‘Saindo do inferno’, diz paciente que alega ter sido torturado em clínica

Interno diz ter sido enterrado e forçado a andar nu por unidade em Ribeirão. Local foi alvo de operação do MP e pode ser fechado, afirma promotor.

Confira reportagem publicada pela Folha de S.P sobre clínica em Ribeirão Preto / SP.

Um rapaz que prefere não ser identificado garante ter sido humilhado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos em Ribeirão Preto (SP). O ex-interno, cuja denúncia motivou o Ministério Público e a Polícia Civil a cumprir mandados de busca e apreensão no local nesta terça-feira (5), diz que funcionários da unidade o enterraram até a cintura em um buraco cavado por ele mesmo e o obrigaram a andar nu diante de outros colegas como forma de disciplinar seu comportamento.

Uma funcionária da clínica, no entanto, negou ter presenciado qualquer tipo de maus-tratos no local.

O ex-paciente relata que em março, em decorrência de uma discussão com um dos monitores da clínica localizada no Recreio das Acácias, foi obrigado a cavar um buraco na terra até ficar com as mãos “em carne viva”. “Mesmo assim eu ainda era obrigado a cavar o buraco, o que caracteriza crime de tortura”, argumenta.

Durante a aplicação do que ele aponta como uma penalidade, ele conta que foi informado que a vala seria usada para depositar entulho, mas que, ao final, acabou sendo “enterrado” em seu interior até a cintura. “Essa foi a minha disciplina. Eles diziam que era para meu crescimento pessoal. Esse buraco seria utilizado para jogar entulhos, mas na verdade eles utilizaram para me enterrar. Eu permaneci enterrado até a cintura”, afirmou.

Clínica é suspeita de torturar interno em Ribeirão Preto (Foto: Sérgio Oliveira/EPTV)
Clínica é suspeita de torturar interno em Ribeirão Preto (Foto: Sérgio Oliveira/EPTV)

Além disso, o jovem garante que no mesmo dia ainda foi obrigado a andar sem roupas pela clínica. “Isso me abalou profundamente. Pretendo procurar meus direitos com uma reparação civil”, disse e acrescentou também ter sido agredido com socos e pontapés dentro da unidade em outras ocasiões.

Fora da unidade de terapia, ele afirma estar feliz por se ver livre da dependência química, mas também pelo fato de não ser mais agredido. “Graças a Deus estou saindo do inferno, vou retomar minha vida, não pretendo mais usar drogas. Eu também soube aproveitar a parte boa, que ainda existia, era que o tratamento.”

Operação do MP
O promotor de Justiça Aroldo Costa Filho alega que foi procurado na sexta-feira (1º) por dois ex-internos e por suas mães, que relataram sessões de tortura e agressões a pacientes da clínica no bairro Recreio das Acácias.

Com base na denúncia, o promotor obteve mandados de busca e apreendeu pedaços de madeira, cordas e faixas supostamente utilizadas nos maus-tratos. Durante a operação, dez pacientes foram retirados da clínica e foram encaminhados para seus responsáveis.

Se as denúncias forem comprovadas pelas investigações, a unidade de tratamento pode ser fechada, afirmou o promotor.

Ministério Público de Goiás oferece denúncia contra Comunidade Terapêutica Portal da Vida

Responsáveis foram denunciados por crimes de associação criminosa, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, maus-tratos, tortura, receptação, venda e fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica a menores, crime contra relação de consumo, tráfico de drogas.
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18/06/2014
via Ministério Público de Goiás

 

Operação Monte Cristo: oferecida denúncia contra donos de clínica de recuperação em Cachoeira Dourada

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas ofereceu denúncia criminal contra Pedro Ceschim de Moraes e Daniel da Costa Garcia, por crimes cometidos contra internos da instituição denominada Comunidade Terapêutica Portal da Vida, em Cachoeira Dourada. Eles foram denunciados pelos crimes de associação criminosa, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, maus-tratos, tortura, receptação, venda e fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica a menores, crime contra relação de consumo, tráfico de drogas.

Pedro Ceschim, conhecido como Pedro Mala, era o diretor-geral da clínica e Daniel Garcia era o coordenador-geral da instituição. Os dois denunciados, que estão atualmente recolhidos no Presídio Regional de Itumbiara, foram presos no último dia 29, quando foi deflagrada a Operação Monte Cristo, realizada pelo Ministério Público de Goiás em parceria com a Polícia Civil.

