APÓS REUNIÃO DO CONAD ENTIDADES CRITICAM APROVAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIOS DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Diante da aprovação do Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, entidades criticam o texto e o aumento do financiamento público.

Leia abaixo os textos do CFP (Conselho Federal de Psicologia) e do CRP SP (Conselho Regional de Psicologia – São Paulo) sobre o tema.

 

————————————————————————

> http://site.cfp.org.br/cfp-se-manifesta-contrariamente-a-resolucao-que-regulamenta-funcionamento-de-comunidades-terapeuticas/

Comunidades Terapêuticas

Este órgão de classe lamenta que as contribuições da ciência e da prática profissional da Psicologia tenham sido desconsideradas, mas se disponibiliza para o diálogo e a reflexão sobre o tema.

Como membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) entregou documento intitulado “Posicionamento do Conselho Federal de Psicologia”, datado de dezembro de 2014, em sintonia com as deliberações do VIII Congresso Nacional de Psicologia, bem como com as conclusões da IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010) e da XIV Conferência Nacional de Saúde (2011), e com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), e expressa a posição desta entidade sobre o tema.

O documento também elenca uma série de críticas ao texto da minuta da Resolução nº 1/2015 do Conad, de forma a garantir os direitos humanos e a saúde de dependentes de drogas e seus familiares que optem por utilizar os serviços destes tipos de entidades.

Apesar da clareza das posições do CFP, não se conseguiu que o texto dessa Resolução nº 1/2015 as incorporasse por completo. Nesse sentido, considera-se que a Resolução aprovada não contempla as posições desse Conselho e viola princípios básicos de direitos, sob o risco de contribuir ainda mais para a segregação e exclusão de usuários de drogas e seus familiares, legitimando, com o uso de verbas públicas, o desrespeito aos direitos à saúde, à assistência social e à cidadania.

Preocupa a esta entidade a não incorporação das sugestões apresentadas, como quanto ao tempo máximo de acolhimento. A proposta do documento do CFP foi de que este não deveria exceder 90 dias, mas a resolução aprovada estipulou um período máximo de 12 meses para o tempo de acolhimento. Tal medida contraria os princípios da Reforma Psiquiátrica e constitui-se em um incremento à institucionalização e seus malefícios, como demonstrado por estudos e pesquisas. Por não estar respaldada em qualquer evidência científica que indique seus benefícios, contraria os princípios da Política Nacional sobre Drogas, que preconiza: “Pesquisar, experimentar e implementar novos programas, projetos e ações, de forma pragmática e sem preconceitos, visando à prevenção, tratamento, reinserção psicossocial, redução da demanda, oferta e danos com fundamento em resultados científicos comprovados”.

Outro ponto relevante de discordância refere-se ao critério de composição das equipes profissionais desses serviços, que no artigo 6º da Resolução nº 1/2015, define como obrigação das comunidades terapêuticas:

“(…) manter equipe multidisciplinar com formação condizente com as atividades oferecidas no Programa de Acolhimento e para o pleno funcionamento da entidade, sob responsabilidade de um profissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substituto com a mesma qualificação”

O Conselho Federal de Psicologia defende a utilização da Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes e normas para a assistência em saúde mental como critério a ser adotado para composição das equipes multidisciplinares das Comunidades Terapêuticas. Contudo, o texto da resolução é insuficiente e genérico, comprometendo a fiscalização da qualidade dos serviços prestados.

Outra sugestão do documento de referência do CFP sobre o tema é referente ao acolhimento de transexuais e travestis. A proposta é de que é necessário que se deixe livre a escolha referente ao quarto em que desejam ficar (se masculino ou feminino) e que seja obrigatório se referir ao acolhido, se esse for o seu desejo, por meio de seu nome social.

O texto da Resolução aprovado não se mostrou suficiente quanto às previsões de fiscalização e monitoramento das atividades dessas entidades. Menciona apenas que, quando financiadas com verba pública, cabe à instituição financiadora fiscalizar as atividades desenvolvidas. Prevê ainda que o Conad, ao receber alguma denúncia de violação dessa Resolução, deverá oficiar aos órgãos competentes e notificar a entidade denunciada. Portanto, há desacordo com a proposta encaminhada de criação de uma Ouvidoria e/ou Central de Denúncias relativa à ocorrência de violações dos Direitos Humanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas para usuários de álcool e outras drogas, garantindo a disponibilidade de um canal direto de comunicação com a sociedade para a recepção de denúncias de descumprimento da resolução.

