.

A medida está no projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que deve ser votado no dia 8. Ele defende a internação involuntária do dependente de drogas como forma de antecipar o início do tratamento. O deputado lembrou que esse tipo de internação só poderá ser feito em ambiente hospitalar e pelo período de 15 dias a seis meses. O prazo máximo foi ampliado por acordo partidário.

Segundo o parlamentar, na reunião no Planalto, o governo pediu que fosse incluído no texto que todos os postos de saúde sejam obrigados a encaminhar a internação involuntária, tornando-se porta de entrada para o atendimento. Com isso, o posto de saúde não poderá se negar a fazer o atendimento.

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Manifesto sobre o Redirecionamento e Implementação da Política Nacional sobre Drogas – Centros Regionais de Referência sobre Crack e outras drogas

Manifesto assinado por 30 dos 52 Centros Regionais de Referência sobre Crack e outras drogas defende mudanças na implementação da Política Nacional sobre Drogas

Para dowloadar > http://drogasedireitoshumanos.files.wordpress.com/2013/04/manifesto-sobre-o-redirecionamento-e-implementac_a_o-da-poli_tica-nacional-sobre-drogas-3.pdf

 

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