A investigação teve início após denúncias de maus-tratos aos internos, inclusive menores, na clínica, que é especializada no tratamento de dependentes químicos. O promotor manifestou-se ainda pelo deferimento do pedido da autoridade policial para que seja feita a incineração da droga apreendida.

A operação
Com a participação do promotor, de 7 delegados, 35 policiais civis, peritos da Polícia Civil, assistentes sociais e representantes do Conselho Tutelar, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em 4 locais distintos, sendo 3 em Cachoeira Dourada e 1 em Itumbiara.

Os crimes
Apurou-se que os denunciados eram responsáveis pelas internações involuntárias, como se a instituição fosse uma “clínica psiquiátrica”, sendo que a clínica somente tinha autorização para manter pessoas de forma voluntária, conforme preconiza resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na instituição Portal da Vida, os réus eram líderes do esquema criminoso, responsáveis pelo sequestro e manutenção dos internos em cárcere privado, e pelos demais delitos cometidos durante as internações, sempre conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas.

Entre os internos estavam adolescentes e adultos dependentes de álcool e outras drogas, além de pessoas com transtornos mentais. Eles divulgavam os serviços como “resgate” e afirmavam atender pessoas de todo o País. Um dos internos, com apenas 13 anos, foi mantido em cárcere privado na instituição.

Foi constatado ainda que 8 internos, entre eles um garoto de 17 anos, foi submetido a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, em serviços da construção civil prestados inclusive para a prefeitura de Cachoeira Dourada. As vítimas não recebiam qualquer espécie de contraprestação pelos serviços e, caso recusassem o trabalho, sofriam maus-tratos.

Em depoimento, uma dos internos, também com menos de 18 anos, afirmou que existia um “quarto de tortura”, onde os internos recebiam “castigos” como chutes, socos e golpes de enforcamento. No laudo de exame pericial de vistoria foram encontrados dois bastões de madeira na forma de cassetetes, que haviam sido apontados pelos internos como sendo usados nas agressões.

As vítimas afirmaram que as sessões duravam de 30 a 40 minutos. Para evitar especulações das famílias, as lesões eram justificadas como brigas entre os próprios internos e as dores taxadas como crises de abstinência.

Além disso, os internos, incluindo os adolescentes, recebiam cigarros contrabandeados adquiridos pelos denunciados, que são produtos nocivos à saúde, em condições impróprias de consumo e em desacordo com as normas regulamentares de distribuição. Também distribuíram e ministraram medicamentos “tarja preta” aos internos, listados como ilícitos pela Anvisa. (Texto: Cristina Rosa – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Arquivo da Promotoria de Justiça de Cachoeira Dourada)

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SENAD e Ministério da Justiça pagam passagens e diárias para representantes de Comunidades Terapêuticas realizarem reunião exclusiva sobre regulamentação e Marco Regulatório

Em fevereiro de 2014 a SENAD e o Ministério da Justiça realizaram reunião fechada com representantes das Comunidades Terapêuticas e debateram temas que interessam este setor. A ida e as diárias necessárias para a realização da reunião foram pagas pelo Ministério da Justiça, conforme é possível ver no sistema Transparência  > http://portal.mj.gov.br/TransparenciaWeb/pages/ExibeDiariasPassagensReport.do?select_action=&codigoorgaoresponsavel=2&sigla=MJ/Sede&nome=Minist%E9rio+da+Justi%E7a+-+Sede

 

O Ministério da Justiça gastou cerca de R$ 4.700,00 com o pagamento das passagens e diárias. Estiveram presentes na reunião o Secretário Vitore Maximiano (SENAD), Célio Barbosa, Egon Schlüter, Adalberto Calmon, Juliano Pereira Santos, P. Wellington Vieira e Maurício Landre (CONFENACT) e Dra. Cleusa Bernardo (Ministério da Saúde)

CONFENACT-e-SENAD-06-02-14 (1)

Segundo o site da CONFENACT (Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas) a reunião tratou dos seguintes temas:

Como pontos principais das pauta, foram o MARCO REGULATÓRIO das CTs; CEBAS para as CTs; Manual da RDC-029 e Boas Práticas das CTs; PLC-037 e Edital de Vagas das CTs.