Questiona-se, ainda, a capacidade da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad e dos conselhos estaduais e municipais de políticas sobre drogas garantirem a execução da Resolução nº 1/2015 do Conad, em função do quantitativo exíguo de funcionários disponíveis nesses órgãos, bem como, em alguns casos, sua baixa qualificação técnica sobre o tema.

Em defesa dos princípios democráticos e da ampliação da participação social, o CFP defende que as entidades representantes no Conad e nos conselhos congêneres nos âmbitos estaduais e municipais sejam escolhidas por votação, respeitando os critérios de composição paritária entre sociedade civil e governo.

Em síntese: O CFP manifesta-se contrariamente ao texto da Resolução do Conad no que se refere, em especial, ao tempo de internação, à constituição da equipe de atendimento, às modalidades de atendimento de travestis e transexuais e de crianças e adolescentes e aos modelos de monitoramento e fiscalização propostos. Este órgão de classe lamenta que as contribuições da ciência e da prática profissional da Psicologia tenham sido desconsideradas, mas se disponibiliza para o diálogo e a reflexão sobre o tema.

—————————————————

> http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=890

 

ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Retrocesso nas Políticas sobre Drogas: CONAD finaliza processo da regulamentação das comunidades terapêuticas

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas realizou reunião entre os dias 05 e 06 de maio para finalizar o processo de aprovação da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. Em reunião conturbada representantes do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Minas Gerais, do Conselho Federal de Serviço Social e da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) abandonaram a reunião em repúdio à manutenção e avanço da pauta, que mostrou-se já pactuada entre representantes do governo e comunidades terapêuticas, sem possibilidade do debate democrático e técnico que a matéria exige.

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas Vitore Maximiano mesmo diante de manifestações contrárias à continuação do processo – enviadas pela Promotoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) , pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e pela Defensoria Pública de São Paulo/Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos – manteve a pauta e seguiu com a aprovação do texto que amplia as possibilidades de violações de Direitos a usuários de drogas e retrocede no financiamento das políticas públicas consoantes a Reforma Psiquiátrica Brasileira.

LEIA MAIS SOBRE OS POSICIONAMENTOS DAS ENTIDADES – PFDC; CNS; CONANDA; CNAS; DEFENSORIA PÚBLICA DE SP; ABRASME; RENILA

O processo de ampliação do financiamento público às Comunidades Terapêuticas, entidades não reconhecidas como integrantes do SUS e do SUAS, ganhou um forte aliado somando ao já explícito apoio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e do Ministério da Justiça. O chamado “Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas” segue o caminho iniciado com as mudanças das regras da ANVISA (leia mais sobre a polêmica RDC 29/2011) para afrouxar o controle, fiscalização e possibilidade de punição para comunidades terapêuticas que praticam violações de direitos. A partir da aprovação do Marco Regulatório práticas consideradas ilegais ou irregulares do ponto de vista da Reforma Psiquiátrica, dos princípios do SUS e do SUAS, se tornarão legais e regulamentadas.

Durante o processo de consulta pública e de deliberação o Conselho Nacional de Políticas de Drogas recebeu manifestações públicas contrárias ao Marco Regulatório. Publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, pelos Conselhos Regionais de Psicologia de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, e pelas entidades do movimento da luta antimanicomial RENILA e ABRASME, as manifestações e pareceres apontam para a necessidade do fim do financiamento público para estas entidades e fiscalização permanente em ambientes de violações de direitos.

A próxima reunião do CONAD será no dia 9 de Junho e deverá ter como pauta a aprovação dos anexos e envio para publicação no Diário Oficial.

CONSELHOS NACIONAIS SE POSICIONAM CONTRÁRIOS À MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E SOLICITAM ADIAMENTO DA DECISÃO

Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) enviam ao CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) ofícios e recomendações sobre a Minuta de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. Veja abaixo os documentos:

Ofício nº 46-2015 Conanda (1) – Ofício do CONANDA ao CONAD solicitando ADIAMENTO da decisão

adiamento_conanda

 

CONSELHO NACIONAL DE SAUDE RECOMENDACAO comunidade terapeutica – Recomendação do CNS ao CONAD

——————-

 

Leia na publicação anterior os Pareceres e Posicionamentos de entidades e organizações contrárias à Regulamentação das Comunidades Terapêuticas.