1)      Marco Regulatório das CTs: Dr. Vitore da SENAD reiterou o objetivo de criar em conjunto com a CONFENACT e CONAD o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas – CTs, visto que falta uma legislação específica que regulamenta e defina a modalidade de acolhimento em CT. A SENAD tem como objetivo discutir e aprovar uma Resolução específica do CONAD com a descrição da modalidade de CT, visto que a atual RDC-029 da ANVISA não especifica o modelo. Os membros da CONFENACT propuseram que seja tomado como base o texto  que consta no PLC 037/2013 em trâmite no Senado, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi consensuado pelo Relator com a CONFENACT. E também o texto elaborado pelas federações na Carta do Piauí em 2011 e o texto elaborado pela CONFENACT para o Manual da RDC-029 e de Boas Práticas das CTs, encaminhado para SENAD/ANVISA em 2012. Pois são textos consensuados, fruto de discussão e consenso de mais de 03 anos de trabalho da Federações de CTs e CONFENACT junto ao Governo Federal. Adalberto Calmon e Egon Schlüter foram sugeridos como representantes da CONFENACT para integrar a Comissão do CONAD, que elaborará uma proposta de Resolução, a ser finalizada no primeiro semestre de 2014, e aprovação pelo CONAD no segundo semestre.

2)       Manual da RDC-029 e Boas Práticas das CTs – Edição CONFENACT/SENAD/ANVISA: Este projeto continua pendente, cujo proposta inicial de texto da CONFENACT está com SENAD e ANVISA. Objetivo é a edição de manual em formato de revista em quadrinhos, que explica a RDC-029 da ANVISA e a modalidade de CT, tendo como público alvo os fiscais das vigilâncias estaduais e municipais, colaboradores e voluntários das CTs. Será marcado por Dr. Vitore reunião com ANVISA e SENAD para criação de uma comissão, sendo os representantes da FEBRACT para este projeto de edição os Srs. Adalberto Calmon e Egon Schlüter.

3)      Certificação das CTs Como Entidades Beneficentes – Lei 12.868/2013 – Regulamentação via Resolução do MS: Dra. Cleusa, diretora de Certificação do CEBAS do Ministério da Saúde – MS, relatou o contexto da edição e aprovação da Lei 12.868/2013 que remete o registro das CTs junto a SAÚDE para fins de obtenção do CEBAS (Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social). Destacou que a decisão de ser pela saúde foi uma de última hora da Casa Civil, através da equipe técnica desta e defendida pela Ministra da pasta. Assim como colocado pelos representantes da CONFENACT, também entende que as CTs atuam em outras políticas, como Assistência Social, Educação, Justiça, do que somente na política de saúde. Mas considerando a decisão do Governo Federal, e a vigência da Lei 12.868/2013, há a necessidade de edição de uma Resolução do MS para regulamentar a forma de registro e certificação das CTs pela Saúde. Vê a necessidade de ampliar a discussão, com o envolvimento da CONFENACT, SENAD, ANVISA, para que a resolução tenha sua efetividade e contemple a realidade das CTs. Ao mesmo tempo, Dra Cleusa relata que o texto da Resolução do MS que regulamentará o registro está quase concluído. A CONFENACT propõe que as CTs possam ter este registro em outra política, além da saúde, como pela Assistência Social, considerando a característica do modelo de atendimento. Como confederação estaremos buscando a articulação política para mudança da legislação, como ação paralela neste processo de edição da Resolução do MS. Quanto a resolução a CONFENACT propõe que as CTs sejam registradas como Entidades de Interesse da Saúde, sem os critérios exigidos para o registro de Entidades e/ou Estabelecimento de Saúde, considerando que o modelo de CT é algo específico, um modelo de acolhimento alternativo ao tratamento médico, clínico ou hospitalar. E que para este registro, seja considerado a opção do Art. 8º-B da Lei 12.868/2013. Mas Dra. Cleusa relata que para a CT pactuar com o Gestor local do SUS, para demonstrar os 20% de gratuidade dos serviços, precisa ter o registro como Entidade de Saúde. Com isso há regulamentação da legislação tem um grande desafio, onde a CONFENACT coloca a inviabilidade das CTs se registrarem como Entidades de Saúde, visto que os requisitos legais e técnicos não consideram a realidade do segmento. Também foi destacado pelos representantes da CONFENACT presentes, que em seus estados e municípios, com edição da Lei 12.868/2013, os Municípios e Estados tem cortado (não renovado) os convênios com a Assistência Social, e também negado o registro ou a renovação destes junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social. E as respectivas secretarias e conselhos de saúde não tem aceitado o pedido de registro e renovação dos certificados do CEBAS, criando um grande problema legal, tributário e financeiro para as CTs. Dra. Cleusa informa que isto é um processo  e tem o seu tempo (longo), com a necessidade do envolvimento de todos os segmentos e lideranças nesta discussão, para se chegar a um consenso. Destaca a necessidade da resolução ter como base os textos legais que hoje já tratam da modalidade de CT, como a RDC-029, Portaria 131 do MS. Também menciona que o registro das CTs na saúde não deve e não poderá inviabilizar parceria e convênios com outras políticas. Será marcada uma reunião no MS com as lideranças da CONFENACT, SENAD para a continuidade deste processo.

4)      PLC 037/2013 do Senado Federal – Nova Lei Sobre Drogas – Inclusão das CTs: O Relator Senador Antonio Valares finalizou e apresentou no final do ano passado à mesa e as comissões do SENADO o Relatório do PLC/037 2013. O projeto foi tirado de pauta no dia 05/02/2014 retornando somente em março. Considerando as prioridades e urgências do SENADO, Copa do Mundo, Ano Eleitoral, haverá dificuldade de aprovação em 2014 no Senado Federal.  A CONFENACT continuará seu trabalho de articulação junto ao Congresso e Governo Federal para aprovação este ano. Para isto contatará os líderes das bancadas, para obtenção de assinaturas mínimas para tramitar em regime de urgência.

5)      Editais de Vagas (01 e 02) da SENAD com CTs: Foram firmados pela SENAD 278 contratos com as CTs, encerrando-se o processo de habilitação do Edital 01, alcançando-se o total de mais de 6.000 vagas conveniadas. Do Edital 02 estão sendo avaliadas 136 propostas pela comissão, cujo trabalho a SENAD deseja finalizar até maio/2014, com previsão de chegar ao total de 9.000 vagas conveniadas (total de 350 contratos firmados), próximo da meta de dez mil vagas e previsão orçamentária. Caso não se chegará perto da meta de vagas a serem contratadas, avaliar-se-á a possibilidade de novo edital. Os atuais contratos vigentes e firmados em 2013 serão renovados com as CTs neste ano, a medida que vão completando um ano de parceria, segundo Dr. Vitore. A SENAD está com projeto para adoção de um Sistema de Controle/Gestão dos Contratos e Pagamentos a ser feito eletronicamente, o qual está na fase de concepção, com previsão de 04 meses para receber a primeira versão do sistema. A SENAD está em discussão e construção conjunta com os gestores estaduais e locais de políticas públicas sobre drogas e outras políticas para regulamentar o monitoramento das vagas contratadas em CTs. A CONFENACT reitera seu pedido de participação neste processo, para que o acesso das pessoas aos serviços não seja limitado ou cerceado pela rede pública local.

 

Egon Schlüter

Secretário CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil)

Blumenau, 19/02/2014.

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

Ao

CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

C/C GT Regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

Posicionamento da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos sobre a proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas

 

 

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos vem apresentar sua posição quanto à proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas.

 

Inicialmente, reafirmamos as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 2010 e da XIV Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2011, que definem a não inclusão destas instituições nas redes de saúde, por não serem serviços de saúde e serem serviços privados, devendo os recursos públicos da saúde serem investidos no fortalecimento dos serviços da rede substitutiva de tratamento. Ou seja, estes dois fóruns se manifestaram claramente contrários à transferência de recursos públicos para as comunidades terapêuticas.

 

Outro ponto que merece atenção e que há algum tempo vem sendo apontado pelos movimentos sociais como um obstáculo real à inclusão das mesmas nas políticas públicas é o caráter religioso das mesmas, característica oposta aos princípios laicos que regem as políticas públicas, levando o Estado à inaceitável posição de desrespeito a princípios constitucionais.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos apóia estes posicionamentos e reivindica que os mesmos sejam, não apenas considerados, mas respeitados pelo GT  e pela plenária convocada para definir os critérios de relação entre o Estado brasileiro e o conjunto destas instituições.

 

De outro lado, entendemos que cabe ao Estado fiscalizar e monitorar instituições – de qualquer natureza, que prestem serviços de natureza pública. E, são conhecidas pelo Governo Federal as denúncias – freqüentes e preocupantes, de violação de direitos humanos no interior das comunidades terapêuticas. O que impõe e exige do poder público  uma mudança de posição, deixando para trás a ausência de fiscalização e de instituição e sustentação de medidas de responsabilização adequadas a cada caso, passando a adotar uma política de controle e aplicação de medidas de responsabilização do trabalho desenvolvido e também de  apuração de denúncias de violação de direitos humanos nas comunidades terapêuticas, independente de qualquer relação ou subsídio estatal. Sendo que  naquelas onde há investimento público, esta ação deve ocorrer regularmente, como modo de coibir tais ocorrências.