LEIA OS PARECERES E POSICIONAMENTOS DE ENTIDADES SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

(ATUALIZADO EM 06.03) CLIQUE NOS LINKS PARA ACESSAR O TEXTO COMPLETO
Abaixo é possível ler os Pareceres e Posicionamentos de Entidades sobre o Marco Regulatórios das Comunidades Terapêuticas:

OFICIO AO CONAD E AO MINISTRO DA JUSTIÇA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO > http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/saude-mental/atuacao-do-mpf/oficio-125-2015

PARECER DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO – NÚCLEO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Parecer NECDH da Defensoria Pública de São Paulo – Minuta de Resolução CTs no CONAD

 

PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL >  CFESS_comunidade-terapeutica-2014timbradocfess

(ADICIONADOS EM 05.03)

POSICIONAMENTO DO CRP SP

PARECER DO CRP BAHIA

NOTA DO CRP RIO DE JANEIRO

—————————–

POSICIONAMENTO POLÍTICO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA RELATIVO À POLÍTICA DE DROGAS.

 

NOTA DA ABRASME SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

 

Posicionamento da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial sobre o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas

VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SENAD REFORÇAM COMPROMISSO COM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Veja o relato realizado pela CONFENACT sobre audiência realizada com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e com o Secretário da SENAD Vitore Maximiano.

Destaca-se no texto o compromisso firmado de investimento para o ano de 2015 e a continuidade do investimento neste equipamento. Durante a audiência o Ministro José Eduardo Cardozo solicitou que a CONFENACT redigisse as alterações necessárias e proposta de alteração do texto legal para FACILITAR o acesso aos Certificados de Entidades Beneficentes (CEBAS). Segundo as CTs está difícil comprovar a gratuidade dos seus serviços prestados assim como a adequação dos equipamentos à lei vigente. Portando por pedido de encaminhamento do Ministro da Justiça a CONFENACT irá redigir as alterações que gostaria de propor.

Outro ponto da audiência foi relacionado ao Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas. Diz o relato que o texto está finalizado, será apresentado após o período eleitoral e SERÁ aprovado ainda este ano.

Leia o relato completo abaixo:

FONTE: http://www.confenact.org.br/?p=162

AUDIÊNCIA CONFENACT COM MINISTRO DA JUSTIÇA – COMPROMISSO GOVERNO FEDERAL COM AS CTs

A CONFENACT, representada por sua diretoria e assessores técnicos, estive reunida com o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso no dia 17/09/2014, onde foi tratado da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas.

Célio Barbosa, presidente, fez um pequeno histórico da parceria construída junto ao Governo Federal, onde o apoio da presidente Dilma, tem sido um marco para o trabalho das CTs. Da mesma forma a SENAD, através do Dr. Vitore Maximiano, tem sido grande parceiro do segmento, colocando em prática o compromisso de apoio da presidência.

Adalberto Calmon, vice presidente, destacou a necessidade da continuidade da parceria, com a  construção de uma política de estado, com a integração da modalidade de CTs de forma efetiva e concreta na política pública sobre drogas. A pauta principal da audiência foi a continuidade da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas, com o financiamento de vagas de acolhimento. Segundo Ministro José Eduardo Cardoso e Dr. Vitore Maximiano, secretário nacional da SENAD, estão assegurados no orçamento de 2015 recursos para os atuais e novos contratos que serão firmados com as entidades. Foi destacado por estes, o incremento do orçamento da SENAD de 2015 para fazer frente a demanda no acolhimento em CTs, bem como projetos na área da prevenção, rede de apoio de familiares de dependentes e reinserção social.

Rolf Hartmann colocou os desafios enfrentados pelas CTs para renovação e obtenção dos Certificados de Entidades Beneficentes – CEBAS (antigo certificado de Filantropia), onde a legislação que foi alterada recentemente (Lei 12.868/2013) remete as entidades para a área da saúde, mas não traz o caminho para a inscrição das entidades na saúde, bem como a dificuldade das mesmas de comprovarem as gratuidades que o segmento concede. O Ministro da Justiça pede pelo encaminhamento de uma proposta de alteração do texto legal, que será elaborado pela CONFENACT, colocando a disposição a Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL do Ministério da Justiça para os encaminhamentos junto ao Governo. Serão envolvidos os ministérios da Saúde, Casa Civil, Fazenda e outros, considerando que esta alteração afeta várias políticas públicas. Após a reunião, a CONFENACT se reuniu com o Sr. Gabriel da SAL, o qual avaliará o texto a ser apresentado e fará o processo interno nos ministérios, cuja alteração da Lei poderá ser via um Projeto de Lei em andamento ou via medida provisória.