 

A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos entende ainda que se faz necessária uma mudança na composição e funcionamento do CONAD, que permita ao mesmo corrigir falhas que comprometem seu funcionamento, a saber: a ausência de representação dos usuários, a  inadequada representação da sociedade civil, vaga ocupada neste fórum pelos prestadores de serviços: as comunidades terapêuticas e a ausência de paridade na representação. Uma instância de controle social, como o CONAD, deve constituir-se de forma a incluir as diferentes posições sobre a política de drogas, como estratégia que permita e fomente o debate amplo e democrático.

 

Apontamos, por fim, que se faz necessário fiscalizar o financiamento público de instituições, tornar público o montante de recursos públicos investidos pela SENAD nas comunidades terapêuticas, bem como a aplicação dada aos mesmos e adoção de medidas de responsabilização nos casos de desvio, uso inadequado e medidas cabíveis nas situações de violação de direitos, maus tratos e violência.

 

Belo Horizonte, 07 de maio de 2014.

 

 

FRENTE MINEIRA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS (FMDDH)

Contato: frentemineiradrogasdhumanos@gmail.com

frente-mineira-de-drogas-e-direitos-humanos@googlegroups.com

 

SENAD lança Portaria para melhorar fiscalização, controle e repasses às Comunidades Terapêuticas

Lupa para as CTs!

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº5, 03 de Fevereiro de 2014 que “estabelece as regras de prestação de contas para pagamento no âmbito dos editais de chamamento público para a contratação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.”

Veja abaixo o a Portaria COMPLETA!

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Com esta Portaria a SENAD, depois de 04 anos repassando verbas sem controle, investe no CONTROLE e FISCALIZAÇÃO das Comunidades Terapêuticas. A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos mantém-se pressionando a SENAD para ampliar o rol de elementos que tragam maior TRANSPARÊNCIA e CONTROLE para todas as políticas públicas sobre drogas.

Notícias sobre o PLC 37 (PL 7663): Relator publica Parecer – AINDA PIORA A LEI DE DROGAS!

 

Senador Antonio Carlos Valadares publica Parecer do PLC 37, antigo PL 7663.

Veja aqui a tramitação no Senado Federal > http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113035

Leia o Parecer completo > sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-21409

Veja a tabela comparativa entre o PL original e as alterações propostas por Valadares > PLC 37.2013 – principais alteracoes propostas vf

Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial divulga Carta e Recomendações ao Ministério da Saúde

Carta do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial repudia financiamento público de comunidades terapêuticas, “o número sempre crescente de internações compulsórias, e as medidas higienistas em geral”.

Recomendações ao Ministério da Saúde pede “Alinhamento das Políticas da Senad segundo as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do SUS” e outras demandas da Luta Antimanicomial, 

Leia textos completos abaixo:

CARTA DO I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Nós, trabalhadores, usuários e familiares, participantes do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial, exercendo o protagonismo politico que nos cumpre, vimos manifestar nossa preocupação face ao atual momento da Reforma Psiquiátrica, trazendo algumas reflexões necessárias ao seu enfrentamento.
Na presente conjuntura, constatamos a grave ameaça de retrocesso representada pela politica governamental para a atenção às pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas. O financiamento das comunidades terapêuticas por verbas públicas, o número sempre crescente de internações compulsórias, as medidas higienistas em geral, revelam a admissão implícita, por parte do poder público, do discurso moralizante da famigerada guerra às drogas, reeditando, perigosamente, a estrutura e as concepções do manicômio. Tal politica se coloca em clara contradição com nossa valiosa pratica do cuidado em liberdade, ferindo, ademais, a garantia constitucional da saúde como direito e dever do Estado.
Reivindicamos, pois, ao poder publico, e, muito especialmente, ao Ministério da Saúde, a adoção de uma política decidida e coerente no âmbito do uso prejudicial de álcool e outras drogas, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica e do SUS, que vimos tão arduamente sustentando no cotidiano das nossas redes.
Ademais, há vários outros pontos ainda frágeis na consolidação da Reforma Psiquiátrica brasileira. Dentre eles, aqui elencamos alguns. A precariedade da atenção à crise nas Redes de Atenção Psicossocial, impedindo o indispensável fechamento dos mais de 30 mil leitos em hospitais psiquiátricos ainda existentes no país torna inadiável o investimento nos CAPS IIII. As dificuldades na montagem de RAPS efetivamente territorializadas e descentralizadas requer o compromisso efetivo do Ministério da Saúde, assegurando, acompanhando e fiscalizando a sua implantação. O grande descompasso entre a formação oferecida pela universidade e aquela requerida para os trabalhadores das redes mostra a necessidade de radicalizar o ensino e a transmissão nas RAPS, fazendo florescer seu vigoroso potencial formador. É preciso valorizar e difundir equipamentos tipo Centros de Convivência, inventivos e inovadores, voltados para a produção de arte, cultura e lazer, com a garantia de seu financiamento pelo Ministério da Saúde e Secretarias de estado. Urge, ainda, opormo-nos firmemente a todas as formas de privatização da Saúde e precarização dos vínculos de trabalho, tais como aquelas promovidas pelas OS e outras modalidades de terceirização do SUS.
Desejamos louvar o empenho e o zelo da equipe da Coordenação Nacional de Saúde Mental, ao realizar este primeiro Encontro Nacional das RAPS, cumprindo a importante função de acolher generosamente os 3.000 participantes, dispostos a lutar por seu trabalho e pelos princípios que o regem. Que venha logo o segundo encontro, construído de forma coletiva com os trabalhadores, usuários, familiares, movimentos sociais, ainda mais participativo, democrático e desinstitucionalizado, propiciando também, cada vez mais, a politização do debate, a formulação precisa das questões, a deliberação conjunta de estratégias para o seu enfrentamento.
Concluindo, enfim, ressaltamos o nosso desejo de atuar como parceiros e interlocutores desta Equipe, para modificar as complexas relações politicas em jogo na construção da Reforma, buscando torná-las favoráveis ao nosso belo e apaixonado projeto de uma sociedade sem manicômios.
Documento aprovado na plenária de encerramento do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Pinhais, 06 de dezembro de 2013
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RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
 

1. Recomendação sobre a Política de Álcool e Outras Drogas 
. Vimos  reafirmar  a  necessidade  de  efetiva  implementação  dos  serviços públicos  previstos  na

Portaria 3088/2011.
. Reafirmamos a necessidade da retirada das Comunidades Terapêuticas como serviços da RAPS, e

de  todas  as  formas  de  financiamento  público  das mesmas,  uma  vez  que  ferem  princípios
fundamentais da Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Instaurar ação  interministerial para Alinhamento das Políticas da SENAD, segundo as diretrizes da

Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Reafirmamos  a  necessidade  do  poder  executivo  respeitar  o  Controle Social  na  formulação,

implementação e avaliação das políticas de saúde desta área.
. Reforçarmos a Redução de Danos como estratégia para cuidado de pessoas em sofrimento mental

decorrente do uso nocivo de álcool e outras drogas.
2. Recomendação sobre aos equipamentos de resposta à Crise  
. Garantir  investimentos  efetivos  para  os  serviços  substitutivos independente  do  quantitativo

populacional  dos  municípios,  promovendo consórcios  entre  municípios,  priorizando  o
atendimento às crises nas Redes de Atenção Psicossocial, de forma a descartar definitivamente as
internações em Hospitais Psiquiátricos, possibilitando o fechamento dos leitos ainda existentes.
3. Recomendações quanto à formação em saúde 
. Articulação  entre  instituições  de  ensino  (IES)/MEC  e  Rede  SUS/MS,  de forma  a  favorecer  a

formação dos profissionais inseridos na rede e em formação, pautadas nos princípios da Reforma
Psiquiátrica.
. Formação universitária, para todos os cursos da área da saúde, que contemple as necessidades da

rede, pautadas nos princípios da saúde pública. . Ampliação  do  números  de  programas  para  capacitação  profissional através  de  Residências Médicas  e  Multiprofissionais  em  Psiquiatria – Saúde Mental,  na  rede  substitutiva  e  pública, baseada nos princípios do SUS.
. Garantia dos espaços de  formação e educação permanente/continuada para os  trabalhadores, de

maneira a utilizar o espaço de trabalho como ambiente de formação.
4. Recomendações quanto aos centros de convivência e cultura 
. Regulamentação  em  nova  Portaria  ministerial,  com  previsão  de  infra-estrutura  e  recursos
humanos  adequados,  instituindo  formas  de  incentivo e  fontes  de  financiamento  para  sua implantação e manutenção.
 