 

Nesta audiência também foi tratado do Marco Regulatório das CTs, com a necessidade da finalização da discussão no Grupo de Trabalho do CONAD da minuta de texto de resolução de regulamentação das CTs. O Ministério da Justiça e SENAD reiteram que esta resolução é muito necessária para o Governo Federal que está financiando vagas de acolhimento. Nesta reunião, MJ/SENAD reafirmaram seu compromisso de aprovação desta resolução até o final do ano pelo CONAD, cujo processo de discussão e votação será feito após o processo eleitoral. O rascunho de texto da resolução já está completo com o todos os itens necessários, onde a SENAD consolidou o texto com as propostas recebidas de todos os segmentos envolvidos. O atual texto, discutido de forma ampla e intensiva pelo GT em 05 reuniões é muito consistente para discussão final na última reunião do GT do CONAD e em seguida passar pela plenária do próprio CONAD, para aprovação este ano.

 

Egon Schluter

Secretário da CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil).

‘Saindo do inferno’, diz paciente que alega ter sido torturado em clínica

Interno diz ter sido enterrado e forçado a andar nu por unidade em Ribeirão. Local foi alvo de operação do MP e pode ser fechado, afirma promotor.

Confira reportagem publicada pela Folha de S.P sobre clínica em Ribeirão Preto / SP.

Um rapaz que prefere não ser identificado garante ter sido humilhado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos em Ribeirão Preto (SP). O ex-interno, cuja denúncia motivou o Ministério Público e a Polícia Civil a cumprir mandados de busca e apreensão no local nesta terça-feira (5), diz que funcionários da unidade o enterraram até a cintura em um buraco cavado por ele mesmo e o obrigaram a andar nu diante de outros colegas como forma de disciplinar seu comportamento.

Uma funcionária da clínica, no entanto, negou ter presenciado qualquer tipo de maus-tratos no local.

O ex-paciente relata que em março, em decorrência de uma discussão com um dos monitores da clínica localizada no Recreio das Acácias, foi obrigado a cavar um buraco na terra até ficar com as mãos “em carne viva”. “Mesmo assim eu ainda era obrigado a cavar o buraco, o que caracteriza crime de tortura”, argumenta.

Durante a aplicação do que ele aponta como uma penalidade, ele conta que foi informado que a vala seria usada para depositar entulho, mas que, ao final, acabou sendo “enterrado” em seu interior até a cintura. “Essa foi a minha disciplina. Eles diziam que era para meu crescimento pessoal. Esse buraco seria utilizado para jogar entulhos, mas na verdade eles utilizaram para me enterrar. Eu permaneci enterrado até a cintura”, afirmou.

Clínica é suspeita de torturar interno em Ribeirão Preto (Foto: Sérgio Oliveira/EPTV)
Clínica é suspeita de torturar interno em Ribeirão Preto (Foto: Sérgio Oliveira/EPTV)

Além disso, o jovem garante que no mesmo dia ainda foi obrigado a andar sem roupas pela clínica. “Isso me abalou profundamente. Pretendo procurar meus direitos com uma reparação civil”, disse e acrescentou também ter sido agredido com socos e pontapés dentro da unidade em outras ocasiões.

Fora da unidade de terapia, ele afirma estar feliz por se ver livre da dependência química, mas também pelo fato de não ser mais agredido. “Graças a Deus estou saindo do inferno, vou retomar minha vida, não pretendo mais usar drogas. Eu também soube aproveitar a parte boa, que ainda existia, era que o tratamento.”

Operação do MP
O promotor de Justiça Aroldo Costa Filho alega que foi procurado na sexta-feira (1º) por dois ex-internos e por suas mães, que relataram sessões de tortura e agressões a pacientes da clínica no bairro Recreio das Acácias.

Com base na denúncia, o promotor obteve mandados de busca e apreendeu pedaços de madeira, cordas e faixas supostamente utilizadas nos maus-tratos. Durante a operação, dez pacientes foram retirados da clínica e foram encaminhados para seus responsáveis.