5. Recomendações quanto à rede de atenção psicossocial 
. Reafirmar  o  funcionamento  em  rede,  potencializando  a  assistência através  do  cuidado

compartilhado  como  lógica  norteadora  da  assistência no  território,  de  forma  efetivamente
descentralizada,    priorizando  o atendimento  à  crise  nos  CAPS,  fortalecendo  e  estruturando  a  atenção básica e os demais pontos da rede pública especificados na RAPS.
Documento aprovado por aclamação na plenária de encerramento (MEGA ÁGORA) do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS (Rede de Atenção Psicossocial)
 
Pinhais-PR, 06 de dezembro de 2013

Comunidade terapêutica no Paraná registra 5.ª morte em oito meses

fonte: Gazeta do Povo

Comunidade terapêutica registra 5.ª morte em oito meses

Paciente da Associação Padre João Ceconello, considerada inadequada pela Justiça, morreu no domingo vítima de pneumonia

Publicado em 07/11/2013 | DIEGO RIBEIRO

Morreu mais um paciente da Associação Padre João Ce­­conello (APJC), em Campina Grande do Sul, na Região Me­­tropolitana de Curitiba. Maicon Arruda, 29 anos, já havia sido internado por estar com queimaduras geradas por exposição excessiva ao sol e veio a falecer vítima de pneumonia. No local, são acolhidas pessoas com graves comprometimentos de suas capacidades motoras, mentais e intelectuais. Arruda é o quinto paciente a morrer na associação, que já foi considerada pelo Ministério Público e pela própria Justiça como inadequada para atender os cerca de 80 internos transferidos de outro lar, de São José dos Pinhais, entre janeiro e fevereiro deste ano.

No dia 11 de setembro, no entanto, a desembargadora Dulce Maria Cecconi, que presidia interinamente o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu a decisão liminar em primeiro grau que obrigava a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) a recolocá-los em um estabelecimento adequado, sob pena de alta multa diária em caso de descumprimento. Questionada pela Gazeta do Povo, na época, a própria Seds afirmou que não esperaria o final do processo judicial para resolver a situação.

Naquele despacho, a desembargadora argumentava que o estado já buscava soluções para o problema, fato que não se concretizou até agora e tem elevado o desespero das famílias que têm seus filhos lá abrigados.

Em setembro, a mãe de Maicon, Delourdes Ro­drigues, dizia temer que a saúde dele piorasse. Segundo Delourdes, Maicon foi internado em um hospital da região na sexta-feira e morreu no domingo. “Me falaram que os últimos exames dele estavam todos bons e me ligaram domingo dizendo que ele morreu. Não me avisaram que ele estava internado. O Maicon tinha bronquite e deixavam ele pegando friagem”, afirmou a mãe.

Mãos atadas

A morte de Maicon não muda o foco do Ministério Público na ação civil pública que tenta transferir os pacientes há meses. Desde que a desembargadora deferiu o recurso da Seds, não há como recorrer à tribunais superiores. De acordo com o MP, o recurso usado pelo estado não permite alternativas em tribunais superiores. Então, se o TJ e o estado não forem sensibilizados e o julgamento do caso não for rápido, os pacientes podem permanecer na associação. É possível que a ação vá ao pleno do TJ novamente, em um recurso local do MP. O assunto pode entrar na pauta do órgão especial do TJ na próxima segunda-feira. A decisão da desembargadora pode ser reavaliada neste caso.

 

Outro lado

A advogada da Associação, Cristiane Emmendoerfer, afirmou à reportagem que a transferência dos pacientes já está encaminhada. “Amanhã [hoje] vamos estabelecer o cronograma de retirada delas”, disse. Segundo a advogada, a Seds credenciou uma série de instituições que poderão recebê-las. Ela ressalta que até dezembro todas as 80 pessoas serão transferidas.

Cronologia

Veja o histórico de mortes na entidade:

12 março – Robson Kreutzer, 26 anos, morreu de enfarte em consequência de efeitos adversos de medicamentos;

17 março – Odair Padilha, 35 anos, morreu após se engasgar com um pedaço de cachorro-quente;

13 maio – Ana Cristina Alves, 36 anos, morreu em consequência do vírus HIV;

1.º junho – Thiago Moura, 25 anos, morreu afogado em um dos lagos da instituição;

3 novembro – Maicon Arruda, 29 anos, morreu de pneumonia.

Comissão Permanente de Defesa da Saúde do Ministério Público Federal lança enunciados sobre comunidades terapêuticas

fonte: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2013/novembro/comissao-permanente-de-defesa-da-saude-lanca-enunciados-sobre-comunidades-terapeuticas

 

Comissão Permanente de Defesa da Saúde lança enunciados sobre comunidades terapêuticas

04/11/2013 14:24

A fim de contribuir com o entendimento acerca dos aspectos legais que definem o papel e a atuação das comunidades terapêuticas voltadas ao atendimento de dependentes químicos, a Subcomissão de Saúde Mental da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds) – que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – elaborou quatro enunciados relativos ao tema.