Se as denúncias forem comprovadas pelas investigações, a unidade de tratamento pode ser fechada, afirmou o promotor.

Ministério Público de Goiás oferece denúncia contra Comunidade Terapêutica Portal da Vida

Responsáveis foram denunciados por crimes de associação criminosa, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, maus-tratos, tortura, receptação, venda e fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica a menores, crime contra relação de consumo, tráfico de drogas.
LEIA MAIS

18/06/2014
via Ministério Público de Goiás

 

Operação Monte Cristo: oferecida denúncia contra donos de clínica de recuperação em Cachoeira Dourada

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas ofereceu denúncia criminal contra Pedro Ceschim de Moraes e Daniel da Costa Garcia, por crimes cometidos contra internos da instituição denominada Comunidade Terapêutica Portal da Vida, em Cachoeira Dourada. Eles foram denunciados pelos crimes de associação criminosa, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, maus-tratos, tortura, receptação, venda e fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica a menores, crime contra relação de consumo, tráfico de drogas.

Pedro Ceschim, conhecido como Pedro Mala, era o diretor-geral da clínica e Daniel Garcia era o coordenador-geral da instituição. Os dois denunciados, que estão atualmente recolhidos no Presídio Regional de Itumbiara, foram presos no último dia 29, quando foi deflagrada a Operação Monte Cristo, realizada pelo Ministério Público de Goiás em parceria com a Polícia Civil.

A investigação teve início após denúncias de maus-tratos aos internos, inclusive menores, na clínica, que é especializada no tratamento de dependentes químicos. O promotor manifestou-se ainda pelo deferimento do pedido da autoridade policial para que seja feita a incineração da droga apreendida.

A operação
Com a participação do promotor, de 7 delegados, 35 policiais civis, peritos da Polícia Civil, assistentes sociais e representantes do Conselho Tutelar, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em 4 locais distintos, sendo 3 em Cachoeira Dourada e 1 em Itumbiara.

Os crimes
Apurou-se que os denunciados eram responsáveis pelas internações involuntárias, como se a instituição fosse uma “clínica psiquiátrica”, sendo que a clínica somente tinha autorização para manter pessoas de forma voluntária, conforme preconiza resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na instituição Portal da Vida, os réus eram líderes do esquema criminoso, responsáveis pelo sequestro e manutenção dos internos em cárcere privado, e pelos demais delitos cometidos durante as internações, sempre conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas.

Entre os internos estavam adolescentes e adultos dependentes de álcool e outras drogas, além de pessoas com transtornos mentais. Eles divulgavam os serviços como “resgate” e afirmavam atender pessoas de todo o País. Um dos internos, com apenas 13 anos, foi mantido em cárcere privado na instituição.

Foi constatado ainda que 8 internos, entre eles um garoto de 17 anos, foi submetido a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, em serviços da construção civil prestados inclusive para a prefeitura de Cachoeira Dourada. As vítimas não recebiam qualquer espécie de contraprestação pelos serviços e, caso recusassem o trabalho, sofriam maus-tratos.

Em depoimento, uma dos internos, também com menos de 18 anos, afirmou que existia um “quarto de tortura”, onde os internos recebiam “castigos” como chutes, socos e golpes de enforcamento. No laudo de exame pericial de vistoria foram encontrados dois bastões de madeira na forma de cassetetes, que haviam sido apontados pelos internos como sendo usados nas agressões.

As vítimas afirmaram que as sessões duravam de 30 a 40 minutos. Para evitar especulações das famílias, as lesões eram justificadas como brigas entre os próprios internos e as dores taxadas como crises de abstinência.

Além disso, os internos, incluindo os adolescentes, recebiam cigarros contrabandeados adquiridos pelos denunciados, que são produtos nocivos à saúde, em condições impróprias de consumo e em desacordo com as normas regulamentares de distribuição. Também distribuíram e ministraram medicamentos “tarja preta” aos internos, listados como ilícitos pela Anvisa. (Texto: Cristina Rosa – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Arquivo da Promotoria de Justiça de Cachoeira Dourada)

——————————————————————————–

 

Continuar a ler

SENAD e Ministério da Justiça pagam passagens e diárias para representantes de Comunidades Terapêuticas realizarem reunião exclusiva sobre regulamentação e Marco Regulatório

Em fevereiro de 2014 a SENAD e o Ministério da Justiça realizaram reunião fechada com representantes das Comunidades Terapêuticas e debateram temas que interessam este setor. A ida e as diárias necessárias para a realização da reunião foram pagas pelo Ministério da Justiça, conforme é possível ver no sistema Transparência  > http://portal.mj.gov.br/TransparenciaWeb/pages/ExibeDiariasPassagensReport.do?select_action=&codigoorgaoresponsavel=2&sigla=MJ/Sede&nome=Minist%E9rio+da+Justi%E7a+-+Sede

 

O Ministério da Justiça gastou cerca de R$ 4.700,00 com o pagamento das passagens e diárias. Estiveram presentes na reunião o Secretário Vitore Maximiano (SENAD), Célio Barbosa, Egon Schlüter, Adalberto Calmon, Juliano Pereira Santos, P. Wellington Vieira e Maurício Landre (CONFENACT) e Dra. Cleusa Bernardo (Ministério da Saúde)

CONFENACT-e-SENAD-06-02-14 (1)

Segundo o site da CONFENACT (Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas) a reunião tratou dos seguintes temas:

Como pontos principais das pauta, foram o MARCO REGULATÓRIO das CTs; CEBAS para as CTs; Manual da RDC-029 e Boas Práticas das CTs; PLC-037 e Edital de Vagas das CTs.

1)      Marco Regulatório das CTs: Dr. Vitore da SENAD reiterou o objetivo de criar em conjunto com a CONFENACT e CONAD o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas – CTs, visto que falta uma legislação específica que regulamenta e defina a modalidade de acolhimento em CT. A SENAD tem como objetivo discutir e aprovar uma Resolução específica do CONAD com a descrição da modalidade de CT, visto que a atual RDC-029 da ANVISA não especifica o modelo. Os membros da CONFENACT propuseram que seja tomado como base o texto  que consta no PLC 037/2013 em trâmite no Senado, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi consensuado pelo Relator com a CONFENACT. E também o texto elaborado pelas federações na Carta do Piauí em 2011 e o texto elaborado pela CONFENACT para o Manual da RDC-029 e de Boas Práticas das CTs, encaminhado para SENAD/ANVISA em 2012. Pois são textos consensuados, fruto de discussão e consenso de mais de 03 anos de trabalho da Federações de CTs e CONFENACT junto ao Governo Federal. Adalberto Calmon e Egon Schlüter foram sugeridos como representantes da CONFENACT para integrar a Comissão do CONAD, que elaborará uma proposta de Resolução, a ser finalizada no primeiro semestre de 2014, e aprovação pelo CONAD no segundo semestre.

2)       Manual da RDC-029 e Boas Práticas das CTs – Edição CONFENACT/SENAD/ANVISA: Este projeto continua pendente, cujo proposta inicial de texto da CONFENACT está com SENAD e ANVISA. Objetivo é a edição de manual em formato de revista em quadrinhos, que explica a RDC-029 da ANVISA e a modalidade de CT, tendo como público alvo os fiscais das vigilâncias estaduais e municipais, colaboradores e voluntários das CTs. Será marcado por Dr. Vitore reunião com ANVISA e SENAD para criação de uma comissão, sendo os representantes da FEBRACT para este projeto de edição os Srs. Adalberto Calmon e Egon Schlüter.