Os textos foram produzidos durante reunião extraordinária da Copeds realizada em 16 de agosto de 2013 e aprovados, por maioria absoluta, em plenária realizada no último dia 18. De acordo com a Subcomissão de Saúde Mental da Copeds:

  1. As comunidades terapêuticas não serão consideradas estabelecimentos de saúde mental quando não oferecerem qualquer tipo de atendimento médico ou psicológico, por equipe interprofissional, por não se enquadrarem nas prescrições dos arts. 3º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).

  2. Os recursos eventualmente repassados pelo poder público às comunidades terapêuticas, que não se enquadrem nos requisitos da Lei 10.216/2001, pelo fato de estas não realizarem ações de saúde tipificadas como tais, pela Lei Complementar 141/2012 e pelo art. 7º da Lei 8.080/1990, não podem integrar o conjunto de rubricas orçamentárias relativas ao Sistema Público de Saúde.

  3. A celebração de quaisquer vínculos com as comunidades terapêuticas pelo poder público exige que estas, previamente à celebração, comprovem atender os regulamentos nacionais de vigilância sanitária pertinentes a esse tipo de entidade, representados atualmente pela RDC Nº 029/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, eventualmente por normas que a sucedam.

  4. Eventuais normas estaduais ou locais que regulamentem os requisitos a serem cumpridos pelas comunidades terapêuticas para o recebimento de repasses financeiros pelo poder público não podem atenuar as exigências das normas nacionais de vigilância sanitária que tratem dessas entidades, em face dos termos do art. 16, inciso III, alínea “d” da Lei nº 8080/90, que concedem à União a competência de estabelecer regras gerais a respeito da matéria.

Saiba mais - O modelo das comunidades terapêuticas e o aumento do investimento de recursos públicos nessas instituições tem sido alvo de críticas de pesquisadores e profissionais de saúde. As comunidades terapêuticas não são consideradas instituições de tratamento de dependentes químicos, pois, em sua maioria, não possuem estrutura para atendimento a usuários de drogas, assim como projeto terapêutico que atendam a normas de saúde. Vistorias realizada nesses espaços tem também identificado violações de direitos humanos. É o caso da “4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos”, realizada em 2011 pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, e do “Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas Financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”, feito em 2013 pelo Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado.

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Na contramão: SENAD mantém acordo com Comunidades Terapêuticas. Secretário afirma que está investindo em rede “alternativa” de tratamento fora do SUS

O secretário Vitore Maximiano confirmou que a SENAD manterá os compromissos firmados com as Comunidades Terapêuticas em relação ao repasse de verbas, investimento e apoio a rede “alternativa” de tratamento de usuários de drogas. A SENAD confirma que está investindo somente fora do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em Junho o secretário recebeu membros do lobby das Comunidades Terapêuticas e afirmou que “Na próxima semana estarei conversando com o Ministro da Justiça e colocarei novamente em pauta essa questão e acredito que conseguiremos ajudar as comunidades terapêuticas” (fonte: http://saojoaquimonline.com.br/06/06/2013/ronaldo-benedet-discute-politicas-publicas-sobre-drogas/)

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(foto: Secretário Vitore Maximiliano com o Dep. Federal Ronaldo Benedet, defensor do modelo das comunidades terapêuticas)

Também em Julho o Secretário havia visitado a Fazenda da Esperança do Padre Haroldo. Nesta ocasião Vitore afirmou “É um programa que foi lançado este ano e tem o objetivo de abrir vagas em comunidades terapêuticas no País. Ao todo serão 10 mil vagas em diversas cidades do Brasil. O Padre Haroldo é uma delas e é um exemplo de instituição que é seguida por outras. Temos um estudo que diz que 70% dos usuários que estão na rua querem um tratamento”

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Agora em Agosto no evento de balanço do Plano de Enfrentamento ao Crack o Secretário Vitore Maximiliano também deixou claro para a platéia: “Na ocasião, Maximiano enfatizou ainda que a Senad está investindo no fortalecimento de uma rede de tratamento alternativo, oferecido pelas comunidades terapêuticas.” (fonte: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/politica/noticias/arqs/2013/08/0027.html)

NA CONTRAMÃO

Em ABRIL o Secretário Vitore Maximiliano recebeu dos coordenadores dos Centros Regionais de Referência em Crack “Manifesto sobre o Redirecionamento e Implementação da Política Nacional sobre Drogas”.  Este documento assinado por 30 dos 52 centros de pesquisa cobra investimento público que está sendo desviado para as Comunidades Terapêuticas.

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