3)      Certificação das CTs Como Entidades Beneficentes – Lei 12.868/2013 – Regulamentação via Resolução do MS: Dra. Cleusa, diretora de Certificação do CEBAS do Ministério da Saúde – MS, relatou o contexto da edição e aprovação da Lei 12.868/2013 que remete o registro das CTs junto a SAÚDE para fins de obtenção do CEBAS (Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social). Destacou que a decisão de ser pela saúde foi uma de última hora da Casa Civil, através da equipe técnica desta e defendida pela Ministra da pasta. Assim como colocado pelos representantes da CONFENACT, também entende que as CTs atuam em outras políticas, como Assistência Social, Educação, Justiça, do que somente na política de saúde. Mas considerando a decisão do Governo Federal, e a vigência da Lei 12.868/2013, há a necessidade de edição de uma Resolução do MS para regulamentar a forma de registro e certificação das CTs pela Saúde. Vê a necessidade de ampliar a discussão, com o envolvimento da CONFENACT, SENAD, ANVISA, para que a resolução tenha sua efetividade e contemple a realidade das CTs. Ao mesmo tempo, Dra Cleusa relata que o texto da Resolução do MS que regulamentará o registro está quase concluído. A CONFENACT propõe que as CTs possam ter este registro em outra política, além da saúde, como pela Assistência Social, considerando a característica do modelo de atendimento. Como confederação estaremos buscando a articulação política para mudança da legislação, como ação paralela neste processo de edição da Resolução do MS. Quanto a resolução a CONFENACT propõe que as CTs sejam registradas como Entidades de Interesse da Saúde, sem os critérios exigidos para o registro de Entidades e/ou Estabelecimento de Saúde, considerando que o modelo de CT é algo específico, um modelo de acolhimento alternativo ao tratamento médico, clínico ou hospitalar. E que para este registro, seja considerado a opção do Art. 8º-B da Lei 12.868/2013. Mas Dra. Cleusa relata que para a CT pactuar com o Gestor local do SUS, para demonstrar os 20% de gratuidade dos serviços, precisa ter o registro como Entidade de Saúde. Com isso há regulamentação da legislação tem um grande desafio, onde a CONFENACT coloca a inviabilidade das CTs se registrarem como Entidades de Saúde, visto que os requisitos legais e técnicos não consideram a realidade do segmento. Também foi destacado pelos representantes da CONFENACT presentes, que em seus estados e municípios, com edição da Lei 12.868/2013, os Municípios e Estados tem cortado (não renovado) os convênios com a Assistência Social, e também negado o registro ou a renovação destes junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social. E as respectivas secretarias e conselhos de saúde não tem aceitado o pedido de registro e renovação dos certificados do CEBAS, criando um grande problema legal, tributário e financeiro para as CTs. Dra. Cleusa informa que isto é um processo  e tem o seu tempo (longo), com a necessidade do envolvimento de todos os segmentos e lideranças nesta discussão, para se chegar a um consenso. Destaca a necessidade da resolução ter como base os textos legais que hoje já tratam da modalidade de CT, como a RDC-029, Portaria 131 do MS. Também menciona que o registro das CTs na saúde não deve e não poderá inviabilizar parceria e convênios com outras políticas. Será marcada uma reunião no MS com as lideranças da CONFENACT, SENAD para a continuidade deste processo.

4)      PLC 037/2013 do Senado Federal – Nova Lei Sobre Drogas – Inclusão das CTs: O Relator Senador Antonio Valares finalizou e apresentou no final do ano passado à mesa e as comissões do SENADO o Relatório do PLC/037 2013. O projeto foi tirado de pauta no dia 05/02/2014 retornando somente em março. Considerando as prioridades e urgências do SENADO, Copa do Mundo, Ano Eleitoral, haverá dificuldade de aprovação em 2014 no Senado Federal.  A CONFENACT continuará seu trabalho de articulação junto ao Congresso e Governo Federal para aprovação este ano. Para isto contatará os líderes das bancadas, para obtenção de assinaturas mínimas para tramitar em regime de urgência.

5)      Editais de Vagas (01 e 02) da SENAD com CTs: Foram firmados pela SENAD 278 contratos com as CTs, encerrando-se o processo de habilitação do Edital 01, alcançando-se o total de mais de 6.000 vagas conveniadas. Do Edital 02 estão sendo avaliadas 136 propostas pela comissão, cujo trabalho a SENAD deseja finalizar até maio/2014, com previsão de chegar ao total de 9.000 vagas conveniadas (total de 350 contratos firmados), próximo da meta de dez mil vagas e previsão orçamentária. Caso não se chegará perto da meta de vagas a serem contratadas, avaliar-se-á a possibilidade de novo edital. Os atuais contratos vigentes e firmados em 2013 serão renovados com as CTs neste ano, a medida que vão completando um ano de parceria, segundo Dr. Vitore. A SENAD está com projeto para adoção de um Sistema de Controle/Gestão dos Contratos e Pagamentos a ser feito eletronicamente, o qual está na fase de concepção, com previsão de 04 meses para receber a primeira versão do sistema. A SENAD está em discussão e construção conjunta com os gestores estaduais e locais de políticas públicas sobre drogas e outras políticas para regulamentar o monitoramento das vagas contratadas em CTs. A CONFENACT reitera seu pedido de participação neste processo, para que o acesso das pessoas aos serviços não seja limitado ou cerceado pela rede pública local.

 

Egon Schlüter

Secretário CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil)

Blumenau, 19/02/2014.

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

Ao

CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

C/C GT Regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos vem apresentar sua posição quanto à proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas.

 

Inicialmente, reafirmamos as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 2010 e da XIV Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2011, que definem a não inclusão destas instituições nas redes de saúde, por não serem serviços de saúde e serem serviços privados, devendo os recursos públicos da saúde serem investidos no fortalecimento dos serviços da rede substitutiva de tratamento. Ou seja, estes dois fóruns se manifestaram claramente contrários à transferência de recursos públicos para as comunidades terapêuticas.

 

Outro ponto que merece atenção e que há algum tempo vem sendo apontado pelos movimentos sociais como um obstáculo real à inclusão das mesmas nas políticas públicas é o caráter religioso das mesmas, característica oposta aos princípios laicos que regem as políticas públicas, levando o Estado à inaceitável posição de desrespeito a princípios constitucionais.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos apóia estes posicionamentos e reivindica que os mesmos sejam, não apenas considerados, mas respeitados pelo GT  e pela plenária convocada para definir os critérios de relação entre o Estado brasileiro e o conjunto destas instituições.

 

De outro lado, entendemos que cabe ao Estado fiscalizar e monitorar instituições – de qualquer natureza, que prestem serviços de natureza pública. E, são conhecidas pelo Governo Federal as denúncias – freqüentes e preocupantes, de violação de direitos humanos no interior das comunidades terapêuticas. O que impõe e exige do poder público  uma mudança de posição, deixando para trás a ausência de fiscalização e de instituição e sustentação de medidas de responsabilização adequadas a cada caso, passando a adotar uma política de controle e aplicação de medidas de responsabilização do trabalho desenvolvido e também de  apuração de denúncias de violação de direitos humanos nas comunidades terapêuticas, independente de qualquer relação ou subsídio estatal. Sendo que  naquelas onde há investimento público, esta ação deve ocorrer regularmente, como modo de coibir tais ocorrências.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos entende ainda que se faz necessária uma mudança na composição e funcionamento do CONAD, que permita ao mesmo corrigir falhas que comprometem seu funcionamento, a saber: a ausência de representação dos usuários, a  inadequada representação da sociedade civil, vaga ocupada neste fórum pelos prestadores de serviços: as comunidades terapêuticas e a ausência de paridade na representação. Uma instância de controle social, como o CONAD, deve constituir-se de forma a incluir as diferentes posições sobre a política de drogas, como estratégia que permita e fomente o debate amplo e democrático.

 

Apontamos, por fim, que se faz necessário fiscalizar o financiamento público de instituições, tornar público o montante de recursos públicos investidos pela SENAD nas comunidades terapêuticas, bem como a aplicação dada aos mesmos e adoção de medidas de responsabilização nos casos de desvio, uso inadequado e medidas cabíveis nas situações de violação de direitos, maus tratos e violência.

 

Belo Horizonte, 07 de maio de 2014.

 

 

FRENTE MINEIRA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS (FMDDH)

Contato: frentemineiradrogasdhumanos@gmail.com

frente-mineira-de-drogas-e-direitos-humanos@googlegroups.com

 

SENAD lança Portaria para melhorar fiscalização, controle e repasses às Comunidades Terapêuticas

Lupa para as CTs!

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº5, 03 de Fevereiro de 2014 que “estabelece as regras de prestação de contas para pagamento no âmbito dos editais de chamamento público para a contratação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.”

Veja abaixo o a Portaria COMPLETA!

senad_aperta_cts

Com esta Portaria a SENAD, depois de 04 anos repassando verbas sem controle, investe no CONTROLE e FISCALIZAÇÃO das Comunidades Terapêuticas. A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos mantém-se pressionando a SENAD para ampliar o rol de elementos que tragam maior TRANSPARÊNCIA e CONTROLE para todas as políticas públicas sobre drogas.

Notícias sobre o PLC 37 (PL 7663): Relator publica Parecer – AINDA PIORA A LEI DE DROGAS!

 

Senador Antonio Carlos Valadares publica Parecer do PLC 37, antigo PL 7663.

Veja aqui a tramitação no Senado Federal > http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113035

Leia o Parecer completo > sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-21409

Veja a tabela comparativa entre o PL original e as alterações propostas por Valadares > PLC 37.2013 – principais alteracoes propostas vf